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Q3664346
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
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Q3664346 Direito Urbanístico
Conforme a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, quando confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, o Poder Público está exercendo:
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