O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a gestão de...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657566
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a
gestão democrática como uma diretriz geral da política
urbana, a qual se efetiva por meio de diversos
instrumentos. Um desses instrumentos garante à
população o poder de decidir sobre parte dos
investimentos públicos. Assinale a alternativa que define
corretamente o instrumento denominado "gestão
orçamentária participativa".