Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após c...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304630
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após
cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização, o município poderá