Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Q1231921
Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?
Q1210813
Direito Urbanístico
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
FIOCRUZ
Provas:
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Urbanismo
|
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura |
Q576992
Direito Urbanístico
O instrumento de Política Urbana que confere ao Poder
Público Municipal, preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares,
sempre que o Poder Público necessitar de área, por exemplo,
para implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
denomina-se:
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura e Urbanismo |
Q576859
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) tem como objetivo
formular diretrizes gerais de administração do ambiente
urbano. Estabelece normas gerais para a política de
desenvolvimento urbano e alguns instrumentos que visam à
preservação do patrimônio cultural.
Correlacione os instrumentos apresentados na coluna da
esquerda, com os respectivos objetivos.
I. Transferência do direito de construir:
II. Operação urbana consorciada:
III. Parcelamento, edificação ou utilização a. busca promover a ocupação de imóveis em situação de abandono, áreas não edificadas ou subutilizadas, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
b. objetiva promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, a partir de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
c. concede ao proprietário a possibilidade de exercer em outro local ou vender parte do potencial construtivo do seu terreno.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.
I. Transferência do direito de construir:
II. Operação urbana consorciada:
III. Parcelamento, edificação ou utilização a. busca promover a ocupação de imóveis em situação de abandono, áreas não edificadas ou subutilizadas, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
b. objetiva promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, a partir de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
c. concede ao proprietário a possibilidade de exercer em outro local ou vender parte do potencial construtivo do seu terreno.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Urbanismo |
Q565950
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade regulamentou os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal de 1988, promovendo avanços no que
diz respeito à política ambiental. Um destes avanços diz
respeito à obrigatoriedade de realização de Planos Diretores
nos municípios com mais de 20.000 habitantes.
Assinale a afirmativa que apresenta a situação em que um município também deve fazer seu plano diretor.
Assinale a afirmativa que apresenta a situação em que um município também deve fazer seu plano diretor.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Urbanismo |
Q565933
Direito Urbanístico
Em suas diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade - Lei Federal
n. 10.257, de julho de 2001 – garante o direito a cidades
sustentáveis, que é entendido como:
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Geoprocessamento |
Q543461
Direito Urbanístico
Consoante com a atual Constituição Federal, o Plano Diretor
é o instrumento básico da política de desenvolvimento
e de expansão urbana, regulamentado pelo Estatuto da
Cidade, de 2001. Acerca desse instrumento, são feitas as
afirmativas a seguir.
I – O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
II – O Plano é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III – Baseada no Plano Diretor, uma lei municipal deve delimitar as áreas em que incidirá o direito de preempção.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I – O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
II – O Plano é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III – Baseada no Plano Diretor, uma lei municipal deve delimitar as áreas em que incidirá o direito de preempção.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura |
Q184068
Direito Urbanístico
Texto associado
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística regulamenta a segregação socioespacial e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura |
Q184067
Direito Urbanístico
Texto associado
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do IPTU em uma propriedade ociosa, conforme definido pela Lei n.º 10.257/2001, só pode ser concedida caso a obrigação do proprietário de edificar ou utilizar a propriedade não seja atendida após a definição de lei específica pelo município, no prazo de cinco anos.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura |
Q184065
Direito Urbanístico
Texto associado
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção do poder público para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, deve ser regulamentado por lei municipal que delimite as áreas sujeitas a esse direito e fixe seu prazo de vigência.
Q93945
Direito Urbanístico
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
Ano: 2010
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |
Q93469
Direito Urbanístico
Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que
Q93030
Direito Urbanístico
Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - TERESINA - PI
Prova:
FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81925
Direito Urbanístico
As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - TERESINA - PI
Prova:
FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81924
Direito Urbanístico
Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - TERESINA - PI
Prova:
FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81890
Direito Urbanístico
O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78617
Direito Urbanístico
Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.
I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.
II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.
III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.
IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.
II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.
III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.
IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Q75121
Direito Urbanístico
A lei denomidada "Estatuto da Cidade" estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considere os seguintes instrumentos da política urbana:
I. Usucapião especial de imóvel urbano: confere o domínio àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
II. Direito de superfície: confere ao proprietário urbano o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III. Direito de construir: o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida apresentada pelo beneficiário.
IV. Direito de preempção: confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
É correto o que consta APENAS em
I. Usucapião especial de imóvel urbano: confere o domínio àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
II. Direito de superfície: confere ao proprietário urbano o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III. Direito de construir: o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida apresentada pelo beneficiário.
IV. Direito de preempção: confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
É correto o que consta APENAS em
Q72928
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, e dá diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O objetivo é alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Os instrumentos e respectivos conteúdos estão corretamente relacionados em:
Os instrumentos e respectivos conteúdos estão corretamente relacionados em:
Q72153
Direito Urbanístico
Na elaboração e implementação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, as Operações Urbanas Consorciadas - realizadas pelo poder público em parceria com empresários e investidores - requerem, para sua aplicação, a estruturação de um núcleo que integre as áreas jurídicas, de urbanismo, finanças e obras. NÃO está(ão) de acordo com os instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade a
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