Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estat...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |

Q3649500 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo:

Regulamentar exclusivamente as atividades comerciais e industriais nas áreas urbanas, priorizando o desenvolvimento econômico municipal.

Controlar o crescimento populacional urbano através de mecanismos de limitação migratória e restrições habitacionais.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana

Promover a valorização imobiliária através de investimentos públicos em infraestrutura urbana de alto padrão.

Garantir a expansão urbana ilimitada mediante a criação de novos loteamentos.

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