No contexto da execução da política urbana, a legislação estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso e a ocupação da propriedade urbana, visando promover o bem coletivo, garantir a segurança e o bem-estar da população e preservar o equilíbrio ambiental.
Considerando os princípios previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir:

I. Os institutos jurídicos e políticos incluem desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de unidades de conservação, instituição de zonas especiais de interesse social, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; contribuição de melhoria; regularização fundiária, assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, referendo popular e plebiscito, demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: tenham população superior a vinte mil habitantes; integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; pretendam utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; estejam em áreas de especial interesse turístico; situem-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ou constem no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Nos casos de desapropriação com pagamento em títulos, o Município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data de sua incorporação ao patrimônio público.

Todas as conclusões corretas estão em: