Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo
deverá ser revista a cada 10 anos.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
A autorização dada pelo poder público municipal ao
proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local,
o direito de construir previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for
considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico,
social ou cultural denomina-se transferência do direito de
construir.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a projeção
horizontal da edificação e a área do terreno
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Outorga onerosa consiste na preferência do poder público
municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Usucapião especial é o domínio adquirido por aquele que
possuir área ou edificação urbana de até 250m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Direito de preempção é o direito de construir acima do
coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano
diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Direito de superfície é o direito de utilizar o solo, o subsolo
ou o espaço aéreo relativo a um terreno concedido pelo
proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou
indeterminado, mediante escritura pública registrada no
cartório de registro de imóveis.
Constituição Federal
Da política urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(...)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Estatuto da Cidade
Art. 1.º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município brasileiro aprovou lei específica determinando o parcelamento compulsório de um imóvel definido no plano diretor como não utilizado, tendo-se fixado prazos para implementação da obrigação – aprovação do projeto e início de obras – facultando inclusive a conclusão do empreendimento em etapas. O proprietário foi notificado, nos termos da lei e, decorridos os prazos, a obrigação não foi cumprida.
Nessas condições, o Estatuto da Cidade prevê que o município, na sequência, poderá
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