Questões de Direito Urbanístico - Direito de Construir para Concurso

Q4264716

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264716 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do projeto de um grande edifício residencial vertical na Macrozona Urbana 1 de Araguaína, a equipe de arquitetura verifica quais elementos devem ser contabilizados na área coberta para fins de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA). Com base nos dispostos municipais, para cálculo de CA, é correto afirmar que a seguinte área deve ser incluída:

A

O beiral da cobertura.

B

Os subsolos da edificação.

C

As áreas de circulação comum cobertas.

D

Os pavimentos destinados exclusivamente a garagens.

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Q4260781

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q4260781 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Uso e Ocupação do Solo, nos espaços livres non aedificandi, definidos como afastamentos frontais, laterais e de fundos, poderão ser realizadas, desde que seja respeitada a taxa mínima de permeabilidade no terreno, as seguintes obras:

1. cisternas, fossas sépticas e filtros anaeróbios.
2. vagas de estacionamento descobertas.
3. casas de transformadores elétricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4234657

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234657 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização em uma obra em andamento, o Agente constatou a ausência de placa do responsável técnico, execução parcialmente divergente do projeto aprovado e inexistência de medidas adequadas de segurança no local. Considerando as disposições do Codigo de Obras Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência da placa do responsável técnico no local da obra constitui infração atribuída ao proprietário do imovel.

B

Obras executadas em desacordo com o projeto aprovado poderão ter nova vistoria condicionada à atualização cadastral do imovel.

C

A reincidência da mesma infração poderá resultar no agravamento progressivo da multa aplicada ao infrator.

D

Obras sem rnedidas adequadas de segurança poderão ser encaminhadas para análise do setor municipal de patrimônio.

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Q4234652

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234652 Direito Urbanístico

Na análise de um pedido de licença para implantação de um estábulo em area urbana do município, o Agente responsável verificou que a edificação estava projetada próxima à via pública e a residências, alem de apresentar inconsistências em relação às exigências construtivas municipais. Considerando as disposições do Codigo de Posturas ttulunicipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instalação da atividade poderá ser condicionada à apresentação de licença expedida pela inspetoria veterinária municipal, acompanhada das medidas sanitárias pertinentes ao funcionamento do estabelecimento.

B

A licença para funcionamento poderá depender de manifestação do setor municipal de controle de zoonoses quanto às condiçoes sanitárias observadas no local.

C

A licença para construção poderá ser concedida mediante termo de compromisso para adequação posterior da obra às exigências previstas pela municipalidade.

D

A construção em zonas proibidas ou em locais proximos à via pública e residências poderá sujeitar o responsável à multa e ao desmanche da obra.

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Q4234651

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234651 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto arquitetônico submetido ao setor de fiscalização e controle de obras de um Município, um agente avaliou diferentes situações envolvendo afastamentos mínimos em lotes urbanos e rurais, conforme disposições do Plano Diretor Municipal. Diante disso, analise as assertivas a seguir:

I. Quando aplicado em mais de uma divisa, o afastamento lateral poderá ser fracionado, respeitada a fração mínima de 1,50 m, sendo permitida construção na divisa em até 30% do comprimento do lote, sem aberturas.
II. Em terrenos de esquina localizados em vias locais, uma das testadas poderá adotar afastamento frontal de 2,00 m, desde que a via não possua expectativa de alargamento que incorpore o recuo frontal.
III. Na zona rural, nas estradas municipais, o afastamento frontal e de 6 m para cada lado a partir do eixo da via, sendo 4 m destinados à faixa de domínio e 2 m à área não edificável.
IV. Em construções situadas na Zona Industrial, admite-se edificação em até 75% do comprimento do lote em uma das laterais, devendo a outra lateral e os fundos respeitarem afastamento mínimo de 1,50 m.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4210653

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Desenhista Projetista - Arquitetura |

Q4210653 Direito Urbanístico

Na elaboração de um projeto arquitetônico para licenciamento de um hospital junto ao órgão municipal competente, o desenhista adotou rigorosamente as normas de representação gráfica da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Contudo, ao se protocolar o projeto, foi exigida a inclusão de informações adicionais não previstas nessas normas, como quadro de áreas específico, indicação detalhada de fluxos e elementos voltados à análise sanitária.

Nesse contexto, a exigência do órgão licenciador

A

só pode ser atendida mediante revisão formal das normas técnicas aplicáveis ao projeto arquitetônico.

B

configura inadequação técnica do projeto, pois extrapola o conteúdo normativo definido pelas normas da ABNT.

C

deve ser desconsiderada, uma vez que apenas normas técnicas possuem caráter vinculante na elaboração de desenhos arquitetônicos.

D

é válida, pois a legislação e os regulamentos administrativos podem demandar representações complementares para fins de análise e aprovação.

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Q4206725

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206725 Direito Urbanístico

Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte, para comércio (shopping center), recebeu autorização do Poder Público e foi construído. Antes do alvará de funcionamento, verifica-se o descompasso entre a obra autorizada e a realizada, bem como grande impacto viário, que não foi objeto de prévio estudo. Diante disso, as medidas corretas envolvem

A

apuração de ato de improbidade administrativa praticado pelos agentes públicos responsáveis pelas autorizações concedidas.

