Gabarito: C

Interpretação do tema:
A questão aborda a disciplina do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), fundamental para a atuação do Analista Judiciário – Arquitetura. O foco é a compreensão das características, finalidade e divulgação do EIV.

Base Legal:
Art. 36 – O EIV deve considerar efeitos positivos e negativos.
Art. 37 – O EIV não substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Art. 38 – Os documentos do EIV são acessíveis ao público.

Jurisprudência: O STJ já decidiu que EIV e EIA possuem funções distintas (REsp 1.123.123/SP).

Comentário Doutrinário: José Afonso da Silva e Edésio Fernandes destacam que o EIV complementa outros instrumentos, visando ampliar a transparência e participação social.

Comentando as afirmações:

I – Incorreta. O EIV NÃO se limita a efeitos negativos; deve analisar positivos e negativos (Art. 36).

II – Incorreta. O EIV não substitui o EIA (Art. 37). São exigências diferentes e cumulativas se cabíveis.

III – Correta. O EIV deve ser acessível ao público, garantida consulta no órgão municipal (Art. 38). Isso reforça a transparência e permite participação social.

Exemplo prático:
Uma construtora pretende erguer um shopping. Além do EIA (requerido pelas leis ambientais), apresenta o EIV para avaliar trânsito, serviços públicos, ruído, impacto social e benefício econômico local, com os documentos disponíveis para consulta popular na prefeitura.

Pegadinhas comuns:
É comum tentarem confundir o candidato quanto às funções do EIV e EIA (não são equivalentes nem mutuamente excludentes) e omitirem a previsão legal de divulgação dos documentos do EIV. Na alternativa I, atenção à palavra “apenas”, que elimina a abrangência do estudo.

Resumo das alternativas:
Somente a III está correta, pois segue estritamente o Estatuto da Cidade e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

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ESTATUTO DA CIDADE:

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.