Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 57

Q3136254

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136254 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Acerca dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Considera-se loteamento o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

E

Considera-se desmembramento o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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Q3135832

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135832 Direito Urbanístico

Os Planos Diretores são instrumentos fundamentais para o planejamento urbano e a ordenação do uso do solo nas cidades brasileiras, conforme estabelece o Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos e características dos Planos Diretores.

A

Os Planos Diretores têm uma validade indefinida, podendo ser revisados apenas quando o município julgar necessário, sem a obrigatoriedade de revisões periódicas.

B

Um dos principais objetivos dos Planos Diretores é promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida urbana, buscando atender às necessidades da população local e garantir o acesso a serviços públicos essenciais.

C

Os Planos Diretores são obrigatórios apenas para cidades com mais de 500 mil habitantes, desconsiderando a necessidade de planejamento em municípios menores.

D

Os Planos Diretores devem ser elaborados sem a participação da sociedade civil, uma vez que a responsabilidade pela sua formulação é exclusiva dos órgãos governamentais.

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Q3129225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129225 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de

A

mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

B

promover a integração entre os modos e os serviços de transporte urbano.

C

incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes.

D

consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

E

assegurar a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

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Q3128998

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128998 Direito Urbanístico

A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, estabelece requisitos urbanísticos para loteamento, dentre os quais:

A

a obrigatoriedade, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, da reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 8 (oito) metros de cada lado.

B

o dever de respeito à lei estadual ou distrital que aprovou o instrumento de planejamento territorial, nas áreas de faixas não edificáveis, ao longo das águas correntes e intermitentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho da margem, indicada em parecer elaborado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

C

a obrigatoriedade, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, da reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) metros de cada lado.

D

o dever de atender, nas áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, à proporcionalidade da densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

E

a articulação entre as vias de loteamento e vias adjacentes periféricas, projetadas ou não, e harmonização com a topografia da bacia hidrográfica local.

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Q3127067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127067 Direito Urbanístico

A Lei n° 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A esse direto se dá o nome de

A

perempção.

B

avulsão.

C

preempção.

D

prescrição aquisitiva.

E

usucapião social.

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Q3127038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127038 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que tal condição esteja expressa no contrato.

B

Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será subsidiariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

C

O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência do loteador para a aquisição de novas unidades.

D

Nas desapropriações serão considerados também como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

E

O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na Lei de Parcelamento do Solo Urbano sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

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Q3126150

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Psicólogo |

Q3126150 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o plano diretor define os objetivos estratégicos de implementação do planejamento urbano e rural, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social, indicando a ordem de prioridades a ser respeitada na implementação desses objetivos. Quais são as principais diretrizes desse plano?

A

Ordenamento da região, sob a perspectiva da comercialização, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de comercial.

B

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; exploração do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para os moradores de bairros centrais; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas de cunho social.

C

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio comercial; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente com remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

D

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

E

Ordenamento do território sob a perspectiva da comercialização, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e vinculação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

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Q3112436

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |

Q3112436 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Para efeito de desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações residenciais para população de baixa renda pressupõe a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos e a modificação ou ampliação das vias existentes.

Certo

Errado

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Q3112435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |

Q3112435 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Para efetuar parcelamentos nas zonas habitacionais de interesse social, é obrigatória a implantação de uma infraestrutura básica que pode ser resumida em três itens: rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário; e rede para instalação de energia elétrica domiciliar.

Certo

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Q3100519

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100519 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa INCORRETA no âmbito da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

A

Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.

B

As alterações de uso do solo rural para fins urbanos não dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prevalecendo a autonomia federativa dos municípios.

C

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º do art. 32-A, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos, dentre outros, o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.

D

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado.

E

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e de desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.

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Q3099969

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099969 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com o disposto em referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

B

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

C

O desenvolvimento sustentável das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por decisão do concessionário.

E

O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração.

