Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urba...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386156
Direito Urbanístico
Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de
loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato,
poderá ser cancelado
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