B

ajuizamento de ação coletiva para fins de demolição da obra.

C

elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto será o pagamento de valor estimado do dano, com a finalidade de compensação das irregularidades.

D

elaboração de Auditoria, para verificação exata dos desvios na execução na obra, no Inquérito Civil, e estudo de impacto de trânsito

E

ajuizamento de Ação Coletiva direcionada à imposição de obrigações corretivas, com a possibilidade de requerimento de tutela de urgência, caso não seja obtido acordo com os responsáveis para os mesmos fins.

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Q4194259

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194259 Direito Urbanístico

A regularização de uma edificação perante a Prefeitura Municipal envolve a obtenção de documentos que atestam a viabilidade técnica e a conformidade final da obra com o projeto. Acerca dos procedimentos administrativos para a emissão do certificado de conclusão da obra, conhecido popularmente como Habite-se, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O alvará de construção é o documento que autoriza o início da execução das obras após a aprovação do projeto arquitetônico pelos órgãos competentes.
(__)A emissão do habite-se ocorre após a vistoria final, que verifica se a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e as normas urbanísticas.
(__)O Habite-se é uma certidão facultativa que pode ser substituída por uma declaração de bons antecedentes assinada pelo arquiteto responsável pela fundação.
(__)As certidões de diretrizes de uso do solo informam ao interessado quais atividades econômicas podem ser exercidas em determinado lote ou região da cidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V

B

F, V, V, F

C

V, V, V, V

D

V, F, V, F

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Q4186098

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fiscal de Obras |

Q4186098 Direito Urbanístico

Atos administrativos, no Código de Obras, como alvará de construção, Habite-se e autuações, são manifestações unilaterais da Prefeitura que autorizam, fiscalizam ou sancionam edificações. São geralmente vinculados à conformidade do projeto com a legislação (leis de zoneamento e normas técnicas). A aprovação de projetos, o licenciamento, a fiscalização (vistoria) e a concessão de Habite-se garantem a segurança e a conformidade da construção. Segundo a Lei Municipal nº 3.777/2017, para a construção de uma edificação na zona urbana, serão observados os seguintes atos administrativos, antes do início da construção, EXCETO:

A

Aprovação do projeto.

B

Alinhamento e nivelação.

C

Licenciamento da construção.

D

Vistoria.

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Q4182213

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182213 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras dispõe de medidas administrativas para conter as irregularidades construtivas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interdição consiste na paralisação da execução da obra irregular, até que sejam sanadas as pendências ou adotadas as providências exigidas pela autoridade competente.

B

A interdição constitui medida administrativa destinada à paralisação da obra executada em desacordo com a legislação urbanística ou com o licenciamento regularmente concedido pelo município

C

O embargo determina a paralisação da obra executada em desacordo com o projeto aprovado ou sem licença, medida que impede o prosseguimento dos serviços irregulares.

D

A demolição constitui medida administrativa destinada à paralisação da obra executada em desacordo com a legislação urbanística ou com o licenciamento regularmente concedido pelo município.

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Q4177334

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q4177334 Direito Urbanístico

A Lei Municipal nº 501/2007, ao tratar das Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul, estabelece parâmetros de edificação destinados a organizar quantidades, volumes, afastamentos e condições construtivas no espaço urbano. Considerando as disposições do Art. 24 sobre índice de aproveitamento, recuos e altura das edificações, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Índice de Aproveitamento (IA) corresponde ao número que, multiplicado pela __________, estabelece a área de edificação permitida. O Recuo Frontal (RF) é definido como a distância mínima entre a edificação e a __________ do terreno para cada logradouro público com que confronta, sendo de __________ para residências. Já o Recuo Lateral e Fundos (RLF) busca possibilitar melhores condições de circulação de ar e insolação, ficando estabelecido recuo mínimo obrigatório de __________ para as laterais e de __________ para os fundos, quando houver aberturas para área externa. Quanto à altura, a lei não permite edificações com mais de __________ pavimentos ou com altura igual ou superior a __________ metros, medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado.

A

área construída; divisa lateral; 6 m; 2 m; 1,5 m; 3; 12.

B

área do terreno; testada; 4 m; 1,5 m; 2 m; 4; 10.

C

testada do terreno; área do lote; 3 m; 1 m; 1,5 m; 5; 10.

D

área condominial; frente edificada; 4 m; 2,5 m; 3 m; 4; 12.

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Q4163796

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163796 Direito Urbanístico

Leia o texto a seguir.
Em uma reunião com técnicos da Secretaria de Urbanismo, um grupo de arquitetos questiona a diferença entre os atos administrativos envolvidos na construção e na ocupação de uma edificação. Os técnicos explicam que o Município exige, em regra, um ato para autorizar a execução da obra e outro para reconhecer que a edificação está concluída e apta ao uso.

Nesse contexto, a relação adequada entre esses atos é

A

o habite-se autoriza a execução da fundação, enquanto a licença para edificar é exigida apenas ao final, para liberar a ocupação.

B

a licença para edificar é substituída automaticamente pelo alvará de localização, dispensando o habite-se.

