Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei ...

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Q3840160
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840160 Direito Urbanístico
Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e suas alterações, avalie as afirmativas a seguir sobre os municípios obrigados a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana:

I.Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
II.Municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas cuja população total ultrapasse 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
III.Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.587/2012, art. 24, § 1º, incisos I, II e III, com redação dada pela Lei nº 14.000/2020: "§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios: I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes; II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes; III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo."

Tema central: Plano de Mobilidade Urbana
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 24, § 1º, I, da Lei nº 12.587/2012: Municípios com mais de 20.000 habitantes estão obrigados a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne integralmente as três hipóteses autônomas de obrigatoriedade previstas expressamente no art. 24, § 1º, I, II e III, da Lei nº 12.587/2012, na redação vigente. A assertiva I corresponde ao critério populacional de mais de 20.000 habitantes; a II corresponde à integração em região metropolitana, RIDE ou aglomeração urbana com população total superior a 1.000.000 de habitantes; e a III corresponde à integração em área de interesse turístico, inclusive cidades litorâneas com alteração da dinâmica de mobilidade pelo aporte de turistas. Como o enunciado lista exatamente essas hipóteses legais, a única alternativa compatível com a literalidade da lei é a que afirma I, II e III.
C
Errada
Incorreta porque limita a obrigatoriedade à hipótese do inciso III e ignora duas hipóteses legais autônomas também expressas no art. 24, § 1º: a do inciso I e a do inciso II.
D
Errada
Incorreta porque afirma apenas a hipótese I, mas omite indevidamente as hipóteses dos incisos II e III, que também geram obrigação legal expressa de elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.
E
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, apesar de ela reproduzir literalmente a hipótese do art. 24, § 1º, III, da Lei nº 12.587/2012, relativa aos Municípios integrantes de áreas de interesse turístico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de conhecer a redação vigente do art. 24, § 1º, após a Lei nº 14.000/2020, especialmente a inclusão expressa da hipótese dos Municípios integrantes de áreas de interesse turístico e o fato de o inciso II considerar a população total da região metropolitana, RIDE ou aglomeração urbana, e não a população isolada do Município.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar obrigatoriedade legal, confira se os incisos trazem hipóteses autônomas; aqui, I, II e III são independentes entre si.
  • Em mobilidade urbana, use a redação vigente do art. 24, § 1º, da Lei nº 12.587/2012, porque a Lei nº 14.000/2020 alterou o critério legal.
  • No inciso II, o parâmetro de 1.000.000 de habitantes recai sobre a população total da região metropolitana, RIDE ou aglomeração urbana, não sobre o Município isoladamente.

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Comentários

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Com base na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), a alternativa correta é a B (I, II e III).

Embora as fontes fornecidas citem a Lei nº 12.587/2012 em decisões judiciais relacionadas a aplicativos de transporte, o texto integral da lei com a lista de municípios obrigados a elaborar o plano não consta nos documentos. No entanto, de acordo com o Art. 24, § 1º da referida lei (informação externa), todos os itens listados estão corretos:

• Item I (Correto): A obrigatoriedade abrange municípios com população superior a 20.000 habitantes.

• Item II (Correto): Municípios em regiões metropolitanas, RIDEs ou aglomerações urbanas com população total acima de 1.000.000 de habitantes também devem elaborar o plano.

• Item III (Correto): Cidades em áreas de interesse turístico, especialmente litorâneas com dinâmica alterada pelo fluxo de turistas, são igualmente obrigadas.

Relação com as fontes enviadas:

As fontes focam no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece que o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes. O Estatuto também menciona a necessidade de um plano de transporte urbano integrado para cidades com mais de 500.000 habitantes.

Entretanto, a Lei de Mobilidade Urbana (12.587/2012), mencionada em sua pergunta, ampliou essas exigências para os critérios descritos nos itens I, II e III.

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