Questões de Concurso Sobre direito de construir em direito urbanístico

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Q4441965 Direito Urbanístico
Um proprietário pretende iniciar uma residência de 140 m² em Trombas/GO. O projeto arquitetônico foi protocolado na Prefeitura, mas ainda não foi aprovado, e a licença de construção não foi expedida. O responsável técnico está contratado e os materiais já foram adquiridos. Ao orientar o proprietário sobre o início dos serviços, o fiscal deve considerar os requisitos do Código de Obras de Trombas/GO, instituído pela Lei Municipal nº 027/1990, de 20 de abril de 1990. Qual orientação corresponde à situação apresentada?
Alternativas
Q4432612 Direito Urbanístico
No que tange aos instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e sua aplicação no ordenamento territorial municipal, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q4423255 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Porto Alegre estabelece, em seu texto, o padrão e limites dos recuos obrigatórios e regulares nas edificações. Quanto aos recuos para ajardinamento, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação:


Os recuos para ajardinamento terão dimensão mínima de _____________ na Área de Ocupação Intensiva e de __________ na Área de Ocupação Rarefeita, medidos a partir do alinhamento, exceto nas situações previstas no art. 122 desta Lei Complementar, contados do alinhamento existente.


Para que o texto acima esteja correto, as lacunas deverão ser preenchidas, respectivamente, por:

Alternativas
Q4423254 Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor de Porto Alegre - Lei Complementar Nº 434/1999, em especial no Título que trata “Dos Dispositivos de Controle das Edificações”, analise as afirmativas abaixo:

I – As áreas construídas classificam-se como adensáveis, não adensáveis e isentas, de acordo com sua natureza.



II – São consideradas áreas construídas não adensáveis as áreas de uso residencial, comercial, de serviço ou industrial integrantes das unidades privativas, excetuados os casos especificados em lei.



III – São exemplos de áreas consideradas isentas as destinadas à guarda de veículos, suas circulações verticais e horizontais, nos prédios em geral.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Q4406932 Direito Urbanístico
A Lei Complementar n° 05/2025 do município de Guarabira – PB estabelece, por meio do Código de Obras, normas para elaboração de projetos, licenciamento e execução de construções e instalações. Ações ou omissões que contrariam as disposições deste código são consideradas infrações e são passíveis de penalidades. Considerando que a multa é uma das penalidades previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA que trate de suas aplicações.
Alternativas
Q4406929 Direito Urbanístico
A Administração Pública Municipal tem competências e responsabilidades definidas em seu Código de Obras. Uma delas é a emissão do documento que certifica que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado, através do qual reconhece a condição de adequada moradia da edificação. Diante disso, determine a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a nomenclatura utilizada para o documento descrito.
Alternativas
Q4406928 Direito Urbanístico

O Código de Obras do município de Guarabira – PB, regido pela Lei Complementar n° 05/2025, estabelece parâmetros para os afastamentos (recuos) entre as edificações e os limites do terreno em relação às edificações vizinhas. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmações:



I- O recuo frontal da edificação é definido pela menor distância perpendicular entre o alinhamento do lote até a fachada da construção.


II- É permitida a construção em 100% (cem por cento) da testada do lote, no afastamento frontal, de portarias, guaritas, toldos, pérgulas, depósitos de resíduos sólidos, centrais de gás, subestações de energia elétrica, reservatórios de retenção ou contenção de cheias e acessos cobertos de pedestres.


III- Quando 60% (sessenta por cento) ou mais das edificações da quadra não atenderem aos recuos de frente mínimos estabelecidos, pode-se manter o recuo predominante.


IV- Os afastamentos laterais e de fundo têm distâncias estabelecidas pelo Código de Obras e independem da altura da edificação.



É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Alternativas
Q4406927 Direito Urbanístico

O licenciamento de obras corresponde à permissão concedida pelo órgão municipal competente para dar início ou prosseguimento a uma obra de construção civil. Sobre esse tema e os critérios previstos na Lei n° 05/2025 do município de Guarabira – PB, analise as seguintes afirmações:



I- Algumas situações estão passíveis de dispensa de licenciamento, mas isto não se aplica a reparos de passeios nos logradouros públicos, mesmo que atendam às normas técnicas de acessibilidade e demais critérios previstos nas legislações vigentes.


II- Para serviços de limpeza e/ou pintura de edificação que impliquem no uso de andaime ou tapume, o Município emite a licença simplificada.


