O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabe...

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Q3840167
Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840167 Direito Urbanístico
O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Considerando o que dispõe essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei federal.
(__)Nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas instituídas mediante lei complementar estadual, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento urbano integrado da unidade territorial urbana.
(__)O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
(__)A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), arts. 10, § 4º; 11, caput; e 12, § 3º. Texto literal: "Art. 10. As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual. (...) § 4º O plano previsto no caput deste artigo será revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. Art. 11. O plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. Art. 12. (...) § 3º Nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas instituídas mediante lei complementar estadual, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento urbano integrado da unidade territorial urbana."

Tema central: PDUI no Estatuto da Metrópole
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque parte da sequência V - V - V - F. O erro jurídico está na 1ª assertiva: o art. 10, caput, da Lei 13.089/2015 diz expressamente que o PDUI é aprovado mediante lei estadual. Afirmar lei federal contraria o texto legal.
B
Errada
Incorreta porque adota F - V - F - V. A 3ª assertiva é verdadeira, pois o art. 11, caput, determina que o PDUI considere o conjunto dos Municípios da unidade territorial urbana e abranja áreas urbanas e rurais. A 4ª é falsa, porque o art. 10, § 4º, fixa revisão pelo menos a cada 10 anos, e não 20.
C
Errada
Incorreta porque traz V - F - F - V, em desacordo com todos os pontos decisivos da lei: a 1ª é falsa, já que a aprovação é por lei estadual; a 2ª é verdadeira, pois o art. 12, § 3º, impõe ao Município compatibilizar o plano diretor com o PDUI; a 3ª é verdadeira pelo art. 11, caput; e a 4ª é falsa porque o prazo de revisão é decenal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída da literalidade da Lei 13.089/2015: o PDUI é aprovado mediante lei estadual, não federal; o Município deve compatibilizar seu plano diretor com o PDUI; o plano deve abranger o conjunto dos Municípios da unidade territorial urbana e alcançar áreas urbanas e rurais; e sua revisão mínima é decenal, não a cada 20 anos.
E
Errada
Incorreta porque indica F - F - V - V. O erro está na 2ª assertiva, que é verdadeira nos termos do art. 12, § 3º, e na 4ª, que é falsa porque o art. 10, § 4º, exige revisão pelo menos a cada 10 anos.
Pegadinha da questão
A banca trocou dados literais da lei em pontos sensíveis: lei estadual por lei federal na aprovação do PDUI e prazo de revisão de 10 anos por 20 anos.
Dica para questões semelhantes
  • Em Estatuto da Metrópole, confira sempre o ente indicado na lei: instituição da unidade por lei complementar estadual e aprovação do PDUI por lei estadual não são a mesma coisa.
  • Se a alternativa restringir o PDUI apenas à área urbana, está errada: o art. 11 inclui áreas urbanas e rurais.
  • Prazo de revisão do PDUI é ponto de cobrança literal: a lei fala em pelo menos 10 anos.

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Comentários

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Com base na legislação urbanística brasileira e nas referências contidas nas fontes (apesar de as fontes não incluírem o texto integral da Lei nº 13.089/2015), a alternativa correta é a D (F – V – V – F).

Abaixo, a análise detalhada de cada assertiva:

• (F) As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei federal. Esta afirmativa é falsa. De acordo com o pacto federativo e o que se depreende da fonte, as regiões metropolitanas são instituídas por lei complementar estadual. Consequentemente, o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deve ser aprovado por lei estadual, e não federal.

• (V) Nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas instituídas mediante lei complementar estadual, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento urbano integrado da unidade territorial urbana. Esta afirmativa é verdadeira. O Estatuto da Metrópole estabelece uma hierarquia de planejamento para garantir a execução das funções públicas de interesse comum. Assim como o plano diretor municipal deve incorporar as diretrizes de leis orçamentárias, ele também deve se harmonizar com o planejamento regional da metrópole.

• (V) O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. Esta afirmativa é verdadeira. A lógica é análoga à do Plano Diretor municipal, que, conforme o Art. 40, § 2º do Estatuto da Cidade, deve englobar o território do Município como um todo. No nível metropolitano, o PDUI deve ter uma visão sistêmica de todos os municípios integrantes, abrangendo tanto o solo urbano quanto o rural para garantir a integração das atividades.

• (F) A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 20 (vinte) anos. Esta afirmativa é falsa. Seguindo o padrão de planejamento estabelecido no Estatuto da Cidade para o plano diretor municipal (Art. 40, § 3º), o prazo para revisão periódica obrigatória é de, pelo menos, 10 (dez) anos, e não 20 anos.

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