Tema central: A questão trata da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), regida pela Lei nº 11.888/2008, especificamente quanto aos objetivos previstos no §2º do Art. 2º.

Legislação aplicável: De acordo com a Lei nº 11.888/2008, Art. 2º, §2º:

“Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.”

Análise e estratégia de resolução:

O candidato deve comparar cada item da questão ao texto legal. O ponto chave é identificar literalidade da lei e possíveis alterações de termos que alterem o significado original, característica comum em “pegadinhas”.

Exemplo prático: Um município oferece assistência técnica para regularizar uma ampliação feita em imóvel de interesse social, garantindo formalização junto aos órgãos municipais e evitando futuras autuações. Essa atuação está fundamentada nos incisos I e II do artigo mencionado.

Resposta correta: Alternativa A
Apenas os itens I, II e IV estão de acordo com a lei.

Justificativa:

• I: Conforme literalidade do Art. 2º, §2º, I.
• II: Também previsto literalmente na lei.
• IV: Previsto na lei, inciso IV.

O erro está no item III, pois a lei menciona “áreas de risco e de interesse ambiental”, não “áreas de interesse público e privado” como indica a questão – alteração que não dialoga com o texto legal e modifica o sentido protetivo ambiental.

Análise das alternativas incorretas:

• B (Todos corretos): Inclui item III, que está em desacordo com a lei.
• C (I, II e III): Deixou de fora o item IV e inclui III, novamente em desacordo.
• D (I e IV): Omite o inciso II, previsto na lei.

Pegadinha: Atenção à troca de termos – “áreas de risco e de interesse ambiental” é diferente de “áreas de interesse público e privado”. Leitura minuciosa é fundamental!

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LEI 11.888/2008

2oAlém de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:

I (CORRETA)- otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II (CORRETA)- formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal eoutros órgãos públicos;

III (ERRADA) - evitar a ocupação de áreas de interesse público e privado (de risco e de interesse ambiental);

IV (CORRETA)- propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

LETRA A