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Segundo a Lei nº 10.932/04, ...

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Q3386702 Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 10.932/04, marque a alternativa que corresponde ao tamanho da faixa não-edificável que deve ser reservada ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
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