Questões de Concurso
Sobre direito de construir em direito urbanístico
Foram encontradas 87 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048327
Direito Urbanístico
A conformidade entre a execução física e as
autorizações administrativas garante a ordem urbanística
e a segurança jurídica. No exercício das
responsabilidades de fiscalização, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |
Q4042124
Direito Urbanístico
Qual é o nome do Documento Oficial emitido pela Secretaria de Obras, que atesta a
regularidade de um imóvel?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil |
Q4033133
Direito Urbanístico
Segundo o Código de Obras, poderá ser imposto
o embargo quando constatada irregularidade na
execução de obra ou parcelamento do solo, seja pelo
desatendimento da ordem urbanística ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas
na construção licenciada ou clandestina, em alguns
casos:
1. Implantação inadequada de obras.
2. Abertura irregular de via ou logradouro para acesso público.
3. Desvirtuamento da licença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Implantação inadequada de obras.
2. Abertura irregular de via ou logradouro para acesso público.
3. Desvirtuamento da licença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
Prefeitura de Couto de Magalhães - TO
Prova:
IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |
Q4027931
Direito Urbanístico
A execução de obras de construção civil em área urbana
normalmente depende de autorização prévia da administração
municipal, a qual verifica a conformidade do projeto com as
normas urbanísticas e edilícias vigentes. Nesse sentido, o
alvará de construção corresponde ao ato administrativo que
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
Prefeitura de Couto de Magalhães - TO
Prova:
IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |
Q4027921
Direito Urbanístico
Suponha que, após a conclusão de uma obra, o proprietário tenha solicitado à prefeitura municipal a emissão do documento que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e que pode ser utilizada para a finalidade prevista. O documento administrativo que formaliza essa autorização é o(a)
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970156
Direito Urbanístico
No âmbito da legislação urbanística brasileira, o alvará de construção, reforma ou reconstrução e a carta de
habitação (habite-se) são instrumentos fundamentais para
o controle das obras públicas e privadas. Considerando os
procedimentos de licenciamento e regularização, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967080
Direito Urbanístico
A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras
e edificações no município mediante a emissão de
documentos que fazem parte dos instrumentos de controle,
tal como o Alvará de Autorização que consiste em um
documento
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966826
Direito Urbanístico
A execução de construção, reforma, ampliação, demolição
ou mudança de uso de imóvel depende de prévio controle
urbanístico, de modo que a licença urbanística se
caracteriza por sua natureza e pelos requisitos legais de
concessão, configurando
Ano: 2026
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Prova:
GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3958942
Direito Urbanístico
Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença
desde que:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944675
Direito Urbanístico
A aplicação de multas e termos de embargo exige que o
agente fiscalizador fundamente a decisão com base nos
fatos observados no local da vistoria. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.
(__)O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.
(__)A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.
(__)A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.
(__)O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.
(__)A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.
(__)A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944668
Direito Urbanístico
A fiscalização preventiva de obras particulares visa
garantir que as edificações respeitem os recuos, a taxa
de ocupação e o coeficiente de aproveitamento
previstos. Acerca do processo de fiscalização e
procedimentos técnicos, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.
(__)O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.
(__)A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.
(__)A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.
(__)O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.
(__)A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.
(__)A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938105
Direito Urbanístico
Imagine a seguinte situação: o órgão municipal
competente identifica a execução de uma
edificação em desacordo com os parâmetros
estabelecidos na legislação de uso e ocupação do
solo. Em razão disso, a administração adota
medidas para coibir a irregularidade,
fundamentando sua atuação no poder de polícia
administrativa.
Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que:
Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910623
Direito Urbanístico
No município de Urubici, o empreendedor da construção de condomínios horizontais de lotes em imóveis
urbanos deve apresentar uma série de projetos e documentos para que o Setor Técnico competente da Prefeitura avalie e determine a emissão do Alvará de Licença
para Execução das Obras, no caso de aprovação.
De acordo com as diretrizes urbanísticas para implantação de condomínios horizontais no município de Urubici, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo mínimo que o setor técnico municipal tem para a emissão do Alvará de execução das obras, desde que atendidas todas as normas municipais.
