Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
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A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I. Macrozoneamento Municipal e Urbano. II. Perímetro Urbano. III. Sistema Viário. IV. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Está CORRETO o que se afirma:
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).
A sentença está:
I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:
Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.
É obrigação do empreendedor cuja atividade dê causa a acidente ou desastre realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação do empreendimento, assim como é vedada a permanência desses estabelecimentos em área de risco de desastre.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.
No âmbito do planejamento municipal, o plano plurianual deve incorporar as diretrizes e as prioridades previstas no plano diretor.
Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.
O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da política urbana no Brasil.
Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas, independentemente do quantitativo de habitantes.
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.
Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
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