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Q3840179
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840179 Direito Urbanístico
Com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Diretor, assinalando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Aprovado por lei municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, incluindo a zona urbana e a zona rural.
(__)A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
(__)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 40 e 41: “Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (...) § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes;”. No caso, as três primeiras assertivas são verdadeiras e a quarta é falsa, pois a obrigatoriedade legal é para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não com mais de dez mil.

Tema central: Plano Diretor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque aponta a segunda assertiva como falsa. Isso contraria o art. 40, § 2o, da Lei nº 10.257/2001: “O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.” Logo, a abrangência não se limita à zona urbana, e a sequência V-F-V-F não se sustenta juridicamente.
B
Errada
Incorreta porque trata como falsas a segunda e a terceira assertivas. O art. 40, § 2o, determina a abrangência de todo o território municipal, e o art. 40, § 3o, impõe que a lei do plano diretor seja revista, pelo menos, a cada dez anos. Portanto, a sequência V-F-F-F contraria dois comandos legais expressos.
C
Errada
Incorreta porque marca a primeira assertiva como falsa e a quarta como verdadeira. O art. 40, caput, afirma expressamente que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Já o art. 41, I, fixa a obrigatoriedade para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não mais de dez mil. Há erro tanto no conceito jurídico do plano diretor quanto no requisito populacional.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única que reproduz a sequência compatível com a literalidade do Estatuto da Cidade: a primeira assertiva coincide com o art. 40, caput; a segunda, com o art. 40, § 2o; a terceira, com o art. 40, § 3o; e a quarta contraria o art. 41, I, que fixa a obrigatoriedade para cidades com mais de vinte mil habitantes. O critério decisivo foi o confronto direto entre cada afirmativa e os arts. 40 e 41 da Lei nº 10.257/2001.
E
Errada
Incorreta porque considera falsas a primeira e a terceira assertivas e verdadeira a quarta. Isso confronta diretamente o art. 40, caput, que define o plano diretor como instrumento básico da política urbana; o art. 40, § 3o, que exige revisão ao menos decenal; e o art. 41, I, que não adota o critério de mais de dez mil habitantes. A alternativa inverte três comandos legais expressos.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões literais do Estatuto da Cidade: restringir o plano diretor apenas à área urbana, esquecer que a revisão mínima é decenal e trocar o critério populacional de mais de vinte mil por mais de dez mil habitantes.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre Plano Diretor, confira primeiro a literalidade dos arts. 40 e 41 do Estatuto da Cidade.
  • A expressão “território do Município como um todo” afasta respostas que limitem o plano diretor apenas à zona urbana.
  • Guarde o prazo mínimo de revisão: pelo menos a cada dez anos.
  • No critério populacional de obrigatoriedade, o marco legal é mais de vinte mil habitantes.

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Lei 10.257/2001 - Estatuto da cidade

Art. 4.º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

[...]

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

Art. 40. [...] § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de 20 (vinte) mil habitantes;

Com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a alternativa correta é a D (V – V – V – F).

Abaixo, a análise detalhada de cada assertiva conforme as fontes fornecidas:

• (V) Aprovado por lei municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esta afirmativa é verdadeira, pois reproduz integralmente o texto do Art. 40 da referida lei.

• (V) O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, incluindo a zona urbana e a zona rural. Esta assertiva é verdadeira. O Art. 40, § 2º, estabelece explicitamente que o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. Como o território municipal é composto pelas áreas urbana e rural, ambas estão incluídas no planejamento.

• (V) A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Esta afirmativa é verdadeira, conforme determina o Art. 40, § 3º, do Estatuto da Cidade.

• (F) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes. Esta afirmativa é falsa. De acordo com o Art. 41, inciso I, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Portanto, a sequência correta é V – V – V – F, correspondente à Alternativa D.

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