De acordo com as diretrizes urbanísticas para implantação de condomínios horizontais no município de Urubici, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo mínimo que o setor técnico municipal tem para a emissão do Alvará de execução das obras, desde que atendidas todas as normas municipais.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bertioga - SP - Arquiteto |
Q3884527
Direito Urbanístico
A implantação de um edifício exige a análise da legislação urbanística local (Plano Diretor e Código de
Obras) para determinar os limites construtivos do lote. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) e a Taxa
de Ocupação (TO) são índices urbanísticos fundamentais. Acerca desses conceitos e sua aplicação no
projeto, registre (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)A Taxa de Ocupação (TO) é a porcentagem da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação, garantindo áreas livres permeáveis ou descobertas no lote.
(__)O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define a área total construída computável permitida, sendo calculado multiplicando-se a área do terreno pelo índice fornecido na lei.
(__)Se a Taxa de Ocupação máxima for de 50%, significa que o edifício deve ter obrigatoriamente dois pavimentos para aproveitar todo o potencial do terreno.
(__)Os recuos (frontal, lateral e de fundos) são faixas do terreno onde é proibida a edificação do corpo principal, visando garantir ventilação, insolação e privacidade entre vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A Taxa de Ocupação (TO) é a porcentagem da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação, garantindo áreas livres permeáveis ou descobertas no lote.
(__)O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define a área total construída computável permitida, sendo calculado multiplicando-se a área do terreno pelo índice fornecido na lei.
(__)Se a Taxa de Ocupação máxima for de 50%, significa que o edifício deve ter obrigatoriamente dois pavimentos para aproveitar todo o potencial do terreno.
(__)Os recuos (frontal, lateral e de fundos) são faixas do terreno onde é proibida a edificação do corpo principal, visando garantir ventilação, insolação e privacidade entre vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |
Q3840095
Direito Urbanístico
Em relação à emissão do Habite-se, o mesmo
poderá ser concedido parcialmente de uma edificação
nos seguintes casos:
( ) Edificação composta de parte comercial e parte residencial, quando cada parte puder ser utilizada independentemente uma da outra.
( ) Edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido Habite-se a unidades isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso comum estejam completamente concluídas, incluindo os acessos e circulações de pedestres e veículos, tenham sido removidos os tapumes e andaimes e estejam garantidas as condições de segurança dos usuários.
( ) Unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Edificação composta de parte comercial e parte residencial, quando cada parte puder ser utilizada independentemente uma da outra.
( ) Edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido Habite-se a unidades isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso comum estejam completamente concluídas, incluindo os acessos e circulações de pedestres e veículos, tenham sido removidos os tapumes e andaimes e estejam garantidas as condições de segurança dos usuários.
( ) Unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035845
Direito Urbanístico
O setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de
Obras está padronizando os procedimentos para análise
e liberação de obras no município. A licença ou alvará de
construção é o ato administrativo que autoriza o início de
obras após verificação da conformidade do projeto com a
legislação urbanística, como o Código de Obras e o
Plano Diretor. Esse processo representa o exercício do
poder de polícia municipal, garantindo segurança,
salubridade e ordenação urbana. Diante desse contexto
normativo e procedimental sobre licenciamento de obras,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |
Q3823910
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que
estabelece o Plano Diretor do Município de São João
Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao
licenciamento e à execução de obras no território
municipal:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3799042
Direito Urbanístico
O processo de licenciamento e fiscalização de obras culmina na emissão do 'Habite-se' (ou Carta de Habitação), documento essencial para a regularização do imóvel. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O Habite-se é o documento administrativo emitido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e atende aos requisitos de habitabilidade.
II. Para a concessão do Habite-se, o fiscal deve vistoriar a obra e verificar se não houve alterações substanciais no projeto, como aumento de área construída ou mudança de uso, sem a devida regularização prévia.
III. A emissão do Habite-se dispensa a necessidade de averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, servindo como título de propriedade definitivo da edificação.
IV. O Habite-se pode ser concedido parcialmente em casos de grandes empreendimentos, desde que a parte concluída ofereça condições de segurança e habitabilidade independentes do restante da obra.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725786
Direito Urbanístico
A legislação urbanística do município de Rio Verde estabelece que todo projeto de construção deve seguir
normas técnicas e urbanísticas previamente definidas. O descumprimento dessas exigências pode resultar no
embargo da obra e na aplicação de sanções legais. De acordo com o Código de Obras de Rio Verde, obras em
andamento — sejam elas construções, ampliações ou reformas — estarão sujeitas a embargo, exceto quando:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725767
Direito Urbanístico
Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação efetuadas por particulares ou entidade pública em Rio
Verde, é regulada pelo Código de Obras do Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à
matéria. A execução de quaisquer dessas atividades, será precedida dos seguintes Atos Administrativos
obrigatórios, exceto:
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