O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |

Q3404507 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos e debatida, através de audiências públicas, a cada cinco anos.

O plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle.

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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