À luz do disposto na Lei Federal nº 12.587/12, que institui...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |
Q4273615
Direito Urbanístico
À luz do disposto na Lei Federal nº 12.587/12, que
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, marque
a alternativa que corresponde ao conceito que é conjunto
dos modos e serviços de transporte público e privado
utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas
cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O art. 4º, I, da Lei nº 12.587/2012 estabelece: "I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;". A definição apresentada corresponde literalmente a esse dispositivo, determinando a alternativa D.
Tema central: Conceito legal de transporte urbano
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 4º, VII, da Lei nº 12.587/2012 define: "VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;". Trata-se de serviço de passageiros com acesso restrito, e não do conjunto de modos e serviços públicos e privados que também compreende o deslocamento de cargas.
B
Errada
O art. 4º, VI, da Lei nº 12.587/2012 define: "VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;". Esse conceito identifica um serviço público de passageiros com requisitos próprios, não o conjunto abrangente de transportes públicos e privados de pessoas e cargas.
C
Errada
O art. 4º, II, da Lei nº 12.587/2012 estabelece: "II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;". A diferença jurídica é expressa: mobilidade urbana é a condição dos deslocamentos; transporte urbano é o conjunto dos modos e serviços utilizados para realizá-los.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o art. 4º, I, denomina transporte urbano o conjunto que abrange modos e serviços de transporte públicos e privados destinados ao deslocamento tanto de pessoas quanto de cargas. Essa abrangência corresponde à definição cobrada, diferentemente dos conceitos específicos de transporte coletivo e de mobilidade urbana.
Pegadinha da questão
Confundir mobilidade urbana com transporte urbano: a primeira designa a condição em que ocorrem os deslocamentos; o segundo, o conjunto dos modos e serviços de transporte.
Dica para questões semelhantes
- Distinga o objeto da definição: conjunto de modos e serviços corresponde a transporte urbano; condição dos deslocamentos corresponde a mobilidade urbana.
- Observe a abrangência: transporte urbano inclui serviços públicos e privados e deslocamentos de pessoas e cargas.
- Nos conceitos de transporte coletivo, verifique os requisitos específicos: o público é acessível a toda a população, com pagamento individualizado e itinerários e preços fixados pelo poder público; o privado não é aberto ao público.
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Comentários
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conjunto dos modos e serviços utilizados para o deslocamento: transporte urbano
condição em que se realizam os deslocamentos: mobilidade urbana
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