Uma área urbana com mais de 250 m 2 foi ocupada para morad...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |
Q1202709
Direito Urbanístico
Uma área urbana com mais de 250 m
2
foi ocupada para moradia,
durante cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, por
população de baixa renda. Com base na Lei nº 10.257/2001, que
estabelece a usucapião especial de imóvel urbano, analise as
afirmativas a seguir.
I. Se nessa área não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, ela é susceptível de ser usucapida coletivamente. II. O possuidor dessa área, para o fim de contar o prazo exigido, pode acrescentar sua posse à de seu antecessor contanto que ambas sejam contínuas. III. O condomínio especial constituído nessa área é indivisível, não sendo possível de extinção em qualquer hipótese.
Está correto o que se afirma em
I. Se nessa área não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, ela é susceptível de ser usucapida coletivamente. II. O possuidor dessa área, para o fim de contar o prazo exigido, pode acrescentar sua posse à de seu antecessor contanto que ambas sejam contínuas. III. O condomínio especial constituído nessa área é indivisível, não sendo possível de extinção em qualquer hipótese.
Está correto o que se afirma em