Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Considerando os instrumentos jurídicos constantes do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento jurídico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Entre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constantes do Plano Diretor, tem-se a taxa de ocupação máxima. Respeitada a taxa de permeabilidade, na análise deste parâmetro não serão computadas as projeções de determinadas áreas e dependências, dentre elas:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Código de Obras, poderá ser concedido o “habite-se” quando se tratar de prédio(s):
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo o Plano Diretor quanto às normas de uso e ocupação do solo urbano, os condomínios horizontais com unidades isoladas deverão:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n º 10.257 de 2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), discorre, em texto de lei, sobre alguns instrumentos da política urbana. Desses, qual dos citados, abaixo, enquadra-se como institutos tributários e financeiros?
Com base na Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio...:
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.
Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.
____________ fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. ____________ fixar coeficiente de aproveitamento básico único, para toda a zona urbana, ou diferenciado, para áreas específicas dentro da zona urbana. ____________ fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório, entre outros, para cidades:
I. Com mais de 20 mil habitantes.
II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
III. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Está(ão) CORRETO(S):
I – plano diretor.
II – disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
III – zoneamento ambiental.
I – garantia do direito a bairro sustentáveis.
II – gestão democrática por meio da comunicação à população.
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
I – Foi implementado pela Lei n. 10.257/2001.
II – Trata-se de uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão.
III – O Plano Diretor é obrigatório para toda cidade com mais de vinte mil habitantes.
I. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.
II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
A sequência correta é:
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