Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 64

Q1350321

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto |

Q1350321 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano tem como função garantir a organização territorial, coordenando a localização das diversas atividades urbanas, buscando reduzir impactos e otimizar as relações de vizinhança do ponto de vista:

A

Econômico e social.

B

Econômico e territorial.

C

Territorial e social.

D

Político e social.

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Q1350318

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto |

Q1350318 Direito Urbanístico

O principal objetivo de um Plano Diretor é:

A

Estabelecer a função social da propriedade, de forma a garantir à população o acesso à terra urbanizada e regularizada, reconhecendo a todos o direito à moradia e também aos serviços urbanos.

B

Instrumentalizar o controle do uso do solo, de forma a garantir o direito à propriedade de toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.

C

Determinar diretrizes ao crescimento urbano, estipulando áreas obrigatórias ao Poder Público, garantido também o direito de moradia a toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.

D

Reconhecer as aptidões de os municípios garantirem direitos aos cidadãos, como direito à moradia e à terra, e determinar as zonas de crescimento e as áreas de reserva ambiental a serem preservadas.

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Q1344024

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344024 Direito Urbanístico

Sobre o direito de preempção que pode ser exercido pela administração pública, conforme definido no Estatuto da Cidade, considere as afirmativas a seguir.
I. Criação de parque industrial para doação de lotes a empresas. II. Constituição ou regularização de reserva fundiária. III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1338974

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo |

Q1338974 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, define o Plano Diretor como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Essa lei estabelece que o Plano Diretor:

A

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

B

é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

deve ser compatível com o plano de transporte integrado do município em cidades com mais de 100 mil habitantes.

D

deve ter a lei de sua instituição revista, pelo menos, a cada cinco anos.

E

deve englobar ao menos 50% do território total do município.

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Q1338211

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q1338211 Direito Urbanístico

A Lei federal 10.257, de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Com base nessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Decorridos 2 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. ( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ( ) Nos casos de necessidade de regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de espaços públicos de lazer e área verde ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, o Poder Público poderá exercer o direito de preempção. ( ) A elaboração do EIV substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q1330320

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330320 Direito Urbanístico

No âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, assinale a assertiva :

A

É inconstitucional Lei Municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

B

O Município não tem competência para legislar sobre o controle da poluição, ainda que se trate de interesse local.

C

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e não são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, posteriormente, parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q1323982

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323982 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/01 estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Sobre o disposto nesta lei não é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;

B

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos;

C

no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

D

o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

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Q1323981

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323981 Direito Urbanístico

De acordo com o artigo 39 da Lei 10.257/01, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando
(I) o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e justiça social; (II) o desenvolvimento das atividades econômicas; (III) a atuação da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural

A

todas as afirmativas são corretas.

B

todas as afirmativas são incorretas.

C

apenas uma afirmativa é incorreta.

D

apenas uma afirmativa é correta.

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Q1323958

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323958 Direito Urbanístico

Segundo a Lei 10.257/01 para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos
(I) iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (II) debates, audiências e consultas públicas; (III) conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; (IV) órgãos colegiados de política urbana, exclusivamente de níveis estadual e municipal.

A

todas as afirmativas são corretas.

B

apenas duas afirmativas são corretas.

C

apenas uma afirmativa é incorreta.

D

apenas duas afirmativas são incorretas.

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Q1323615

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Arquiteto |

Q1323615 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao IPTU progressivo no tempo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica e não excederá a _____ vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de ________ por cento.

A

duas - quinze

B

duas - dez

C

três - quinze

D

três - dez

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Q1322354

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322354 Direito Urbanístico

O instrumento urbanístico que é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental é denominado

A

direito de preempção.

B

direito de superfície.

C

outorga onerosa do direito de construir.

D

operação urbana consorciada.

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Q1322347

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322347 Direito Urbanístico

Considerando o Estatuto das Cidades, analise as seguintes afirmações:

I. Decorridos 3 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto o que se afirma somente em

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I e III.

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Q1318726

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q1318726 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com o Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, dentre outras.

D

Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1316910

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316910 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.

B

A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

C

Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.

D

É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.

E

Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

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Q1316908

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316908 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.

E

No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

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Q1310128

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado |

Q1310128 Direito Urbanístico

O planejamento municipal, de acordo com as diretrizes da política urbana e ainda em consonância com a Lei nº 10.257/2001, deve utilizar vários instrumentos, EXCETO:

A

Plano diretor.

B

Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

C

Zoneamento ambiental.

D

Planos de desenvolvimento econômico e social.

E

Construção em solo não edificável.

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Q1308923

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308923 Direito Urbanístico

Complete as lacunas do texto da Lei denominada Estatuto das Cidades, sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano e assinale a alternativa CORRETA:

“Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______________, por _______ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

A

250 m² / 3.

B

250 m² / 5.

C

125 m² / 5.

D

125 m² / 3.

E

125 m² / 10.

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Q1308922

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308922 Direito Urbanístico

Segundo a Lei do Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais abaixo, EXCETO:

A

Garantia do direito à cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição pontual da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

E

Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

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Q1295015

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1295015 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:

I- Regularização fundiária. II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. III- Transferência de domínio de bens a terceiros. IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. VI- Criação de zonas industriais. VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. VIII- Proteção de áreas indígenas.

Estão CORRETOS os escopos previstos em:

A

I, II, IV, V e VII apenas.

B

I, III, V, VI e VII apenas.

C

II, III, VI, VII, e VIII apenas.

D

II, IV, V, VI e VIII apenas.

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Q1293908

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Arquiteto |

Q1293908 Direito Urbanístico

Dentre os Instrumentos da Política Urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, está a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre a usucapião, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana até trezentos metros quadrados, por seis anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano. ( ) O direito será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. ( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. ( ) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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