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Q3095399

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095399 Direito Urbanístico

Sobre os instrumentos disponíveis na efetivação de políticas urbanas, marque a opção correta.

A

O poder público deve combinar o uso dos instrumentos urbanísticos e administrativos, não havendo necessidade de se efetivar por meio de instrumentos tributários, pois as políticas urbanas não exigem gastos públicos.

B

Dentre os instrumentos de política urbana, tem-se a usucapião especial de imóvel urbano, que garante a transferência de posse para quem não possui imóvel, desde que comprove o uso para moradia de área ou edificação urbana por quinze anos.

C

Os instrumentos urbanísticos garantem respostas aos pactos globais para a redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância e garantia do acesso à terra com infraestrutura e à moradia digna.

D

Com todo o avanço do Estatuto da Cidade, ele não garante a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, pois estabelece que o poder público deve alcançar os interesses governamentais, ficando o interesse coletivo em segundo plano.

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Q3095398

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095398 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento urbano, marque a opção correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

É admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, sendo desnecessária a inclusão no plano diretor, bem como não depende de aprovação de lei municipal.

D

Somente o município poderá estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal e adequar às peculiaridades regionais e locais no que se refere ao parcelamento urbano.

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Q3095396

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095396 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, marque a opção correta.

A

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

As desapropriações urbanas de imóveis são feitas com pagamento por meio de títulos da dívida agrária.

C

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, desde que atenda sua função social.

D

O plano diretor pode ser modificado por decreto do prefeito para atender às novas diretrizes e necessidades do município.

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Q3093985

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093985 Direito Urbanístico

Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.

I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.

II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093946

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093946 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,

A

os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação devem ser administrados por instituição financeira.

B

o patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.

C

a constituição do patrimônio de afetação deve ocorrer mediante averbação no registro de imóveis, a ser realizada antes do início da comercialização dos lotes.

D

o patrimônio de afetação extingue-se por manifestação expressa do loteador.

E

o produto da cessão dos direitos creditórios decorrentes da comercialização dos lotes fica fora do patrimônio de afetação.

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Q3093857

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093857 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?

A

Aumentar a arrecadação tributária do município por meio de taxas urbanas.

B

Promover a construção de novas infraestruturas urbanas.

C

Estimular a especulação imobiliária de áreas ociosas ou subutilizadas.

D

Garantir o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.

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Q3093412

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Arquiteto e Urbanista |

Q3093412 Direito Urbanístico

O Parcelamento do solo urbano é tratado pela lei 6.766/79 que poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Analise as assertivas acerca da Lei 6.766/79:

I. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) não contempla o escoamento de águas pluviais.
III. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo Municipal, para qualquer tipo de área.
IV. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Após a análise das assertivas acima, julgue-as:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3093312

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |

Q3093312 Direito Urbanístico

Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.

C

proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.

D

realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.

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Q3093265

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093265 Direito Urbanístico

Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em:

<https://oglobo.globo.com/eu-reporter/terreno-abandonado-acumula-lixono-engenho-do-mato-em-niteroi-19217730>. Acesso em: out. 2024.

Considerando a Lei nº 950/2023 que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Rio Verde e dá outras providências, a imagem acima, que mostra um lote urbano desocupado sem estrutura de proteção vertical impedindo o acesso pela via pública e com presença de acúmulo de resíduos sólidos e densa vegetação, em termo de infração passível de multa, apresenta qual situação?

A

Colocação nos passeios de mesas cadeiras, bancas ou qualquer outro objeto ou mercadoria, qualquer que seja a finalidade.

B

Lançamento de condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada ocupando ruas ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município.

C

Descumprimento da obrigatoriedade de murar ou cercar dentro dos prazos e normas fixados na legislação, bem como manter o perfeito estado de limpeza, capina e drenagem de terreno localizado em vias asfaltadas ou calçadas.

D

Derrubada, poda, remoção ou danificação de árvores e quaisquer outras espécies de vegetação nos logradouros públicos.

E

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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