III- Para licenciamento de obras de grande porte ou alta complexidade, é expedida a licença convencional.


IV- Obras em execução, iniciadas sem alvará, poderão requerir o licenciamento para regularização, desde que estejam de acordo com a legislação urbanística pertinente.



É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Alternativas
Q4391293 Direito Urbanístico
Ao final da construção de uma edificação, o responsável técnico providencia sua regularização predial.
Assinale a opção que indica o documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado e que a edificação está apta a ser ocupada. 
Alternativas
Q4383626 Direito Urbanístico
Situação hipotética: o proprietário obteve alvará para reforma sem acréscimo de área, mas demoliu elementos estruturais e iniciou a ampliação da edificação. Assertiva: a fiscalização pode exigir a paralisação dos serviços não abrangidos pelo título expedido, pois o alvará de reforma não autoriza automaticamente alteração estrutural ou aumento de área.
Alternativas
Q4383624 Direito Urbanístico
Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município pode exercer seu poder de polícia para impedir a continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima execução contrária às normas aplicáveis.
Alternativas
Q4357846 Direito Urbanístico
Uma empresa do ramo imobiliário adquiriu uma extensa área de terra desprovida de construções, situada em zona urbana abrangida pelo Plano Diretor do Município de Bálsamo. Por conveniência mercadológica, a proprietária manteve o imóvel totalmente não edificado e não utilizado por longo período. Com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a Administração Pública Municipal pretende intervir para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, além de regulamentar futuras edificações no local. Diante do impasse sobre os instrumentos de política urbana aplicáveis, a Procuradoria Jurídica do Município foi solicitada a exarar parecer fundamentado exclusivamente na Lei Orgânica Municipal, abstraindo-se de quaisquer outras legislações sobre o tema. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.
Alternativas
Q4356685 Direito Urbanístico
No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4345368 Direito Urbanístico
Para a ampliação de uma edificação comercial, o fiscal comparou o projeto aprovado com os serviços executados. O alvará permanecia válido, mas algumas intervenções não constavam dos documentos autorizados.

CRITÉRIOS ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO
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RELATÓRIO DA VISTORIA
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Diante das constatações, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
Alternativas
Q4345366 Direito Urbanístico
Durante a vistoria de uma edificação comercial, o fiscal comparou os parâmetros aplicáveis ao lote com as dimensões verificadas na obra. Para fins de análise, foram consideradas áreas computáveis tanto no pavimento térreo quanto no pavimento superior.


FICHA DE CONFERÊNCIA URBANÍSTICA
Dimensões do lote: 20 m × 30 m
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Com base nos dados da ficha, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4344867 Direito Urbanístico
Os índices urbanísticos são parâmetros legais de controle de uso e ocupação do solo utilizados pelas leis municipais de planejamento urbano. Os principais índices urbanísticos são o Coeficiente de Aproveitamento (CA), a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de Impermeabilização do Solo (TI), afastamentos obrigatórios e gabarito. A respeito do CA, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as afirmações abaixo.

I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4339790 Direito Urbanístico
Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares, especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:

I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.

Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4336560 Direito Urbanístico
Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal constatou divergências executivas substanciais em relação ao projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o correspondente processo administrativo, o documento deverá conter elementos suficientes para fundamentar os fatos constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter, prioritariamente, o(a):
Alternativas
Q4336554 Direito Urbanístico
Uma edificação foi licenciada para uso comercial com área construída de 420 m². Em vistoria posterior, o fiscal de obras constatou a execução de um mezanino, elevando a área total computável para 510 m², sem qualquer pedido de alteração ou aditamento do alvará originalmente expedido. Nessa situação, a principal implicação urbanística é que o(a):
Alternativas
Q4336552 Direito Urbanístico
Durante a fiscalização da construção de um edifício comercial, o fiscal de obras solicitou a documentação relativa ao licenciamento e à responsabilidade técnica da obra. O responsável apresentou o alvará de construção regularmente expedido pela Prefeitura, mas informou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da execução seria emitida apenas após o início dos serviços, a fim de evitar custos antes da contratação definitiva da equipe. Diante dessa situação, o fiscal deve:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: E
4: D
5: C
6: E
7: D
8: D
9: E
10: C
11: C
12: D
13: B
14: E
15: B
16: A
17: C
18: A
19: A
20: A