A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da
Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos. De acordo com essa lei, os instrumentos de
política urbana viabilizam a realização

Question

A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da
Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos. De acordo com essa lei, os instrumentos de
política urbana viabilizam a realização Alternativa A: da “operação urbana consorciada”, com o objetivo de
alcançar em uma área as transformações
urbanísticas estruturais e valorização imobiliária. Ou Alternativa B:  da “outorga onerosa do direito de construir”, que,
uma vez prevista no plano diretor, permite fixar áreas
nas quais o direito de construir poderá ser exercido
acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário. Ou Alternativa C: da “concessão”, que autoriza o proprietário urbano a
conceder a outrem o direito de superfície do seu
terreno, exclusivamente de forma onerosa, por tempo
determinado, mediante escritura pública registrada
no cartório de registro de imóveis. Ou Alternativa D: do “usucapião”, que possibilita àquele que possuir
como sua área ou edificação urbana de até duzentos
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  da “outorga onerosa do direito de construir”, que,
uma vez prevista no plano diretor, permite fixar áreas
nas quais o direito de construir poderá ser exercido
acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 28, caput: “Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.” A alternativa B reproduz essa hipótese legal e, por isso, é a correta.Tema central: Outorga onerosa do direito de construirAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque altera o conceito legal da operação urbana consorciada. A Lei nº 10.257/2001, art. 32, § 1º, dispõe: “§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.” A alternativa substitui “melhorias sociais e a valorização ambiental” por “valorização imobiliária”, o que contraria o texto legal.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz, em essência, a disciplina legal da outorga onerosa do direito de construir prevista no art. 28, caput, do Estatuto da Cidade. O ponto juridicamente decisivo é que esse instrumento depende de previsão no plano diretor, permite a fixação de áreas específicas e autoriza o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, desde que haja contrapartida do beneficiário. Esses elementos aparecem na alternativa sem alteração do conteúdo normativo essencial.CErradaIncorreta porque restringe indevidamente o regime jurídico do direito de superfície. A Lei nº 10.257/2001, art. 21, caput e § 2º, estabelece: “Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.” Logo, é juridicamente falso dizer que a concessão é exclusivamente onerosa e apenas por tempo determinado.DErradaIncorreta porque descreve de forma errada e incompleta os requisitos da usucapião especial urbana. A Lei nº 10.257/2001, art. 9º, caput, dispõe: “Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” A alternativa erra a metragem máxima, que é de até 250 m², não 200 m², e omite o requisito negativo de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de palavras que mudam o conteúdo jurídico do instituto: “valorização ambiental” por “valorização imobiliária”, além de restrições inexistentes no direito de superfície e redução indevida da metragem da usucapião especial urbana.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa descrever instrumento do Estatuto da Cidade, confira se os elementos normativos centrais coincidem com o texto legal: hipótese, requisito e efeito.Desconfie de alternativas que trocam a finalidade legal do instituto por expressão parecida, porque a banca costuma testar literalidade conceitual.Em institutos com requisitos cumulativos, elimine a opção que altere a metragem, o prazo ou omita condição expressa da lei.

A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas