Questões de Direito Urbanístico - Do IPTU progressivo no tempo para Concurso

Q4213443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213443 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento municipal, materializada pelo Plano Diretor, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Para coibir a especulação imobiliária e garantir a função social da propriedade, a legislação prevê instrumentos coercitivos aplicáveis ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, considerando as sanções sucessivas aplicáveis ao proprietário que não promove o adequado aproveitamento de seu imóvel urbano, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as características e a exata gradação das sanções.

A

Imposto progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de dois anos; e desapropriação com pagamento em pecúnia.

B

Parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de cinco anos; confisco do bem, não indenizado, por descumprimento da função social da propriedade.

C

Desapropriação de urgência e pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até cinco anos, dispensadas as fases de notificação para edificação compulsória.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de um ano; imposto progressivo no tempo pelo prazo mínimo de dois exercícios; e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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Q4205629

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205629 Direito Urbanístico

O Município de Iretama identificou terreno urbano não edificado localizado em área dotada de infraestrutura e incluída no plano diretor como passível de aproveitamento prioritário. Após a notificação do proprietário para promover o adequado aproveitamento do imóvel, foi aplicado o IPTU progressivo no tempo. Decorridos cinco anos de cobrança do tributo majorado, o proprietário permaneceu inerte e não cumpriu a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Diante dessa situação, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município deverá promover a desapropriação do imóvel mediante prévia e justa indenização em dinheiro, vedada qualquer outra forma de pagamento.

B

A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.

C

O Município poderá desapropriar o imóvel após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, desde que o pagamento da indenização seja realizado exclusivamente em moeda corrente.

D

O Município poderá manter indefinidamente a cobrança do IPTU progressivo, sem possibilidade de adoção de outra medida sancionatória.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem o cumprimento da obrigação pelo proprietário, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q4202275

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202275 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte dos instrumentos da Política Urbana.
( ) Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
( ) O EIV substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) sempre que o empreendimento estiver localizado em área urbana.
( ) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q4179727

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179727 Direito Urbanístico

Uma arquiteta urbanista concursada em determinada prefeitura do Estado do Ceará identifica diversos imóveis subutilizados no centro histórico da cidade. Para que se cumpra a função social, a arquiteta propõe a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Nos termos do Estatuto da Cidade, para que essa medida seja legalmente válida, será necessário:

A

Aumentar anualmente a alíquota do IPTU até o limite de cinquenta por cento do valor venal do imóvel.

B

Notificar judicialmente o proprietário do solo para realizar a devida utilização, parcelamento ou edificação em até cinco anos.

C

Realizar notificação extrajudicial com prazo de trinta dias corridos, com possibilidade de notificação judicial após esse período.

D

Delimitar, no Plano Diretor, as áreas onde o instrumento será aplicado, indicando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

E

Realizar formalmente uma notificação para desapropriação, conforme prazos definidos por lei, para, somente então, em caso de não cumprimento, ser aplicado o IPTU progressivo no tempo.

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Q4134442

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134442 Direito Urbanístico

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em

A

títulos da dívida pública.

B

títulos da dívida agrária.

C

títulos mobiliários.

D

debêntures.

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Q4117826

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117826 Direito Urbanístico

Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidos com fins especulativos, compromete o adequado aproveitamento do solo urbano, eleva os custos de urbanização e contribui para a expansão desnecessária da malha urbana. Para coibir essa prática, o poder público municipal pode fazer uso de três instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

(__)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

(__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

V − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − V − V.

E

F − F − F − F.

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Q4093328

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |

Q4093328 Direito Urbanístico

Durante um seminário sobre planejamento urbano em Fortaleza, um palestrante discute o Plano Diretor e sua relação com a função social da cidade. Ele destaca que a ocupação desordenada de áreas de preservação permanente nas margens de riachos urbanos reflete as desigualdades socioespaciais. Nesse contexto, o instrumento do Estatuto da Cidade que permite ao poder público intervir para garantir a democratização do solo urbano é

A

a privatização de áreas públicas para a construção de condomínios de luxo.

B

o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.

C

a isenção fiscal para proprietários de terrenos baldios em áreas centrais valorizadas.

D

a proibição de construção de habitações de interesse social em perímetros urbanos consolidados.

E

a Operação Urbana Consorciada que permite a transferência de potencial construtivo mediante compensação financeira.

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Q3265458

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265458 Direito Urbanístico

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou, em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se tratar de solo urbano não utilizado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3156547

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156547 Direito Urbanístico

No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A função social das propriedades urbanas e rurais é definida no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.
II – A função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade.
III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q2643686

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643686 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público em face do proprietário de solo urbano:

A

exigência de adequado aproveitamento, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

B

pena de parcelamento ou edificação compulsórios, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

pena de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu pena mais branda.

