Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 27

Q3501804

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501804 Direito Urbanístico

Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde que estas áreas:

A

possuam ao menos dois dos melhoramentos de infraestrutura exigidos para a zona urbana principal.

B

tenham uma projeção de desenvolvimento econômico validada pelo governo estadual.

C

sejam de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, indústria ou comércio.

D

sejam destinadas somente a projetos de habitação popular aprovados pelo município.

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Q3496455

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q3496455 Direito Urbanístico

Conforme o Art. 13. da Lei Municipal de Niterói nº 3905/2024, “A Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano é caracterizada pela maior diversidade de padrões de uso e ocupação do solo, desigualdade socioespacial, padrões diferenciados de urbanização e é a área do Município mais propícia para abrigar os usos e atividades urbanas.”

Conforme determinado, os objetivos de ordenamento territorial da Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano são:

A

aumentar o processo de espraiamento urbano e da expansão fragmentada da ocupação do solo

B

estimular o uso único para reduzir os deslocamentos motorizados, equalizando os locais para uso misto

C

promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano

D

distribuir a população sem a preocupação com atividades socioeconômicas, infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários no espaço urbano

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Q3496453

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q3496453 Direito Urbanístico

O art. 25 da Lei Federal 10257/2001 (Estatuto da Cidade) trata do Direito de preempção urbano: “O Estatuto da Cidade permite que o Poder Público municipal tenha o direito de preempção na aquisição de imóveis urbanos, em determinadas situações.” O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

A

instalação de espaços públicos e privados de lazer

B

ceder espaço para construção de hospitais particulares

C

execução de programas e de projetos habitacionais de interesse social

D

ordenamento e direcionamento da contenção urbana em cidades periféricas

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Q3494429

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494429 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Barra Bonita organiza o desenvolvimento territorial municipal com base em objetivos sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos. Entre seus princípios estruturantes estão a justiça social, a regulação do uso do solo e a universalização da acessibilidade, associadas a diretrizes que fortalecem o planejamento participativo e a prevenção de conflitos decorrentes do crescimento urbano. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O Plano Diretor estabelece a participação popular como princípio para a definição de políticas de desenvolvimento, garantindo legitimidade e transparência nas decisões.
(__)A infraestrutura urbana deverá ser expandida conforme a demanda populacional e econômica, sem necessidade de controle sobre o adensamento ou a ocupação do solo já urbanizado.
(__)A regulação pública sobre o solo urbano é um objetivo central do Plano Diretor, sendo prevista por meio do controle e fiscalização do uso e da ocupação territorial.
(__)Um dos objetivos do Plano Diretor é garantir a justa distribuição dos benefícios e encargos gerados pelas obras e serviços urbanos, como instrumento de promoção da justiça social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

F − F − V − V.

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Q3494425

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494425 Direito Urbanístico

Um fiscal da Prefeitura de Barra Bonita constatou o início de um loteamento em uma área urbana, cujo responsável não apresentou licença válida nem projeto aprovado. Após análise técnica, foi verificado que a obra contraria diretamente as disposições legais em vigor. Com base na legislação vigente e nos procedimentos de sanção aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Caso o responsável registre contrato de cessão de direito referente a loteamento irregular, estará sujeito apenas à advertência formal e bloqueio administrativo da matrícula.

B

O início de loteamento urbano sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença pode ensejar embargo, multa e cassação do alvará.

C

A penalidade de suspensão da licença para o exercício da atividade de construção aplica-se independentemente de haver reincidência na prática da infração verificada.

D

A aplicação da multa exime o responsável pela obra da obrigação de legalizar o empreendimento, desde que não haja reincidência específica.

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Q3491636

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Engenheiro Civil |

Q3491636 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Sobre seus princípios e instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

A função social da propriedade urbana é atendida exclusivamente quando o imóvel cumpre finalidade econômica lucrativa.

B

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente de seu porte ou nível de urbanização.

C

A outorga onerosa do direito de construir permite ao município cobrar pela regularização fundiária em áreas de proteção ambiental.

D

A usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade exige posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 anos, em área urbana de até 250m², desde que seja para moradia própria e a pessoa não possua outro imóvel.

E

O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios podem ser exigidos pelo município em imóveis públicos subutilizados no perímetro urbano.

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Q3491635

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Engenheiro Civil |

Q3491635 Direito Urbanístico

Analise as assertivas a seguir relacionadas aos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem os princípios da política urbana e da posse urbana em áreas públicas e privadas. Em seguida, assinale a alternativa correta:

A

A política de desenvolvimento urbano, segundo o art. 182, é de competência exclusiva da União e deve assegurar o direito à moradia apenas em municípios com mais de 100 mil habitantes.

