O Município de Tibério Serra editou lei determinando que a ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |
Q2316467
Direito Urbanístico
O Município de Tibério Serra editou lei
determinando que a partir do exercício de 20x1
seriam aplicadas a todos os imóveis dos bairros que
especificava novas regras sobre a incidência do
imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana (IPTU). Nestas regras, eram previstas
condições, as quais, se desatendidas, gerarão uma
progressividade na alíquota do IPTU incidente sobre
o bem. De acordo com as disposições da Lei nº
10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e considerando
a situação hipotética narrada, assinale a alternativa
correta: