Loteamento e Zoneamento

O loteamento e o zoneamento são instrumentos urbanísticos utilizados pelo poder público para ordenar o uso e a ocupação do solo urbano. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O loteamento é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, mediante aprovação do poder público e cumprimento das exigências legais de infraestrutura urbana (Carvalho Filho, 2018).
2. O zoneamento é o instrumento que estabelece o uso permitido para cada área da cidade, diferenciando zonas residenciais, comerciais, industriais e mistas (Di Pietro, 2016).
3. A aprovação de projetos de loteamento deve considerar a conformidade com o plano diretor municipal e as normas de uso do solo, garantindo a adequação das infraestruturas de água, esgoto, energia elétrica e vias públicas (Meirelles, 2015).
4. O descumprimento das normas de loteamento pode resultar em sanções administrativas, como a anulação do loteamento e a imposição de multas aos responsáveis (Sundfeld, 2019).
5. O zoneamento é uma norma de caráter transitório, podendo ser alterada a qualquer momento pelo poder público, sem necessidade de consulta pública ou participação da comunidade (Justen Filho, 2019).

Alternativas:

Considere que Álvaro, loteador, deseja submeter o Loteamento X ao regime de afetação, de modo que o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, sejam apartados do seu patrimônio e constituam patrimônio de afetação, sendo destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), é correto afirmar que

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Diversas são as classes de instrumentos que podem ser usadas para implementação dessa política: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território, instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), entre outros.

Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político, segundo a Lei n^o 10.257/2001, é o(a)

Lucas, proprietário de um loteamento ainda com as obras em andamento, vendeu um lote para Bruno pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em vinte e quatro parcelas mensais. Após o pagamento da entrada e de duas prestações, houve resolução do contrato por fato imputado a Bruno. Diante da situação hipotética apresentada, os valores pagos por Bruno

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Considerando o Estatuo da Metrópole, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Área metropolitana é uma unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
( ) Para o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana, será exigido que a unidade territorial urbana possua gestão plena através da formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º do Estatuto da Metrópole; e plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual.
( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a autonomia dos entes da Federação. 

Considere uma situação hipotética, em que, em todos os verões, com aumento de turistas em um município litorâneo, a água acabe e o esgoto lançado no mar aumente, tornando as praias impróprias. Há necessidade de infraestrutura, mas a prefeitura alega que não tem recursos, porém, no ano passado, fez obras de melhoria na orla turística da praia, valorizando os imóveis dessa região, com o objetivo de gerar empregos. Com o aumento do interesse dos empreendedores nessa área, a prefeitura percebeu que essa valorização é interessante para poucos que lucram individualmente com as transações imobiliárias. Considerando a situação apresentada e o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), qual instrumento pode ser utilizado para recuperar para o setor público, ao menos parcialmente, os recursos aplicados em obras públicas que tenham gerado valorização imobiliária? 

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de organização do território, utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Ele estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade. Diante das características do ZEE, é bastante comum que a implementação efetiva desse instrumento seja realizada em âmbito local, pelas prefeituras de cada município. Em geral, tais entes federativos aprovam um documento, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território. Esse documento é o:

Segundo o disposto na Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

Os apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo de Icatu serão definidos: 

Segundo a legislação estabelecida que trata do parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que regula o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento de terrenos não é permitido, a menos que se cumpram as normas das autoridades pertinentes, em áreas que possuam inclinação superior a: 

A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

Estão CORRETOS os itens:

Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente: 

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 6.766 de 1979, assinale a opção CORRETA sobre os requisitos urbanísticos para loteamento. 

Analise as afirmativas abaixo sobre o registro do loteamento e desmembramento.

I - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 200 (duzentos) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

II - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

III - O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

Nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 1979, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):