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Q3840161
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840161 Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece condições mínimas para a implantação de loteamentos e desmembramentos, incluindo restrições quanto às áreas onde o parcelamento é proibido, a fim de garantir segurança, salubridade, estabilidade e proteção ambiental. Com base no art. 3º dessa lei, analise as afirmativas a seguir sobre locais onde não é permitido o parcelamento do solo:

I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, incisos I a V: "Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção." Como as assertivas I, II, III, IV e V reproduzem essas cinco hipóteses legais, todas estão corretas, o que conduz à alternativa A.

Tema central: Vedações ao parcelamento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne todas as hipóteses do art. 3º, parágrafo único, incisos I a V, da Lei nº 6.766/1979, exatamente as situações descritas nas assertivas. O ponto decisivo é a correspondência integral entre o enunciado e o texto legal, inclusive no item III, que está correto porque menciona a ressalva expressa da lei: a vedação em terreno com declividade igual ou superior a 30% não é absoluta, pois cede se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
B
Errada
Incorreta porque exclui os itens I, II e III, embora todos constem expressamente do art. 3º, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei nº 6.766/1979. O erro jurídico é omitir hipóteses legais de vedação previstas em texto expresso.
C
Errada
Incorreta porque, embora os itens II e IV estejam de acordo com a lei, a alternativa elimina indevidamente os itens I, III e V, que também correspondem literalmente ao art. 3º, parágrafo único, incisos I, III e V. O defeito é a exclusão de incisos legais expressamente previstos.
D
Errada
Incorreta porque contempla corretamente I, II e III, mas deixa de fora IV e V, que também são hipóteses legais de não permissão do parcelamento do solo no art. 3º, parágrafo único, incisos IV e V. O problema é a incompletude diante do rol legal aplicado pela questão.
E
Errada
Incorreta porque inclui I, III e V, mas exclui II e IV, apesar de ambos também estarem expressamente previstos no art. 3º, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei nº 6.766/1979. O erro jurídico é retirar vedações legais que o dispositivo afirma de modo direto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: levar o candidato a achar que apenas parte das assertivas reproduzia a lei e induzir erro no item III, como se a declividade igual ou superior a 30% gerasse vedação absoluta, quando o próprio texto legal traz ressalva expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter diretamente a um artigo de lei e as assertivas reproduzirem seus incisos, resolva por conferência literal de cada item com o dispositivo.
  • Em listas legais de vedações, elimine alternativas parciais se todos os itens tiverem amparo expresso no texto normativo.
  • Nos incisos que trazem ressalva, como o III, verifique se a assertiva preservou a exceção legal; se preservou, o item continua correto.

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Comentários

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Com base no Art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766/1979, a alternativa correta é a A (I, II, III, IV e V).

Todas as assertivas apresentadas reproduzem fielmente as vedações ao parcelamento do solo previstas na referida lei:

• Item I (Correto): O parcelamento é proibido em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, a menos que sejam tomadas providências para garantir o escoamento das águas.

• Item II (Correto): É vedado em terrenos que sofreram aterro com material nocivo à saúde pública, caso não tenham sido saneados previamente.

• Item III (Correto): A lei proíbe o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, exceto se as autoridades competentes estabelecerem exigências específicas para permitir a ocupação.

• Item IV (Correto): Não se permite o parcelamento onde as condições geológicas tornem a edificação não aconselhável.

• Item V (Correto): A proibição estende-se a áreas de preservação ecológica ou locais onde a poluição torne as condições sanitárias insuportáveis, até que a situação seja devidamente corrigida.

Portanto, como todos os itens listados são hipóteses legais de impedimento ao parcelamento do solo urbano, a afirmação correta engloba todos os numerais de I a V.

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