Questões de Direito Urbanístico - Direito de Construir para Concurso

Q4301992

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301992 Direito Urbanístico

O licenciamento de uma edificação particular percorre etapas encadeadas, desde a análise da proposta até a autorização para a ocupação da obra concluída. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas etapas:
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.

A

Aprovação do projeto arquitetônico, execução da obra, expedição do alvará de construção, concessão do habite-se.

B

Aprovação do projeto arquitetônico, expedição do alvará de construção, execução da obra, concessão do habite-se.

C

Expedição do alvará de construção, aprovação do projeto arquitetônico, execução da obra, concessão do habite-se.

D

Aprovação do projeto arquitetônico, expedição do alvará de construção, concessão do habite-se, execução da obra.

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Q4295431

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295431 Direito Urbanístico

Conforme as diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir possui natureza jurídica tributária de taxa, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia sobre o espaço aéreo ou terrestre, prescindindo de previsão no Plano Diretor caso haja lei municipal ordinária específica instituidora.

(__)Os recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo pela outorga onerosa ingressam no caixa geral do Município como receita corrente livre, permitindo sua livre aplicação no pagamento de pessoal e despesas de custeio administrativo.

(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico, acima do qual o direito de construir poderá ser exercido mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, devendo os recursos auferidos ser aplicados em finalidades específicas previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q4295430

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295430 Direito Urbanístico

Considerando o instituto da Transferência do Direito de Construir (TPC) como um dos instrumentos da política urbana municipal, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário de imóvel urbano pode ser autorizado pelo Poder Público municipal a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no lote originário quando este imóvel for considerado necessário para fins de preservação histórica, cultural ou ambiental.

B

O instituto da transferência do potencial construtivo é aplicável unicamente a imóveis de propriedade de entes públicos, sendo vedada a sua concessão, fruição ou comercialização por proprietários particulares, por se tratar de instrumento voltado à utilidade pública e interesse social.

C

Uma vez exercida a transferência do potencial construtivo para outro imóvel receptor, o imóvel de origem deve ser desapropriado pelo Município, integrando-se de forma definitiva ao patrimônio público imobiliário.

D

A aplicação prática da Transferência do Direito de Construir opera-se por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, prescindindo de previsão ou autorização em lei municipal específica, haja vista sua fundamentação direta na Constituição Federal.

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Q4294082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294082 Direito Urbanístico

Após a conclusão de um edifício residencial, o proprietário solicitou à Prefeitura a emissão do Habite-se. Durante a vistoria, o Fiscal verificou que parte da obra havia sido executada em desacordo com o projeto aprovado, incluindo alterações nas áreas de circulação e na disposição de alguns ambientes. Embora a estrutura estivesse concluída e ocupada por moradores, ainda havia divergências relevantes em relação às normas municipais. Considerando as atribuições do Fiscal de Obras e a finalidade do Habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Habite-se deve ser emitido automaticamente sempre que a construção estiver concluída.

B

A emissão do Habite-se depende da verificação de que a obra atende às exigências legais e ao projeto aprovado pelo Município.

C

O Habite-se substitui todas as demais licenças urbanísticas.

D

Depois de concluída a obra, não é mais possível exigir adequações pelo proprietário.

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Q4294080

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294080 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras constatou que uma residência estava sendo ampliada com a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a documentação da obra, verificou que o proprietário possuía apenas um alvará referente à construção original, expedido anos antes, inexistindo autorização específica para a ampliação em execução. Além disso, observou que a nova estrutura alterava significativamente a área construída constante no projeto aprovado pelo Município. Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a legislação urbanística municipal e com o poder de polícia administrativa, adotando as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e proteger o interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente a documentação exigida.

B

Orientar o responsável acerca da irregularidade constatada e adotar as providências administrativas previstas na legislação municipal, podendo inclusive determinar o embargo da obra quando cabível.

C

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da existência de procedimento administrativo.

