Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 137

Q1107236

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Obras |

Q1107236 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal.

No entanto,essamesmaleiapresentaalgumas condições segundo os quais compete aos Estados disciplinar a aprovação de loteamentos e desmembramentos. Constituem tais condições, exceto:

A

Quando localizados em áreas indígenas ou quilombolas.

B

Quando localizados em áreas de interesse especial definidas por legislação estadual ou federal.

C

Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em Lei Estadual ou Federal.

D

Quando o loteamento abranger área superior a 1 000 000 m².

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Q1093978

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093978 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município Delta, seguiu diretrizes gerais fixadas em lei, e teve por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. É correto afirmar que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana denomina-se:

A

Lei Orgânica.

B

Plano Diretor.

C

Estatuto da Cidade.

D

Código de Posturas.

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Q1093900

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093900 Direito Urbanístico

No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei no 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

B

Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem aos seus herdeiros.

C

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno.

D

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

E

É vedada a concessão do direito de superfície de forma onerosa.

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Q1093674

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093674 Direito Urbanístico

Considerando a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta:

A

É possível a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda não registrado.

B

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

C

A Prefeitura Municipal, ainda que desatendida pelo loteador a notificação, não poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.

D

Nas desapropriações são considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

E

O Município poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, não existindo direito de preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

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Q1092975

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092975 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo definir as exigências a serem atendidas pela propriedade urbana, para cumprimento da sua função social. Para o bom cumprimento dessa função, o Estatuto da Cidade estabelece que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser organizados de modo a evitar

A

o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

B

a utilização inadequada dos imóveis rurais.

C

a instalação de empreendimentos que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.

D

a perda das áreas rurais subutilizadas.

E

a retenção especulativa de imóvel urbano e que resulte na sua utilização.

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Q1092605

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092605 Direito Urbanístico

Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixam

A

os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador

B

montante devido por cláusula penal e despesa administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 5% do valor atualizado do contrato.

C

os encargos moratórios relativos às prestações devidas pelo adquirente.

D

os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão.

E

a comissão de corretagem, mesmo que não integrada ao preço do lote.

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Q1092604

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092604 Direito Urbanístico

Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tutelado pela Lei no 6.766/79, é certo afirmar que

A

é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

compete à legislação Estadual definir, para cada zona em que se divida o território dos seus Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

C

consideram-se comunitários os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

D

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

E

o Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

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Q1092603

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092603 Direito Urbanístico

Nos termos do art. 4o § 3o da Lei no 10.257/01, os instrumentos da política urbana que demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social. Para exercício desse controle, de rigor o conhecimento desses instrumentos, Nesse contexto, sobre a desapropriação com pagamento em títulos, previsto na lei no 10.257/01, é correto afirmar que

A

decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

D

o aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

E

o valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

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Q1089784

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Arquiteto |

Q1089784 Direito Urbanístico

Ainda de acordo com a Lei nº 10.257/01, “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Sendo assim, “a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; a deterioração das áreas urbanizadas e a poluição e a degradação ambiental” são alguns dos exemplos a serem evitados por meio da seguinte diretriz geral:

A

Ordenação e controle do uso do solo.

B

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

C

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q1089783

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Arquiteto |

Q1089783 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/01, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Ainda, o Art. 7º da Seção III estabelece as regras do “IPTU progressivo no tempo”, onde menciona: “Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. §1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de _________”:

Assinale a alternativa que completa corretamente a citação da Lei nº 10.257/01:

A

Cinco por cento.

B

Dez por cento.

C

Quinze por cento.

D

Vinte por cento.

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Q1088071

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Financeiro Jr |

Q1088071 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi instituída pela Lei nº 12.587/12 para atender à determinação constitucional de que a União institua diretrizes para a desenvolvimento urbano. Dentre os diversos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social

B

Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais

C

Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade

D

Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas, animais e cargas nas grandes cidades

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Q1088023

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Educação Jr |

Q1088023 Direito Urbanístico

Considere e excerto abaixo:
_____: conjunto dos modos e serviços de transporte, público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. _____: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano. _____:facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Mobilidade urbana \ Acessibilidade \ Transporte urbano

