O direito de preempção confere ao Poder Público municipal p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4144645 Direito Urbanístico
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. E será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para 
Alternativas