Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 53

Q1790607

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790607 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, regulamenta alguns instrumentos de política urbana, dentre estes, a usucapião especial coletiva. Sobre a usucapião especial coletiva, é correto afirmar que

A

os núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de três anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

B

o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo de três anos, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

C

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

D

na sentença de usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, de acordo com a dimensão do terreno que cada um ocupe.

E

As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por 2/3 de votos dos condôminos presentes, obrigando, também, os demais, discordantes ou ausentes.

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Q1789977

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789977 Direito Urbanístico

Em relação ao estudo de impacto de vizinhança (EIV) previsto no Estatuto das Cidades, é correto afirmar:

A

É obrigatória a sua apresentação para empreendimentos imobiliários com previsão de residentes acima de 1 500 pessoas.

B

Nos grandes centros urbanos, em cidades costeiras e naquelas que fazem fronteira com outros países, a apresentação do EIV para empreendimentos rodoviários é obrigatória.

C

A Lei citada prevê que 2% do valor da obra ou atividade sujeita ao EIV sejam separados para mitigar possíveis efeitos negativos.

D

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV).

E

Nos casos em que o órgão ambiental (estadual ou municipal) exija a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a construção ou ampliação de vias urbanas, o EIV pode, mediante análise, substituir o EIA.

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Q1764398

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764398 Direito Urbanístico

Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações:

I- Poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

II- Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação do Poder Público municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

III- Alei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III I, II e III

D

I e III apenas.

E

II e III apenas.

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Q1726918

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726918 Direito Urbanístico

A Lei n° 10.257/01 traça as diretrizes gerais da política urbana. Assinale a alternativa correta sobre o que tal legislação dispõe sobre direito de superfície.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C

A concessão do direito de superfície é exclusivamente onerosa.

D

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

E

A morte do superficiário extingue o direito de superfície que é intransmissível a seus herdeiros.

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Q1716685

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Arquiteto |

Q1716685 Direito Urbanístico

Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001 serão utilizados, entre outros instrumentos:

A

Planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

D

Planos internacionais, nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q1710274

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Arquiteto |

Q1710274 Direito Urbanístico

É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

A

os não possuidores, em estado de não composse.

B

os não possuidores, em estado de composse.

C

os possuidores, em estado de não composse.

D

os possuidores, em estado de composse.

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Q1710273

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Arquiteto |

Q1710273 Direito Urbanístico

Para os fins do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), serão utilizados, entre outros instrumentos, o planejamento municipal, em especial:

A

as diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

C

a contribuição de melhoria.

D

os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

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Q1709500

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709500 Direito Urbanístico

Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana “O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para”, entre outras: Assinale alternativa INCORRETA:

A

Regularização fundiária.

B

Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

C

Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

D

Execução de programas cultural.

E

Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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Q1684685

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico |

Q1684685 Direito Urbanístico

Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:

I. Plano diretor.

II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

III. Zoneamento ambiental.

IV. Plano Decenal.

V. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

VI. Gestão orçamentária participativa.

VII. Planos, programas e projetos setoriais.

VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.

Estão CORRETAS:

A

I, II, IV, V, VI, VIII.

B

I, II, III, IV, V, VI.

C

I, III, IV, V, VI, VII.

D

I, II, III, IV, VI, VII.

E

I, II, III, V, VI, VII, VIII.

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Q1680983

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680983 Direito Urbanístico

Com relação a Usucapião urbana é INCORRETO afirmar:

A

A área a ser usucapida deve ser de até trezentos e cinquenta metros quadrados.

B

O possuidor da área não poderá ser proprietário de nenhuma outra área urbana ou rural.

C

O possuidor deve utilizar a área para sua moradia.

D

O possuidor deverá exercer a posse por cinco anos ininterruptos e sem objeção.

E

O possuidor poderá ser casado e deve utilizar a área como moradia sua e de sua família, se for o caso.

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Q1618222

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618222 Direito Urbanístico

A via de alta velocidade, destinada somente a veículos motorizados com faixas de segurança, margeada por via de trânsito local ou secundária e proibida ao trânsito de pedestres, que segue as especificações de rodovias estaduais quanto às exigências técnico-construtivas é denominada

A

via expressa.

B

via fechada.

C

avenida.

D

rua de distribuição.

E

via principal.

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Q1609873

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609873 Direito Urbanístico

Marque a alternativa INCORRETA com relação aos Instrumentos de política urbana, previstos na Lei n 10.257 de 10 de julho de 2001.

A

O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano não pode ser utilizado como Instrumento de política urbana por ser instituto tributário.

B

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte dos Instrumentos de política urbana.

C

Os Instrumentos de política urbana compreendem o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

D

O plano diretor é um Instrumento de política urbana que faz parte do planejamento municipal.

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Q1323982

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323982 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/01 estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Sobre o disposto nesta lei não é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;

B

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos;

C

no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

D

o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

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Q1323981

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323981 Direito Urbanístico

De acordo com o artigo 39 da Lei 10.257/01, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando
(I) o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e justiça social; (II) o desenvolvimento das atividades econômicas; (III) a atuação da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural

A

todas as afirmativas são corretas.

B

todas as afirmativas são incorretas.

C

apenas uma afirmativa é incorreta.

D

apenas uma afirmativa é correta.

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Q1323958

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323958 Direito Urbanístico

Segundo a Lei 10.257/01 para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos
(I) iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (II) debates, audiências e consultas públicas; (III) conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; (IV) órgãos colegiados de política urbana, exclusivamente de níveis estadual e municipal.

A

todas as afirmativas são corretas.

B

apenas duas afirmativas são corretas.

C

apenas uma afirmativa é incorreta.

D

apenas duas afirmativas são incorretas.

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Q1316910

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316910 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.

B

A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

C

Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.

D

É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.

E

Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

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Q1316908

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316908 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.

E

No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

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Q1308923

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308923 Direito Urbanístico

Complete as lacunas do texto da Lei denominada Estatuto das Cidades, sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano e assinale a alternativa CORRETA:

“Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______________, por _______ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

A

250 m² / 3.

B

250 m² / 5.

C

125 m² / 5.

D

125 m² / 3.

E

125 m² / 10.

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Q1308922

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308922 Direito Urbanístico

Segundo a Lei do Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais abaixo, EXCETO:

A

Garantia do direito à cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição pontual da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

E

Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

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Q1276975

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276975 Direito Urbanístico

A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporânea. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsórios.

C

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Código de Obras e Posturas municipais.

E

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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