Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso - Página 2

Q3852941

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852941 Direito Urbanístico

Em vistoria a feira livre semanal, o fiscal de posturas acompanha o encerramento das atividades e a situação do logradouro após a desmontagem das barracas; assinale o requisito relacionado à limpeza pública:

A

Retirada de resíduos pelos feirantes e acondicionamento em ponto definido.

B

Lavagem obrigatória de todas as fachadas vizinhas à feira.

C

Entrega dos resíduos diretamente nas portas dos moradores.

D

Depósito de sobras orgânicas nas sarjetas para arraste pela chuva.

E

Queima dos resíduos sólidos ao término da feira.

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Q3852940

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852940 Direito Urbanístico

No comércio de rua com barracas de alimentos em via pública, o fiscal de posturas confere o respeito ao espaço de circulação dos pedestres; assinale o critério básico a ser verificado:

A

Altura das edificações vizinhas às barracas.

B

Cor das lonas utilizadas pelos comerciantes.

C

Largura mínima livre da calçada destinada ao passeio.

D

Tipo de veículo utilizado para transporte de mercadorias.

E

Tamanho do letreiro dos estabelecimentos formais próximos.

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Q3852939

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852939 Direito Urbanístico

Em fiscalização de evento em praça pública, o fiscal de posturas verifica se o organizador cumpriu as condições do alvará quanto à ocupação do logradouro e circulação de pedestres; assinale o aspecto que deve ser observado na vistoria:

A

Manutenção de rotas desobstruídas para acesso de emergência.

B

Exigência de entrada paga em toda a área da praça.

C

Instalação de grades em todas as calçadas do entorno.

D

Bloqueio total das vias de acesso ao bairro.

E

Uso obrigatório de tendas fechadas em todo o espaço.

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Q3852930

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852930 Direito Urbanístico

A instalação de anúncio publicitário do tipo "outdoor" é expressamente proibida pela legislação de posturas em:

A

Fachadas de edifícios comerciais.

B

Áreas de preservação permanente urbanas.

C

Terrenos baldios particulares.

D

Avenidas de grande circulação.

E

Pontos de ônibus.

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Q3828350

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Inglês |

Q3828350 Direito Urbanístico

Texto associado

O texto seguinte servira de base para responder a questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:

A

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados a coordenação da ação planejada da administração municipal.

B

A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.

C

Será assegurada pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente — organizadas, com o planejamento municipal.

D

O Plano Diretor é um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência apenas para todos os agentes públicos que atuam na cidade.

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Q3766520

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766520 Direito Urbanístico

A conclusão de um projeto aprovado deve ser comunicada ao órgão competente, que poderá emitir um(a)

A

auto de infração.

B

multa por ocupação indevida.

C

termo de aceite ou habite-se.

D

documento de embargo.

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Q3444325

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444325 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.

A

Plano Diretor: Estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos.

B

Código de Posturas Municipais: Exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos.

C

Código de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições.

D

Licenciamento e Fiscalização: Regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação do solo.

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Q3427040

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427040 Direito Urbanístico

É permitido no município de Flores de Goiás a edificação de residências geminadas de no máximo quantas casas?

A

01 (uma).

B

02 (duas).

C

03 (três).

D

04 (quatro).

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Q3427039

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427039 Direito Urbanístico

Independem de aprovação de projeto, assim como não necessitam de alvará de licença, as dependências não destinadas à habitação humana no município de Flores de Goiás, desde que não tenham fim comercial, paisagístico ou industrial, com exceção das instalações sanitárias externas, que tenham área inferior a

A

08m² (oito metros quadrados).

B

10m² (dez metros quadrados).

C

12m² (doze metros quadrados).

D

14m² (quatorze metros quadrados).

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Q3427037

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427037 Direito Urbanístico

O “Programa de limpeza de lotes urbanos vagos” visa efetuar a limpeza desses locais com a capina, retirada de entulhos, lixo e roçagem, bem como a fazer o escoamento das águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e a higiene dentro dos limites urbanos do município de Flores de Goiás, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública. Quando as ações de limpeza não forem cumpridas pelo proprietário, o município deverá

A

embargar o imóvel até que o proprietário do imóvel realize a limpeza.

B

adentrar o imóvel, realizar a limpeza e cobrar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

C

notificar o proprietário do imóvel para que realize a limpeza no prazo de 30 (trinta) dias.

D

aplicar multa por atentado à incolumidade pública no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo.

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Q3391576

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3391576 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras e posturas municipais é essencial para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, de uso do solo e do Código de Posturas. Sobre suas finalidades e procedimentos, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização tem como principal objetivo arrecadar tributos e deve ocorrer apenas quando houver denúncia formal.

B

O fiscal deve aplicar penalidades imediatamente, sem necessidade de verificação documental ou diálogo com o responsável.

C

A fiscalização busca assegurar o ordenamento urbano, verificando o cumprimento das normas municipais e podendo incluir notificações, embargos e autuações conforme o caso.

D

A fiscalização é uma atividade informal e não exige registro dos atos praticados ou emissão de relatórios.

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Q3325771

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |

Q3325771 Direito Urbanístico

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:

A

Utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra.

B

Fragmentação das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural.

C

Promoção da qualidade de vida e do meio ambiente.

D

Gestão democrática participativa, descentralizada e transparente.

E

Integração entre as ações públicas e as privadas.

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Q3300106

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |

Q3300106 Direito Urbanístico

Leia o seguinte trecho, extraído do Código de Obras do Município de Marabá-PA, Lei Municipal nº 17.332, de 30/12/2008. Considere-o, bem como as Normas Técnicas brasileiras afeitas ao tema. Art. 36. [...] § 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 10% (dez por cento) para uso de pedestres (MARABÁ, Prefeitura Municipal; Câmara Municipal.

Lei nº 13.332, de 30 de dezembro de 2008. Institui novo Código de Obras do Município de Marabá e expede outras providências. 43 f. Marabá-PA: Prefeitura Municipal, 2008. Disponível em: Disponível em: <https://www.governotransparente.com.br/transparencia/documentos/44669490/download/26/Codigo_obras_17332_30_dezembro

_2008.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2025.

Sobre os tópicos abordados no trecho, acerca da área de Arquitetura e Urbanismo, é correto dizer que

A

a inclinação de rampa para veículos é adequada, mas, no caso de pedestres, a inclinação está acima do ideal, portanto, inadequada.

B

apenas veículos com motor 1.6 e tração 4 x 4, como jipes e picapes, são capazes de subir rampa nestas condições, sendo necessária inclinação de 12%.

C

a inclinação de rampa de 20% pode ser excessiva para veículos de menor motorização ou pisos com menor atrito, enquanto a inclinação para pedestres pode ser considerada admissível excepcionalmente.

D

a inclinação de rampa para pedestres, considerando normas técnicas e manuais, representa o máximo possível atualmente, tolerável apenas em casos como obras de restauro ou edificações temporárias; a rampa para automóveis apresenta inclinação, na Lei, dentro do admissível atualmente.

E

ambos os casos não estão enquadrados nos critérios técnicos atualmente admissíveis, o que se explica pela defasagem da Lei Municipal de 2008, considerando que os 20% de rampa para automóvel, a partir de 2021, seriam reduzidos para um máximo de 12% ou 1:8,33, e os 10% de rampa para pedestres hoje admitiriam apenas 1:7,5 ou 13,33%.

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Q3299963

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Desenhista Cadista |

Q3299963 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:

A

Ampliar a área urbana sem planejamento;

B

Garantir moradia digna para a população de baixa renda;

C

Criar novas áreas para empreendimentos industriais;

D

Limitar a ocupação do solo em áreas rurais.

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Q3299591

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299591 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.

Não pode ser considerado um parâmetro urbanístico, destinado a controlar a ocupação e o uso do solo em cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do patrimônio natural, histórico, artístico e cultural, o conforto, a salubridade e a qualidade do meio ambiente e o seu usufruto por todos os cidadãos:

A

Tamanho mínimo do lote e frente mínima.

B

Número máximo de pavimentos.

C

Taxa de Impermeabilidade, que corresponde à porção do terreno que não necessita ser conservada em seu estado natural.

D

Recuos e afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os limites laterais e de fundos do lote (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edificação e o alinhamento do lote no logradouro público (recuo frontal).

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Q3299396

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Engenheiro Civil - 40 Horas |

Q3299396 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.

Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:

A

Tem por objetivo analisar os impactos decorrentes de empreendimentos a serem realizados nas áreas urbanas.

B

Deve incluir a análise, dentre outras, da interferência/integração na paisagem, do uso e ocupação do solo, da poluição sonora e visual, do adensamento populacional e da geração de tráfego e demanda por transporte público.

C

É realizado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência no patrimônio histórico e cultural e no espaço natural circundante.

D

Não pode ser utilizado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência na qualidade de vida da população residente nas proximidades.

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Q3291124

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291124 Direito Urbanístico

À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.

I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
II. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
III. O desenvolvimento das atividades rurais poderá considerar, de acordo com as suas pretensões, a rede de drenagem natural, mitigando a preservação e recuperação dos mananciais.
IV. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão tolher as diferenças e especificidades regionais, buscando a promoção das desigualdades sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3275141

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275141 Direito Urbanístico

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.

Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q3275139

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275139 Direito Urbanístico

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.

Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:

I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.

II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.

III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3265266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |

Q3265266 Direito Urbanístico

Para realizar seu trabalho na área incluída no perímetro urbano da sede do Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura teve que tomar conhecimento das condições de zoneamento estabelecidas pela Lei nº 90/ 2005.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas condições.

A

O uso residencial será permitido em todas as zonas que compõem o Mapa de Zoneamento.

B

Nas esquinas da Zona Especial de Mineração (ZEM) será permitido o uso de comércio e serviço com atividade de pequeno porte.

C

Os parâmetros urbanísticos para os lotes de ambos os lados das vias, que limitam zonas diferentes, obedecerão à zona menos restritiva.

D

O remembramento de lotes será permitido na Zona Residencial de Baixa Densidade (ZRBD), sendo proibido em todas as demais zonas.

E

Os usos existentes, nas edificações localizadas em zonas que não permitam aquele uso, serão tolerados até que os mesmos sejam extintos, podendo até serem ampliados.

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