De acordo com o art. 3º, § único, da Lei Federal n. 6.766/19...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356559 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 3º, § único, da Lei Federal n. 6.766/1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, não será permitido o parcelamento do solo, exceto:

em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que previamente saneados.

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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