D

Considerar regular a ampliação, desde que não haja reclamação apresentada pelos vizinhos.

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Q4292870

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Engenheiro Civil/Arquiteto |

Q4292870 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização de uma obra particular no perímetro urbano de Forquetinha, o Engenheiro Civil/Arquiteto verificou a arborização prevista para o passeio público em frente ao imóvel. Durante a vistoria, foram identificadas diferentes situações relacionadas ao plantio, à manutenção e à preservação das árvores, cuja conformidade deveria ser avaliada de acordo com a legislação municipal. Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Forquetinha relativas à arborização dos passeios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As árvores ou arbustos plantados no passeio público são bens de domínio público, e sua poda ou supressão somente poderá ser realizada mediante licenciamento junto ao órgão municipal competente.

B

A arborização dos passeios públicos depende de autorização previa do órgão municipal competente, e o plantio deverá utilizar espécies apropriadas à preservação dos calçamentos e das redes de infraestrutura.

C

O plantio de árvores nos passeios das esquinas deverá observar distância mínima de 15 m, considerando-se, para esse fim, o afastamento em relação às divisas dos lotes envolvidos.

D

O proprietário de terreno urbano que comprovar a existência e preservação de arborização nativa com relevância ecológica e cênica poderá obter isenção do Imposto de Propriedade Urbana.

E

As árvores de grande porte implantadas nos passeios públicos deverão ter suas raízes submetidas a poda anual, a fim de evitar danos aos calçamentos, às redes de infraestrutura e às edificações lindeiras.

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Q4288434

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288434 Direito Urbanístico

Ao vistoriar um terreno urbano, o Fiscal de Obras encontrou tapumes instalados, materiais armazenados e marcações para locação das fundações. O responsável informou que o projeto havia sido protocolado na prefeitura, mas ainda estava em análise e o documento autorizativo ainda não havia sido expedido. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A instalação dos tapumes converte automaticamente o protocolo do projeto em licença para construir.

B

O armazenamento de materiais no terreno permite a execução de qualquer serviço estrutural enquanto o projeto estiver em análise.

C

A aprovação do projeto pode ser substituída por declaração verbal do proprietário de que cumprirá as normas urbanísticas.

D

A execução das fundações deve aguardar a aprovação do projeto e a emissão do alvará ou do documento municipal que autoriza o início da obra

E

A execução das fundações é considerada atividade preparatória e, por isso, independe do licenciamento da construção.

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Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Q4284621

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284621 Direito Urbanístico

De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve

A

emitir uma Autorização de Uso em Caráter Precário após vistoria e laudo técnico de fiscal efetivo caso o imóvel tenha mais de dez anos de construído.

B

dispensar a comprovação de regularidade fiscal imobiliária quando o requerente comprovar o vínculo de locação comercial por instrumento público.

C

exigir a apresentação do termo de 'Habite-se' definitivo emitido pela Secretaria Municipal de Obras para edificações com qualquer tempo de construção.

D

autorizar reformas estruturais e acréscimos de área construída mediante critérios discricionários da fiscalização, independentemente do Código de Obras local.

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Q4284616

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284616 Direito Urbanístico

A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe ao administrador o desafio de harmonizar a proteção dos serviços ecossistêmicos com o direito de propriedade e a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Nesse sentido, o planejamento municipal deve

A

relativizar a impenhorabilidade das áreas de preservação permanente privadas, autorizando sua expropriação sancionatória sem indenização quando constatado o descarte de resíduos por terceiros sob a égide do princípio do poluidor-pagador.

B

subordinar o direito de construir à função socioambiental da propriedade, admitindo a imposição de restrições administrativas sobre remanescentes florestais urbanos sem que isso gere, em regra, direito à indenização por desapropriação indireta.

C

afastar a incidência do Código Florestal em perímetros urbanos qualificados como consolidados, aplicando subsidiariamente as normas do Estatuto da Cidade para permitir a supressão de vegetação ciliar mediante compensação pecuniária simples.

