O direito de preempção confere ao Poder Público municipal p...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |
Q4144645
Direito Urbanístico
O direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares. E será exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para