D

pena de confisco, sem direito à indenização, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu penas mais brandas.

E

desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em regra.

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Q2522074

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522074 Direito Urbanístico

Para o cálculo do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), são consideradas características dos imóveis, em especial àquelas que interferem no valor por metro quadrado. Por meio de vistoria, as partes constituintes de um imóvel que podem ser avaliados apenas visualmente incluem

A

acabamentos de paredes, piso e teto.

B

infraestrutura do imóvel.

C

tempo de construção.

D

instalações prediais.

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Q2522072

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522072 Direito Urbanístico

As informações que precisam constar no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) são:

A

cor do imóvel e quantidade de árvores no terreno.

B

nome do proprietário e endereço do imóvel, exclusivamente.

C

localização do imóvel, área construída, área do terreno, cor do imóvel e dados do proprietário.

D

localização do imóvel, área construída, área do terreno, valor venal, uso do imóvel e dados do proprietário.

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Q2351459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351459 Direito Urbanístico

O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante

A

desconto no pagamento do IPTU de outro imóvel, pertencente ao proprietário.

B

crédito em conta corrente, à vista, descontado o montante de IPTU devido.

C

crédito para aquisição de outro imóvel, descontado o montante de IPTU devido.

D

títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos.

E

crédito em conta corrente, em até 5 anos, em função do valor do imóvel, descontado o montante de IPTU devido.

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Q4076938

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076938 Direito Urbanístico

Conforme Estatuto da Cidade, qual o prazo da majoração da alíquota, para a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.

A

15 anos.

B

10 anos.

C

5 anos.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q2344175

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Arquiteto |

Q2344175 Direito Urbanístico

Ainda sobre a função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo, à luz da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que integra o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa incorreta:

A

O Município poderá aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

B

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica que determinar o parcelamento, a edificação, ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado e não poderá exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

C

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, respeitado o prazo máximo de dez anos.

D

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação do IPTU progressivo.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q2316467

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316467 Direito Urbanístico

O Município de Tibério Serra editou lei determinando que a partir do exercício de 20x1 seriam aplicadas a todos os imóveis dos bairros que especificava novas regras sobre a incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nestas regras, eram previstas condições, as quais, se desatendidas, gerarão uma progressividade na alíquota do IPTU incidente sobre o bem. De acordo com as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

A

A lei editada é inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não apresenta fundamento para a cobrança de IPTU progressivo no tempo.

B

É possível a cobrança instituída pela lei municipal, desde que a majoração da alíquota não supere o prazo de vinte anos consecutivos, chegando a, no máximo, 50% do valor do imóvel.

C

A lei editada pelo Município de Tibério Serra é inconstitucional, pois o Estatuto das Cidades determina que somente lei federal pode estabelecer condições e prazos para a instituição de IPTU progressivo no tempo.

D

A majoração das alíquotas estabelecidas pela lei municipal é possível, mas o Estatuto das Cidades determina que não ultrapasse o prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de 15%.

E

A majoração das alíquotas pode ocorrer até a alíquota máxima de 30%, pelo prazo de dez anos consecutivos e poderá deixar de valer, de acordo com o Estatuto das Cidades, se o imóvel for beneficiado por isenção ou anistia relativa à tributação progressiva.

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Q2304630

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304630 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

A

autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.

B

exercer o direito de preempção.

C

incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.

D

desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.

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Q2294874

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Arquiteto |

Q2294874 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor poderá determinar áreas onde o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado é compulsória. Em caso de descumprimento dessas condições, para efetivar a aplicação, o instrumento a ser aplicado é:

A

outorga onerosa do direito de construir.

B

IPTU progressivo no tempo.

C

usucapião especial de imóvel urbano.

D

transferência do direito de construir.

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Q2272701

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272701 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da cidade (lei 10257/01), assinale a alternativa correta:

A

O proprietário urbano deverá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q2230328

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230328 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano é de responsabilidade do Poder Público municipal, tendo suas diretrizes fixadas na Lei Federal n.º 10.257/2001. Segundo essa lei:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização, pois trata-se de desapropriação do tipo confiscatória, ou seja, uma penalização ao proprietário.

B

Nos casos de usucapião especial urbana, o título de domínio e a concessão de uso do bem serão concedidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que comprovada a união estável ou o casamento.

C

É cabível a aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos consecutivos, caso o Município verifique a existência de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades de mais de vinte mil eleitores, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal.

E

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de imóvel rural.

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Questões de Concurso Sobre do iptu progressivo no tempo em direito urbanístico

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