Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a função social da propriedade urbana e instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), essencial para Engenheiros Civis atuando no setor público. A principal base legal é o art. 39 do Estatuto da Cidade: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.” Também se alinha ao art. 182 da Constituição Federal.

Análise da Alternativa Correta

Alternativa D está correta, pois reproduz exatamente o conceito da legislação: a função social da propriedade urbana ocorre quando o proprietário se submete às exigências de ordenação urbana do plano diretor, ampliando para os valores de qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento econômico. Jurisprudência do STF (RE 607940) e doutrina de José Afonso da Silva reafirmam esse entendimento.

Exemplo prático: Um terreno urbano, mesmo edificado, poderá ter seu uso limitado se o plano diretor assim determinar, obedecendo ao interesse coletivo e à função social.

Justificativas - Alternativas Incorretas

A – Descreve os requisitos para usucapião urbana individual, mas omite a vedação de possuir outro imóvel urbano ou rural, além de exigir mais requisitos (art. 183 CF e art. 9º do Estatuto da Cidade).

B – Errada, pois o plano diretor pode sim estipular as áreas onde cabe o coeficiente de aproveitamento acima do básico (art. 28).

C – Errada, pois cabe à lei municipal definir empreendimentos sujeitos a EIV, não lei federal (art. 36).

E – Errada, pois a gestão democrática inclui também a iniciativa popular (art. 43).

Pegadinhas e Estratégias

Fique atento a detalhes legais omitidos e atribuição de competências à esfera errada. O conhecimento textual dos artigos-chave é fundamental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas;

A) Aquele que possuir como área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente do sexo ou estado civil, sem demais condições; não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) O plano diretor não poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado;

C) A Lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público federal; (municipal)

E) Cabe ao município e seus representantes garantir a gestão democrática da cidade, utilizando instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, debates e audiências promovidos pelos órgãos competentes, sem iniciativa popular.