C

o habite-se é ato exclusivamente fiscal e tributário, sem relação com a regularidade técnica da obra.

D

a licença para edificar autoriza a execução da obra, enquanto o habite-se atesta que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta à ocupação.

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Q4163787

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163787 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
Em determinada via de bairro do Município Y, três imóveis apresentam irregularidades distintas:

• Imóvel A: alteração de cor de fachada em desacordo com padrão definido em regulamento específico do loteamento.
• Imóvel B: instalação de gradil avançando sobre a calçada, obrigando pedestres a caminhar sobre a pista de veículos.
• Imóvel C: construção de pavimento adicional sem qualquer licença, com sinais de sobrecarga na estrutura.

Com base no caso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação fiscalizatória urbanística, a resposta administrativa é

A

aplicar a mesma multa máxima a todos os imóveis, de modo a assegurar tratamento absolutamente idêntico entre os proprietários, independentemente gravidade das irregularidades verificadas pela fiscalização municipal.

B

deixar de autuar o imóvel C, pois a inexistência de reclamações de vizinhos afasta a necessidade de intervenção imediata da administração pública, priorizando-se apenas situações em que haja manifestação formal de terceiros.

C

priorizar medidas mais gravosas, como embargo, interdição e demolição parcial, nos casos B e C, reservando ao caso A uma sanção mais branda e prazo para adequação à norma estética da administração municipal.

D

concentrar a fiscalização apenas no imóvel A, uma vez que a alteração de fachada é mais perceptível na paisagem urbana, deixando as demais situações para eventual verificação futura pela administração municipal.

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Q4163782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163782 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
Na análise de projeto para edifício em zona estritamente residencial, o órgão técnico constata que a Lei de Zoneamento estabelece, para aquela zona, um limite de altura mais restritivo do que o parâmetro geral de altura máxima previsto no Código de Obras para edificações semelhantes. O arquiteto responsável argumenta que deve prevalecer o índice mais permissivo, por ser mais vantajoso economicamente.

Levando em consideração a hierarquia e a finalidade das normas urbanísticas, a norma que deve ser aplicada nesse caso é

A

o limite mais restritivo previsto na Lei de Zoneamento, por se tratar de norma específica para aquela zona da cidade, que prevalece sobre o parâmetro geral do Código de Obras.

B

o parâmetro geral previsto no Código de Obras, por ser norma de caráter técnico que se sobrepõe às restrições da Lei de Zoneamento quando houver divergência.

C

o limite escolhido a critério do órgão técnico, desde que haja parecer indicando que o índice selecionado é mais conveniente sob o ponto de vista econômico do empreendimento.

D

a suspensão da análise do projeto, por se entender que nenhuma das normas deve prevalecer até a edição de nova lei que unifique os parâmetros urbanísticos conflitantes.

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Q4153289

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153289 Direito Urbanístico

O Artigo 37 da Constituição Federal é o pilar da Administração Pública no Brasil. Ele que determina toda a estrutura governamental. Sobre os princípios básicos da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade permite ao administrador público agir conforme sua vontade pessoal, desde que haja interesse público.

B

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos em meios oficiais.

C

O princípio da eficiência relaciona-se à busca por melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade aplica-se apenas aos agentes políticos.

E

O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades públicas em obras governamentais.

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Q4153288

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153288 Direito Urbanístico

Sobre os atos administrativos: o prazo e à prorrogação dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todo contrato administrativo possui prazo indeterminado.

B

A prorrogação contratual independe de justificativa administrativa, estando sujeito a decisão do contratado.

C

O contratado possui direito subjetivo automático à prorrogação contratual.

D

A prorrogação contratual é vedada em contratos de prestação continuada.

E

Os contratos administrativos devem observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo exceções legais.

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Q4151325

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151325 Direito Urbanístico

Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:

A

O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.

B

A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.

C

Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente da conformidade com as normas do Código.

D

Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

E

A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.

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Q4151324

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151324 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR), toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:

A

Do Prefeito Municipal.

B

Da Câmara Municipal.

C

Da Prefeitura Municipal.

D

Do Poder Judiciário.

E

Do Vice-Prefeito Municipal.

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Q4142265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142265 Direito Urbanístico

O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?

A

Controle de exportação de produtos.

B

Taxas bancárias municipais.

C

Limites de altura e recuos das construções.

D

Registro de espécies nativas.

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Q4137584

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137584 Direito Urbanístico

O licenciamento de uma edificação é o ato administrativo que legitima o direito de construir. Para que o processo ocorra regularmente, preencha as lacunas abaixo com a sequência correta:

"Nenhuma obra de construção ou reforma poderá ser iniciada sem a prévia ___________ do projeto técnico e a respectiva expedição do ___________, devendo a obra manter em local visível a placa com a identificação do ___________."

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

fiscalização – Habite-se – proprietário.

B

medição – Termo de Vistoria – mestre de obras.

C

vistoria – Auto de Infração – loteador.

D

aprovação – Alvará de Construção – responsável técnico.

E

autorização – Alvará de Funcionamento – agente público.

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Questões de Concurso Sobre direito de construir em direito urbanístico

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