Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 7

Q2095294

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Agente de Trânsito |

Q2095294 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que NÃO condiz com os princípios em que está fundamentada a Política Nacional de Mobilidade Urbana:

A

equidade no acesso dos cidadãos ao transporte privado coletivo.

B

acessibilidade universal.

C

segurança nos deslocamentos das pessoas.

D

eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

E

equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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Q1896060

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Agente de Trânsito |

Q1896060 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana de forma que facilita sua aplicação nos casos concretos referentes ao assunto. Com base nas diretrizes apresentadas por essa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Os modos de transportes não motorizados devem ter prioridade sobre os modos motorizados

B

Os serviços de transporte público coletivo devem ter prioridade sobre o transporte individual motorizado

C

Devem ser agravados os custos ambientais e sociais dos deslocamentos de cargas nas grandes cidades

D

As cidades gêmeas, que ficam na faixa de fronteira com outros países, localizadas sobre a linha divisória internacional, devem ser integradas

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Q1853665

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853665 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa correta.

A

O transporte remunerado privado individual de passageiros não é aberto ao público, sendo possível para viagens solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

B

Os modos de transporte urbano são classificados em coletivo e individual, e os serviços, em motorizado e não motorizado.

C

Os municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.

D

O reajuste tarifário a ser cobrado do usuário do transporte público pode ser feito pelas empresas, independentemente do poder público delegante.

E

O estabelecimento de políticas para os estacionamentos de uso privado com pagamento pela sua utilização não é instrumento da gestão da mobilidade urbana.

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Q1851257

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Trânsito |

Q1851257 Direito Urbanístico

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana: I – induzir às desigualdades e remover a inclusão social. II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais. III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1851256

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Trânsito |

Q1851256 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em alguns princípios. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – acessibilidade universal. II – desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e culturais. III – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público privado.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1851255

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Trânsito |

Q1851255 Direito Urbanístico

A Lei da Mobilidade Urbana estabelece alguns modos de transporte urbano. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – motorizados; II – não motorizados; III – semi-motorizados.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1813791

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813791 Direito Urbanístico

É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

A

Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

B

Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.

C

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.

D

Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo.

E

Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte.

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Q1793927

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793927 Direito Urbanístico

A Lei Federal n°12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

A

assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.

B

assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.

C

priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.

D

estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.

E

assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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Q1793925

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793925 Direito Urbanístico

Considera(m)-se infraestrutura(s) de mobilidade urbana:

A

o conjunto de leis, decretos e resoluções federal, estadual e municipais que definem a base legal dos direitos e responsabilidades do poder público e do operador dos serviços na prestação dos serviços.

B

o conjunto de serviços de transporte que conectam os municípios entre si, como serviços rodoviários regulares e fretados de ônibus, hidrovias e ferrovias.

C

o conjunto de serviços de transporte classificados em relação à natureza pública ou privada destes.

D

agências reguladoras e da concessão dos serviços.

E

o conjunto de equipamentos e instalações, instrumentos de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

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Q1793924

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793924 Direito Urbanístico

A Lei Federal n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:

A

serviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.

B

serviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.

C

serviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.

D

serviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.

E

serviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.

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Q1685528

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685528 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – ordenação e controle do uso do solo. II – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1299664

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2020 - CFP - Especialista em Psicologia - Trânsito |

Q1299664 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como um de seus princípios e objetivos o desenvolvimento sustentável das cidades, incentivando, assim, a chamada mobilidade urbana sustentável, que visa a integrar o planejamento urbano, o transporte e o trânsito e a observar os princípios de inclusão social e sustentabilidade ambiental. Acerca dos princípios dessa Política, assinale a alternativa incorreta.

A

Preveem acesso restrito a veículos motorizados em determinados locais e horários, visando a uma maior utilização do espaço público por pedestres e ciclistas.

B

Preveem a adoção de padrões para controle de poluentes, em locais e horários determinados, com a possibilidade de condicionamento da circulação e do acesso ao atingimento da meta estipulada.

C

Preveem a aplicação de tributos sobre modos e serviços, ou seja, a cobrança aos usuários de bicicletas pela infraestrutura utilizada.

D

Preveem a definição de faixas exclusivas para o transporte coletivo e para os modos não motorizados, como forma de se distribuir, de forma mais justa, o uso do espaço físico das vias e de se privilegiar pedestres e ciclistas.

E

Preveem convênios para combater o transporte ilegal de passageiros e convênios para transporte coletivo urbano em regiões de fronteira entre cidades gêmeas.

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Q1256154

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto |

Q1256154 Direito Urbanístico

A lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Define que transporte urbano é o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

B

Estabelece sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 15 (quinze) anos.

C

Proíbe a restrição e o controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.

D

Não cita a política tarifária do serviço de transporte público coletivo.

E

Prioriza os modos de transportes motorizados sobre os não motorizados.

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Q1141827

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Posturas |

Q1141827 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

A

Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.

B

Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.

C

Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial.

D

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

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Q2699009

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Engenheiro de Tráfego |

Q2699009 Direito Urbanístico

A Lei Nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Art. 5º são descritos os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Analise as afirmativas abaixo.

I. Acessibilidade pendular.

II. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

V. Segurança nos deslocamentos das pessoas.

VI. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II, III, V e VI estão corretas

B

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas

C

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas

D

Apenas as afirmativas IV, V e VI estão corretas

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Q2698838

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Educador de Trânsito |

Q2698838 Direito Urbanístico

No Art. 3º da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) são apresentadas as infraestruturas de mobilidade urbana. Quanto à estas infraestruturas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

( ) Postos de combustível e estabelecimentos comerciais, desde que possuam rampas exclusivas para entrada e saída de veículos e estejam localizadas em vias com elevado volume de tráfego.

( ) Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.

( ) Terminais, estações e demais conexões.

( ) Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, V, V

B

F, V, F, V, V

C

V, F, F, V, V

D

F, V, V, V, V

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Q2698837

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Educador de Trânsito |

Q2698837 Direito Urbanístico

Tendo como base os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, apresentados na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa incorreta.

A

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social

B

Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades

C

Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade

D

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento

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Q2003157

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Trânsito |

Q2003157 Direito Urbanístico

Sobre o disposto na Lei de Mobilidade Urbana, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos responsáveis pelo planejamento e pela gestão do sistema de mobilidade urbana:
I. implantar política tarifária; II. combater o transporte ilegal de passageiros; III. garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q1388443

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Agente de Trânsito |

Q1388443 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Art. 23, indica que os entes federativos poderão utilizar instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa incorreta.

A

Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados

B

Estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle

C

Liberação das restrições ou prioridades no uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga

D

Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados

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Q1388442

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Agente de Trânsito |

Q1388442 Direito Urbanístico

O Artigo 18, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina as atribuições que os Municípiosdevem cumprir. A esse respeito, analise as afirmativas abaixoedêvaloresVerdadeiro(V)ou Falso (F).
( ) Propor política tributária específica. ( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. ( ) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial. ( ) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, V

B

V, V, F, F

C

V, F, V, F

D

F, V, V, V

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Questões de Concurso Sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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