B

O Estatuto da Cidade é o instrumento legal que regulamenta os princípios previstos no art. 182, oferecendo diretrizes para a função social da propriedade urbana.

C

O art. 183 prevê que a posse ininterrupta por 5 anos de área urbana pública confere ao ocupante o domínio do imóvel, desde que este o utilize para sua moradia.

D

A função social da propriedade urbana se dá apenas quando o imóvel é utilizado com fins econômicos produtivos.

E

A desapropriação de imóvel urbano por descumprimento da função social deve ser feita com pagamento prévio em dinheiro, conforme determina o art. 5º, XXIV.

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Q3479005

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479005 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano

A infraestrutura urbana básica de parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social deve consistir de, no mínimo, vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Certo

Errado

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Q3479004

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479004 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano

Denomina-se operação urbana consorciada o instrumento relacionado à possibilidade de se exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Certo

Errado

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Q3479003

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479003 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano

Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas por legislação estadual ou federal.

Certo

Errado

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Q3479002

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479002 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.

O direito de preempção pode ser exercido pelo Poder Público, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e para o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Certo

Errado

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Q3472192

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3472192 Direito Urbanístico

A Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Entre os instrumentos dessa lei, há o plano diretor municipal, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deve ser revisto quinquenalmente, como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo a compatibilidade entre planejamento urbano e execução fiscal.

B

No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C

O plano diretor deve englobar a área urbana e de expansão urbana do município, ficando as áreas rurais sujeitas ao ordenamento territorial definido pelo Incra e pelos órgãos ambientais estaduais.

D

Municípios incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos devem obrigatoriamente ter plano diretor, independentemente da quantidade de habitantes.

E

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, sendo seu conteúdo técnico restrito às diretrizes de uso e ocupação e parcelamento do solo, prescindindo da integração com aspectos ambientais, sociais ou de mobilidade.

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Q3456698

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3456698 Direito Urbanístico

De acordo com a lei de uso e ocupação do solo, toda edificação, independentemente de seu uso, deverá destinar área para estacionamento, coberta ou descoberta, de fácil acesso. Dentre as determinações, está correto citar que

A

a área de estacionamento não poderá ser inferior a 8,0 m² para cada vaga.

B

edifícios de apartamentos, compostos de unidades habitacionais com área útil de 60,00m² até 180,00m² devem ter três vagas para cada unidade.

C

hospitais, casas de saúde, maternidades devem dispor de uma vaga para cada cinco leitos.

D

teatros, cinemas e auditórios devem ter uma vaga para cada vinte lugares.

E

clubes recreativos ou esportivos devem dispor de uma vaga para cada vinte frequentadores.

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Q3452897

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452897 Direito Urbanístico

Ivan é proprietário de um imóvel urbano de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) no Município X e deseja ser o responsável por realizar a implantação do parcelamento do solo. Para tanto, em conformidade com as diretrizes para uso do solo, elaborou projeto de loteamento, o qual foi protocolado na Prefeitura Municipal no dia 2 de junho de 2025, com o fim de obter a aprovação. Passados 60 (sessenta) dias da data do protocolo, não houve qualquer manifestação do Poder Público; consequentemente, Ivan presumiu que o projeto estava aprovado. Visando a dar mais credibilidade para seu empreendimento, ele deseja submeter o loteamento ao regime de afetação.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de loteamento apresentado por Ivan será considerado aprovado pela Prefeitura se previr infraestrutura básica composta, pelo menos, por vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. No entanto, para que seja constituído o patrimônio de afetação, Ivan deverá contratar instituição financiadora da infraestrutura.

B

Ivan atuou em desconformidade com o que determina a legislação, pois, por ser pessoa física, não pode ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano. Deveria, portanto, ter contratado uma pessoa jurídica para executar o parcelamento, uma vez que essa deverá constituir o patrimônio de afetação mediante inscrição, no Registro de Imóveis, de termo firmado por Ivan.

C

Se a legislação do Município X for omissa, a Prefeitura tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aprovar o projeto, e, após transcorrido o prazo sem manifestação, ele será considerado rejeitado e Ivan será indenizado por eventuais danos derivados da omissão.

D

Em face do silêncio da administração, o projeto foi aprovado, de forma que se pode presumir que os lotes têm área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), e que as vias de loteamento se articulam com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizam-se com a topografia local. Para que o patrimônio de afetação seja válido, Ivan deverá manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento.

E

Caso Ivan realmente deseje submeter o loteamento ao regime de afetação, caberá a ele manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim e entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação.

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Q3452879

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452879 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender, pelo menos, entre outros, ao seguinte requisito:

A

no caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

B

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será facultativo estabelecer a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 20 (vinte) metros de cada lado.

C

em momento contemporâneo à elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, a depender do caso e das circunstâncias, solicitar à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal, se for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, dispensados, para esse fim, requerimento e planta do imóvel.

