Questões de Direito Urbanístico - Direito de Construir para Concurso

Os artigos 1.299 e seguintes do Código Civil asseguram o direito de construir. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:

I. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.

II. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho, inclusive as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

III. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a opção que apresenta a certidão expedida pela prefeitura de cada cidade, que comprova que a construção da propriedade foi realizada conforme as normas e legislações do município.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico. ( ) A execução das obras poderá ser iniciada durante o período de análise do Alvará de Construção.

Acerca do licenciamento edilício, julgue os itens:
I- Através do licenciamento edilício se verificam a obediência às normas construtivas e de ordenação do solo em cada projeto a ser empreendido, que correspondem às limitações administrativourbanísticas à propriedade urbana, naquilo que corresponde à sua edificabilidade (o “direito de construir”). II- A outorga da licença edilícia dependerá da zona (área da cidade), da área (dimensões do lote), e de outras características concernentes ao lote, onde o projeto construtivo será desenvolvido. III- A licença edilícia, por sua própria finalidade, sempre estará vinculada a dois elementos objetivos: em primeiro, o projeto aprovado por técnico competente, em segundo, o lote específico no qual será desenvolvido o referido projeto. IV- Seguindo sua dinâmica social e econômica, o meio ambiente urbano construído, especialmente no Brasil, está em constante transformação, seja através da demolição, reforma, reconstrução, ou construção de edificações novas. Essas alterações materiais, intencionalmente realizadas em determinado imóvel, designamos por “atividades edilícias”.
A quantidade de itens CORRETOS é: