De acordo com a Lei n⁰ 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender a certos requisitos. Dentre eles está o requisito de que ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quantos metros de cada lado?