Home Concursos Públicos Questões Q3841691 Considerando os instrumentos da política urbana previstos no... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3841691 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal | Q3841691 Direito Urbanístico Considerando os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, assinale opção que descreve corretamente um desses instrumentos. Alternativas A A criação de um plano plurianual é um exemplo de instituto tributário e financeiro utilizado para arrecadar contribuições de melhoria sobre áreas urbanas valorizadas pela instalação de infraestrutura pública, como novas vias de transporte. B A concessão de direito real de uso para fins de moradia social é um instituto jurídico que permite ao Poder Público municipal disponibilizar terrenos urbanos para famílias de baixa renda, assegurando o direito à moradia digna e a regularização fundiária. C O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem como escopo precípuo contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade do meio ambiente e da vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise do uso e ocupação do solo e mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público. D A instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS) permite ao Poder Público municipal demarcar áreas prioritárias para a implantação de operações urbanas consorciadas, visando a revitalização de regiões degradadas sem a participação de planos de desenvolvimento econômico e social. E A concessão de uso especial para fins de moradia é um instituto tributário e financeiro que se utiliza para isentar do pagamento de IPTU imóveis que atendam critérios de preservação ambiental estabelecidos no zoneamento ambiental. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro