No contexto do planejamento urbano municipal, os equipamentos urbanos e comunitários correspondem às:

As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art. 41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.

Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:

A Constituição brasileira de 1988 foi propositiva de uma nova política urbana, sendo que a partir da instituição do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), foram definidas as diretrizes gerais da política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Destacam-se a garantia do direito a cidades sustentáveis (moradia, saneamento, transporte e lazer) e a gestão democrática com participação popular.

De acordo com o Art. 2º do estatuto da cidade, são recomendadas as seguintes diretrizes gerais da política urbana:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando a legislação municipal que trata dos instrumentos urbanísticos.

( ) A outorga onerosa da alteração de uso constitui-se em contrapartida financeira decorrente da modificação dos usos e dos diversos tipos de atividades que os compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do território.

( ) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública constitui-se na preferência do município para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel seja delimitado em lei específica.

( ) O direito de preempção constitui-se no direito de exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, área equivalente ao direito não exercido, como forma de indenização.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Plano Diretor constitui instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do Município. Com base nessa característica, marque a alternativa correta.

O plano diretor é o instrumento global e estratégico da política de planejamento e desenvolvimento urbano e rural, de iniciativa privativa do Executivo, conforme disposto em legislação federal. A Lei Orgânica cita que o plano diretor conterá, dentre outros elementos referentes ao planejamento urbano e rural, as diretrizes referentes a, por exemplo:

I. Urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, devendo remover os moradores.
II. Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência

A Lei Orgânica afirma que para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressivo sobre imóvel; II. Tributação de vazios urbanos; III. Inventários, registros, vigilância e tombamentos de imóveis; IV. Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de pessoas de média a alta renda.

Um arquiteto identificou que o novo Plano Diretor Municipal autoriza edificações em áreas de risco “Muito Alto” (R4), mapeadas no PN-PDC 2025-2035, sendo pressionado pela administração municipal a emitir um parecer favorável sob o argumento de “desenvolvimento econômico”. Considerando o caso apresentado, qual seria a conduta ética e legal admissível?

 Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.

O planejamento urbano-regional envolve diretrizes, planos, instrumentos e mecanismos de governança que se articulam na gestão do território, sem que política urbana, ordenamento do uso do solo, gestão municipal e participação social possam ser tratados como expressões indiferenciadas de uma mesma técnica administrativa. 
Nesse contexto, o Estatuto da Cidade integra um marco normativo que organiza instrumentos e orientações para a política urbana, em diálogo com a função social da cidade e da propriedade.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade.

Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

Um município brasileiro, em processo de expansão urbana acelerada, aprovou um novo loteamento residencial de interesse social em área periférica, distante dos principais polos de emprego e serviços públicos.

O projeto foi autorizado sem previsão de integração ao transporte coletivo existente e sem diretrizes específicas de mobilidade ativa.

Considerando os princípios da política urbana e da mobilidade urbana no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Um Município está revisando seu Plano Diretor e pretende utilizar ferramentas de geoprocessamento e Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para mapear áreas de expansão urbana, identificar ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e analisar a distribuição de infraestrutura pública.

Durante audiência pública, foi apresentado relatório técnico afirmando que o uso de bases cartográficas georreferenciadas e análises espaciais permite maior precisão na delimitação de zonas urbanas, na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo e no monitoramento da função social da propriedade.

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e pela Lei nº 12.651 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.

Um município brasileiro identificou a existência de um núcleo urbano informal consolidado há mais de dez anos, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, situado em área classificada no Plano Diretor como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

A área apresenta infraestrutura básica parcialmente implantada (rede de energia elétrica e abastecimento de água), porém sem registro imobiliário individualizado dos lotes. Diante desse cenário, o Poder Público municipal iniciou procedimento administrativo visando à regularização fundiária do núcleo, com a intenção de promover segurança jurídica aos ocupantes e possibilitar a posterior implementação de melhorias urbanísticas.

À luz da legislação federal aplicável à regularização fundiária urbana e à política habitacional, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

O zoneamento urbano é instrumento estruturante da política de desenvolvimento municipal, sendo responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo por meio da definição de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito, recuos e classificação de usos.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Em complemento, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40), além de estabelecer que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor (art. 39).

Segundo publicação institucional da Agência Senado (2023), ao tratar do papel do Plano Diretor no crescimento das cidades, ressalta-se que ele constitui a principal ferramenta para organizar a expansão urbana, evitando ocupações desordenadas e promovendo equilíbrio entre moradia, infraestrutura e mobilidade urbana.

Com base no texto constitucional, na legislação federal vigente e nos conceitos técnicos aplicáveis ao zoneamento urbano, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA. 

O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras e Edificações de Mazagão/AP formam instrumentos que se complementam na política urbana local.

O Plano Diretor define diretrizes estruturais para o ordenamento do território, zoneamento, densidade e função social da propriedade, enquanto o Código de Obras regula os aspectos técnicos da construção, incluindo licenciamento, parâmetros construtivos, responsabilidades técnicas e fiscalização.

Levando em conta as disposições habituais presentes no Plano Diretor Municipal de Mazagão/AP e no Código de Obras e Edificações correspondente, avalie as assertivas abaixo assinalando (V) se verdadeira ou (F), se falsa.

( ) O coeficiente de aproveitamento definido no Plano Diretor constitui parâmetro urbanístico vinculante, devendo ser observado obrigatoriamente no processo de licenciamento edilício conduzido pelo órgão municipal competente.

( ) O Código de Obras pode flexibilizar parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos pelo Plano Diretor, desde que haja justificativa técnica apresentada pelo responsável técnico do projeto.

( ) A aprovação do projeto arquitetônico pelo Município não exime o profissional habilitado de responsabilidade técnica civil, administrativa e ética quanto ao atendimento às normas urbanísticas vigentes.

( ) O descumprimento de recursos obrigatórios previstos no Plano Diretor pode ensejar indeferimento do alvará de construção ou aplicação de sanções administrativas, conforme previsão do Código de Obras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Em relação à Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
(  ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.
(  ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.
( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?