D

reconhecer o direito adquirido do proprietário à manutenção de edificações históricas em faixas marginais de cursos d'água, vedando a aplicação retroativa de sanções demolitórias fundadas no princípio da precaução e na proteção contra ilhas de calor.

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Q4276570

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276570 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização de alinhamento predial, recuos e gabaritos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alinhamento predial constitui parâmetro destinado à determinação do padrão de acabamento da construção, considerando as características estéticas da edificação como fundamento para sua análise.

B

O gabarito da edificação relaciona-se à distribuição interna dos ambientes projetados, considerando a organização espacial dos compartimentos como elemento de referência para sua definição.

C

A análise dos recuos destina-se à definição dos materiais empregados na fachada da edificação, considerando as características construtivas externas como referência para a avaliação das condições urbanísticas do imóvel.

D

A fiscalização dos recuos concentra-se na avaliação das instalações hidrossanitárias da edificação, considerando os sistemas internos de abastecimento e saneamento como referência determinante para a verificação das condições urbanísticas do imóvel.

E

A verificação do alinhamento predial, dos recuos e do gabarito tem por finalidade assegurar a conformidade da edificação com os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal.

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Q4276568

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276568 Direito Urbanístico

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habite-se possui como finalidade o registro das alterações promovidas durante a elaboração do projeto arquitetônico, considerando as modificações introduzidas na fase de concepção da obra como referência para sua emissão.

B

O habite-se é o documento expedido pelo poder público que atesta a conclusão da obra em conformidade com as exigências aplicáveis para sua utilização.

C

O habite-se constitui documento relacionado ao cadastramento tributário do imóvel perante o município, considerando sua expedição como elemento destinado à regularização fiscal da edificação.

D

O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para cada zona urbana.

E

O habite-se corresponde ao documento utilizado para autorizar o início da execução da obra após a aprovação do projeto.

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Q4276563

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276563 Direito Urbanístico

Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.

B

A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.

C

A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.

D

A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.

E

A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.

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Q4264716

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264716 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do projeto de um grande edifício residencial vertical na Macrozona Urbana 1 de Araguaína, a equipe de arquitetura verifica quais elementos devem ser contabilizados na área coberta para fins de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA). Com base nos dispostos municipais, para cálculo de CA, é correto afirmar que a seguinte área deve ser incluída:

A

O beiral da cobertura.

B

Os subsolos da edificação.

C

As áreas de circulação comum cobertas.

D

Os pavimentos destinados exclusivamente a garagens.

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Q4260781

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q4260781 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Uso e Ocupação do Solo, nos espaços livres non aedificandi, definidos como afastamentos frontais, laterais e de fundos, poderão ser realizadas, desde que seja respeitada a taxa mínima de permeabilidade no terreno, as seguintes obras:

1. cisternas, fossas sépticas e filtros anaeróbios.
2. vagas de estacionamento descobertas.
3. casas de transformadores elétricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4234657

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234657 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização em uma obra em andamento, o Agente constatou a ausência de placa do responsável técnico, execução parcialmente divergente do projeto aprovado e inexistência de medidas adequadas de segurança no local. Considerando as disposições do Codigo de Obras Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência da placa do responsável técnico no local da obra constitui infração atribuída ao proprietário do imovel.

B

Obras executadas em desacordo com o projeto aprovado poderão ter nova vistoria condicionada à atualização cadastral do imovel.

C

A reincidência da mesma infração poderá resultar no agravamento progressivo da multa aplicada ao infrator.

D

Obras sem rnedidas adequadas de segurança poderão ser encaminhadas para análise do setor municipal de patrimônio.