B

Política urbana \ Transporte público \ Planejamento urbano

C

Transporte urbano \ Mobilidade urbana \ Acessibilidade

D

Acessibilidade urbana \ Transporte \ Incentivo público

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Q1088022

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Educação Jr |

Q1088022 Direito Urbanístico

No Art. 3º da Lei nº 12.587/12 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem-se o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana como um conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Sobre os modos de transporte urbano, analise as afirmativas abaixo.
I. Motorizados. II. Não motorizados. III. Carriolas e animais de carga.
Assinale a alternativa correta

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas a afirmativa I e II está correta

C

Apenas a afirmativa III está correta

D

As afirmativas I, II e III estão corretas

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Q1088021

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Educação Jr |

Q1088021 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traz diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana. Sobre os princípios que fundamentam esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Acessibilidade parcial; Desenvolvimento sustentável das cidades baseado especificamente na dimensão socioeconômica

B

Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano

C

Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Segurança nos deslocamentos das pessoas

D

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana

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Q1088018

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Educação Jr |

Q1088018 Direito Urbanístico

O debate sobre a mobilidade urbana versa, dentre outros, sobre a garantia de condições necessárias à utilização dos serviços, como também sobre os obstáculos a essa utilização. Sobre os possíveis obstáculos à utilização dos serviços tidos como essenciais, assinale a alternativa incorreta.

A

O pagamento da tarifa do transporte público

B

A necessidade de possuir um automóvel e a inexistência de condições aos modais alternativos, como as ciclovias

C

A localização das edificações que oferecem os serviços, geralmente se concentram nas áreas centrais das cidades

D

O deslocamento, percorrendo grandes distâncias, obrigatoriamente, de populações que residem nas periferias não se constitui obstáculo e/ou prejuízo

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Q1088017

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Educação Jr |

Q1088017 Direito Urbanístico

Com o crescimento das cidades brasileiras, principalmente a partir da década de 1970, uma das principais dificuldades dos habitantes dos centros urbanos é a mobilidade urbana. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A

Várias propostas têm surgido neste debate, mas não há incentivo à utilização de novos modais de transporte, como a bicicleta e existem até ações restritivas de utilização de meios alternativos de transporte, o que favorece o uso do automóvel mesmo como a criação de pedágios urbanos e rodízios de automóveis

B

A ênfase na utilização do automóvel como principal meio de locomoção, a precariedade, os altos preços dos transportes coletivos e a falta de investimentos satisfatórios em infraestrutura de trânsito têm colocado a questão da mobilidade urbana como caminho para a melhoria da qualidade de vida nas cidades

C

Não há no debate sobre a mobilidade urbana um pano de fundo que diz respeito ao direito à cidade, ao direito de se deslocar por ela e acessar os diversos serviços que ela oferece

D

O direito à cidade não está ligado à possibilidade que os diversos grupos sociais têm de se deslocarem pelos centros urbanos, mesmo sendo os serviços públicos essenciais, como saúde e educação, bem como o lazer e a cultura, direitos constitucionais

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Q1087984

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista da Mobilidade Urbana Jr |

Q1087984 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n° 12587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Com base nesta Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Os serviços de transporte urbano são classificados quanto a categoria, à característica e natureza do serviço

B

Os estacionamentos são infraestruturas de mobilidade urbana

C

Os instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusões de informações são infraestruturas de mobilidade urbana

D

As vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias são infraestruturas de mobilidade urbana

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Q1087869

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Administrativo Jr |

Q1087869 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em alguns Princípios. Sobre estes, assinale a alternativa incorreta.

A

acessibilidade universal

B

desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais

C

incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes

D

equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo

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Q1087848

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Agente da Mobilidade Urbana |

Q1087848 Direito Urbanístico

A Política de Mobilidade Urbana, estabelece os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

É direito do usuário, participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana

B

É direito do usuário, participar somente da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana

C

É direito do usuário, participar somente da avaliação da política local de mobilidade urbana

D

É direito do usuário, participar somente da fiscalização da política local de mobilidade urbana

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Q1087847

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Agente da Mobilidade Urbana |

Q1087847 Direito Urbanístico

Sobre o objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

Redução das desigualdades e promoção da inclusão social

B

Favorecimento da construção de rodovias e viadutos para os automóveis motorizados

C

Melhora das condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade

D

Promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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