Fundamento decisivo: Lei nº 12.587/2012, arts. 2º, 3º, caput, e 9º, caput: “Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.”; “Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.”; “Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.” As três assertivas reproduzem esses dispositivos, respectivamente, resultando na sequência V, V, V, alternativa A.

• Na definição do sistema, confira conjuntamente os elementos “pessoas e cargas” e “território do Município”: ambos integram o art. 3º, caput.
• Distinga as duas regras do art. 9º, caput: regime econômico-financeiro estabelecido no edital e tarifa de remuneração resultante do processo licitatório.
• Confira se a assertiva preserva o alcance da regra econômico-financeira: ela abrange concessão e permissão, não apenas uma delas.