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Q3307321
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental |
Q3307321 Direito Urbanístico

Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo. 


O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas, independentemente do quantitativo de habitantes. 

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