A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da
Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos. De acordo com essa lei, os instrumentos de
política urbana viabilizam a realização

Question

A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da
Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos. De acordo com essa lei, os instrumentos de
política urbana viabilizam a realização Alternativa A: da “operação urbana consorciada”, com o objetivo de
alcançar em uma área as transformações
urbanísticas estruturais e valorização imobiliária. Ou Alternativa B:  da “outorga onerosa do direito de construir”, que,
uma vez prevista no plano diretor, permite fixar áreas
nas quais o direito de construir poderá ser exercido
acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário. Ou Alternativa C: da “concessão”, que autoriza o proprietário urbano a
conceder a outrem o direito de superfície do seu
terreno, exclusivamente de forma onerosa, por tempo
determinado, mediante escritura pública registrada
no cartório de registro de imóveis. Ou Alternativa D: do “usucapião”, que possibilita àquele que possuir
como sua área ou edificação urbana de até duzentos
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família.

Instituto Verbena - Universidade Federal de Goiás · Accepted Answer

Alternativa [B]  da “outorga onerosa do direito de construir”, que,
uma vez prevista no plano diretor, permite fixar áreas
nas quais o direito de construir poderá ser exercido
acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário.

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A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade...

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