Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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Q1293907 Direito Urbanístico
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1285606 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

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Q1285027 Direito Urbanístico
Em relação a questões que devem ser incluídas na análise do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), do qual dependem a obtenção de licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, considere as afirmativas a seguir.
I. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. II. Geração de tráfego e demanda por transporte público. III. Valorização imobiliária. IV. Rentabilidade empresarial.
Assinale a alternativa correta.
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Q1276975 Direito Urbanístico
A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporânea. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1276189 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de
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Q1256221 Direito Urbanístico
São diretrizes gerais de política urbana previstas na Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, exceto:
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Q1250896 Direito Urbanístico
Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção INCORRETA.
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Q1247249 Direito Urbanístico
Sobre a legislação urbanística, marque a opção correta.
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Q1242981 Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana, usado para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. O plano diretor sendo um de seus instrumentos reguladores apresenta exigências fundamentais de ordenação urbana e para isso segue diretrizes de planejamento, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1239583 Direito Urbanístico

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 05 (cinco) anos.

II. No caso de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

III. Dentre outras situações, o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. A elaboração e a respectiva aprovação do estudo de impacto de vizinhança (EIV) dispensa a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

Alternativas
Q1239582 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta conforme as disposições do Estatuto da Cidade.
Alternativas
Q1239581 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.
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Q1219557 Direito Urbanístico
Analise as frases abaixo, referentes ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001):
I - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). V - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Tratam de diretrizes gerais da política urbana:
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Q1219552 Direito Urbanístico
Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.
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Q1219551 Direito Urbanístico
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:
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Q1216259 Direito Urbanístico
Segundo a legislação, assinale, a seguir, o ente federativo que tem a competência exclusiva de elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
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Q1216209 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.


O proprietário urbano poderá conceder a outra pessoa o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou não, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O chamado “direito de superfície” envolve o direito de utilizar exclusivamente o solo ou o subsolo relativo ao terreno.
Alternativas
Q1216208 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.


A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, define normas públicas e de interesse social que ajustam o uso da propriedade urbana e rural, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem‐estar dos cidadãos, bem como ao equilíbrio social.
Alternativas
Q1216177 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.
Alternativas
Q1216176 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.
Alternativas
Respostas
1281: A
1282: A
1283: D
1284: D
1285: A
1286: B
1287: B
1288: C
1289: A
1290: B
1291: A
1292: E
1293: E
1294: D
1295: B
1296: C
1297: E
1298: E
1299: E
1300: C