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Q4234652

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234652 Direito Urbanístico

Na análise de um pedido de licença para implantação de um estábulo em area urbana do município, o Agente responsável verificou que a edificação estava projetada próxima à via pública e a residências, alem de apresentar inconsistências em relação às exigências construtivas municipais. Considerando as disposições do Codigo de Posturas ttulunicipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instalação da atividade poderá ser condicionada à apresentação de licença expedida pela inspetoria veterinária municipal, acompanhada das medidas sanitárias pertinentes ao funcionamento do estabelecimento.

B

A licença para funcionamento poderá depender de manifestação do setor municipal de controle de zoonoses quanto às condiçoes sanitárias observadas no local.

C

A licença para construção poderá ser concedida mediante termo de compromisso para adequação posterior da obra às exigências previstas pela municipalidade.

D

A construção em zonas proibidas ou em locais proximos à via pública e residências poderá sujeitar o responsável à multa e ao desmanche da obra.

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Q4234651

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234651 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto arquitetônico submetido ao setor de fiscalização e controle de obras de um Município, um agente avaliou diferentes situações envolvendo afastamentos mínimos em lotes urbanos e rurais, conforme disposições do Plano Diretor Municipal. Diante disso, analise as assertivas a seguir:

I. Quando aplicado em mais de uma divisa, o afastamento lateral poderá ser fracionado, respeitada a fração mínima de 1,50 m, sendo permitida construção na divisa em até 30% do comprimento do lote, sem aberturas.
II. Em terrenos de esquina localizados em vias locais, uma das testadas poderá adotar afastamento frontal de 2,00 m, desde que a via não possua expectativa de alargamento que incorpore o recuo frontal.
III. Na zona rural, nas estradas municipais, o afastamento frontal e de 6 m para cada lado a partir do eixo da via, sendo 4 m destinados à faixa de domínio e 2 m à área não edificável.
IV. Em construções situadas na Zona Industrial, admite-se edificação em até 75% do comprimento do lote em uma das laterais, devendo a outra lateral e os fundos respeitarem afastamento mínimo de 1,50 m.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4210653

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Desenhista Projetista - Arquitetura |

Q4210653 Direito Urbanístico

Na elaboração de um projeto arquitetônico para licenciamento de um hospital junto ao órgão municipal competente, o desenhista adotou rigorosamente as normas de representação gráfica da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Contudo, ao se protocolar o projeto, foi exigida a inclusão de informações adicionais não previstas nessas normas, como quadro de áreas específico, indicação detalhada de fluxos e elementos voltados à análise sanitária.

Nesse contexto, a exigência do órgão licenciador

A

só pode ser atendida mediante revisão formal das normas técnicas aplicáveis ao projeto arquitetônico.

B

configura inadequação técnica do projeto, pois extrapola o conteúdo normativo definido pelas normas da ABNT.

C

deve ser desconsiderada, uma vez que apenas normas técnicas possuem caráter vinculante na elaboração de desenhos arquitetônicos.

D

é válida, pois a legislação e os regulamentos administrativos podem demandar representações complementares para fins de análise e aprovação.

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Q4206725

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206725 Direito Urbanístico

Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte, para comércio (shopping center), recebeu autorização do Poder Público e foi construído. Antes do alvará de funcionamento, verifica-se o descompasso entre a obra autorizada e a realizada, bem como grande impacto viário, que não foi objeto de prévio estudo. Diante disso, as medidas corretas envolvem

A

apuração de ato de improbidade administrativa praticado pelos agentes públicos responsáveis pelas autorizações concedidas.

B

ajuizamento de ação coletiva para fins de demolição da obra.

C

elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto será o pagamento de valor estimado do dano, com a finalidade de compensação das irregularidades.

D

elaboração de Auditoria, para verificação exata dos desvios na execução na obra, no Inquérito Civil, e estudo de impacto de trânsito

E

ajuizamento de Ação Coletiva direcionada à imposição de obrigações corretivas, com a possibilidade de requerimento de tutela de urgência, caso não seja obtido acordo com os responsáveis para os mesmos fins.

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Questões de Concurso Sobre direito de construir em direito urbanístico

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