Comentário da Questão:

O tema central da questão é a gestão democrática da cidade, prevista no Art. 43 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O objetivo é identificar, entre as alternativas, qual instrumento não está elencado expressamente pela legislação como mecanismo de participação social na formulação e execução das políticas urbanas.

Fundamentação Legal:

Lei nº 10.257/2001, Art. 43: “Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I - órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II - debates, audiências e consultas públicas; III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.”

Exemplo Prático:
Imagine cidadãos participando de uma audiência pública para discutir o novo plano diretor municipal, sugerindo alterações e apresentando propostas a serem consideradas pelo poder público.

Alternativa Correta: A

A seleção de trabalho técnico ou projeto por concurso (prevista na Lei de Licitações, não no Estatuto da Cidade) não é arrolada no art. 43 como instrumento obrigatório de gestão democrática. Embora concursos de projetos sejam práticas úteis no urbanismo, não representam mecanismo de participação social direta como previsto na lei.

Análise das alternativas incorretas:

B) Correta conforme o Estatuto.
C) Também prevista no art. 43, I.
D) Expressamente citada no art. 43, II.
E) Consta do art. 43, IV.

Pegadinha: A banca tenta confundir ao incluir prática relevante para o urbanismo, mas sem correspondência literal na lei.

Citação Doutrinária:
Segundo José Afonso da Silva, a participação popular pela via de audiências, consultas e conferências é vital para a efetividade da política urbana (Direito Urbanístico Brasileiro).

Fique atento: Priorize sempre a literalidade da lei para evitar erros em questões que cobram conhecimento direto dos dispositivos!

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