Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/...

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Q1333994
Direito Urbanístico Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Fiscal |
Q1333994 Direito Urbanístico

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.


Rogério é proprietário de um restaurante na cidade de Vacaria. Seu estabelecimento, num ato de infração, foi multado por um fiscal da Vigilância Sanitária, durante uma inspeção no estabelecimento, conforme prevê a Lei. As infrações resultantes do descumprimento das disposições da referida Lei serão punidas com as penalidades relacionadas abaixo, EXCETO:

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