D

definição, pela legislação estadual, para cada zona em que se divida o território municipal, dos usos permitidos e dos índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento.

E

redução da reserva de faixa não edificável, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado, por lei complementar municipal ou distrital que aprovar o plano de ação regional, até o limite mínimo de 6 (seis) metros de cada lado.

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Q3452683

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452683 Direito Urbanístico

Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a situação documental de um imóvel recém-construído, com indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais necessários à emissão de alvarás e certificados, respeitando o processo administrativo previsto nas normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica técnica relacionada ao processo de licenciamento ou de expedição do habite-se.

A

Definir o alvará de construção como autorização definitiva de uso do imóvel, inclusive para fins comerciais, desde que emitido com planta aprovada.

B

Estabelecer que o alvará de reforma substitui o habite-se em edificações já existentes, quando as intervenções forem executadas em conformidade com os padrões construtivos anteriores.

C

Reconhecer o habite-se como o documento que atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado, autorizando sua ocupação formal após a vistoria final do órgão competente.

D

Caracterizar a licença de construção como dispensável em obras de reforma em áreas urbanas, desde que não haja alteração volumétrica ou estrutural.

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Q3452682

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452682 Direito Urbanístico

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras e Posturas pode aplicar sanções administrativas como multas quando constatada infração à legislação urbanística. A correta aplicação da penalidade depende da observância de critérios técnicos e legais específicos, incluindo tipificação da infração, motivação do ato e proporcionalidade da sanção. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A imposição de multa deve ser precedida de regular processo administrativo, com identificação da infração, motivação técnica e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
II.O valor da multa aplicada deve ser fixado conforme o valor venal do imóvel autuado, sendo esse o único critério objetivo admitido na definição da penalidade.
III.A autuação por infração urbanística pode ocorrer de forma oral e imediata, desde que haja presunção de má-fé do infrator e ausência de licença regularizada.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III

B

I apenas

C

II apenas

D

I e III apenas

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Q3452680

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452680 Direito Urbanístico

Em sua rotina de trabalho, o Fiscal de Obras e Posturas é responsável por realizar inspeções técnicas para verificar se as obras em execução ou concluídas estão em conformidade com o projeto aprovado e com as normas urbanísticas municipais. Essas verificações abrangem aspectos como recuos, taxa de ocupação, alinhamento predial, integridade estrutural e cumprimento das exigências do alvará. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A simples existência de um alvará de construção isenta o responsável técnico de responder por eventuais irregularidades construtivas identificadas durante a execução da obra.
()A conferência das dimensões executadas em campo com base nas plantas aprovadas é uma atribuição do Fiscal de Obras e Posturas, que deve zelar pelo cumprimento das normas de uso e ocupação do solo.
()A ausência de placa de identificação da obra durante a execução não configura infração passível de autuação, sendo exigida apenas em obras de grande porte.
()A verificação do cumprimento dos parâmetros legais de recuo, taxa de permeabilidade e gabarito é parte da atuação do Fiscal de Obras e Posturas durante a vistoria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − V − V − V.

B

F − V − F − V.

C

V − F − F − F.

D

F − F − V − V.

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Q3452679

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452679 Direito Urbanístico

Durante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas todas as exigências legais e técnicas para a emissão de alvarás de construção, licenças e certificados de conclusão, como o habite-se. Esses documentos têm funções distintas no ciclo legal de uma edificação, sendo exigidos em diferentes fases do processo. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O alvará de construção é um documento emitido pela autoridade municipal competente, que autoriza o início da obra conforme projeto previamente aprovado e em conformidade com a legislação urbanística vigente.
II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para liberação do habite-se, independentemente da finalidade de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida no local.
III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão municipal após a conclusão da obra, atestando que a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e está apta para uso.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

I, II e III

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Q3452677

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452677 Direito Urbanístico

Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de obra civil em andamento sem a devida licença para execução, em desacordo com o plano urbanístico municipal. Diante disso, é necessário avaliar a legalidade do ato de embargo, observando os critérios normativos e os procedimentos formais exigidos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto técnico relacionado à aplicação de embargo administrativo.

A

Substituir o embargo pela aplicação direta de multa, quando a obra for executada em área urbana consolidada, com indícios de regularização futura.

B

Emitir ordem de embargo quando verificada infração urbanística grave, devidamente registrada em relatório de vistoria e formalizada mediante auto circunstanciado.

C

Realizar o embargo oralmente, desde que o agente público esteja investido de fé pública e registre posteriormente os dados no sistema eletrônico do órgão competente.

D

Formalizar o embargo exclusivamente após a conclusão da obra, pois somente nesse estágio é possível avaliar os efeitos permanentes da infração cometida.

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