Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Mobilid...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |
Q2347338
Direito Urbanístico
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, conforme estabelecido pela Lei nº
12.587/2012?
Integrar os diferentes modos de transporte urbano.
LEI Nº 12.587/2012
Art. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o e o objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.