Questões de Direito Urbanístico - Direito de Construir para Concurso

Q4194259

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194259 Direito Urbanístico

A regularização de uma edificação perante a Prefeitura Municipal envolve a obtenção de documentos que atestam a viabilidade técnica e a conformidade final da obra com o projeto. Acerca dos procedimentos administrativos para a emissão do certificado de conclusão da obra, conhecido popularmente como Habite-se, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O alvará de construção é o documento que autoriza o início da execução das obras após a aprovação do projeto arquitetônico pelos órgãos competentes.
(__)A emissão do habite-se ocorre após a vistoria final, que verifica se a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e as normas urbanísticas.
(__)O Habite-se é uma certidão facultativa que pode ser substituída por uma declaração de bons antecedentes assinada pelo arquiteto responsável pela fundação.
(__)As certidões de diretrizes de uso do solo informam ao interessado quais atividades econômicas podem ser exercidas em determinado lote ou região da cidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V

B

F, V, V, F

C

V, V, V, V

D

V, F, V, F

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Q4186098

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fiscal de Obras |

Q4186098 Direito Urbanístico

Atos administrativos, no Código de Obras, como alvará de construção, Habite-se e autuações, são manifestações unilaterais da Prefeitura que autorizam, fiscalizam ou sancionam edificações. São geralmente vinculados à conformidade do projeto com a legislação (leis de zoneamento e normas técnicas). A aprovação de projetos, o licenciamento, a fiscalização (vistoria) e a concessão de Habite-se garantem a segurança e a conformidade da construção. Segundo a Lei Municipal nº 3.777/2017, para a construção de uma edificação na zona urbana, serão observados os seguintes atos administrativos, antes do início da construção, EXCETO:

A

Aprovação do projeto.

B

Alinhamento e nivelação.

C

Licenciamento da construção.

D

Vistoria.

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Q4182213

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182213 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras dispõe de medidas administrativas para conter as irregularidades construtivas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interdição consiste na paralisação da execução da obra irregular, até que sejam sanadas as pendências ou adotadas as providências exigidas pela autoridade competente.

B

A interdição constitui medida administrativa destinada à paralisação da obra executada em desacordo com a legislação urbanística ou com o licenciamento regularmente concedido pelo município

C

O embargo determina a paralisação da obra executada em desacordo com o projeto aprovado ou sem licença, medida que impede o prosseguimento dos serviços irregulares.

D

A demolição constitui medida administrativa destinada à paralisação da obra executada em desacordo com a legislação urbanística ou com o licenciamento regularmente concedido pelo município.

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Q4163796

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163796 Direito Urbanístico

Leia o texto a seguir.
Em uma reunião com técnicos da Secretaria de Urbanismo, um grupo de arquitetos questiona a diferença entre os atos administrativos envolvidos na construção e na ocupação de uma edificação. Os técnicos explicam que o Município exige, em regra, um ato para autorizar a execução da obra e outro para reconhecer que a edificação está concluída e apta ao uso.

Nesse contexto, a relação adequada entre esses atos é

A

o habite-se autoriza a execução da fundação, enquanto a licença para edificar é exigida apenas ao final, para liberar a ocupação.

B

a licença para edificar é substituída automaticamente pelo alvará de localização, dispensando o habite-se.

C

o habite-se é ato exclusivamente fiscal e tributário, sem relação com a regularidade técnica da obra.

D

a licença para edificar autoriza a execução da obra, enquanto o habite-se atesta que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta à ocupação.

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Q4163787

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163787 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
Em determinada via de bairro do Município Y, três imóveis apresentam irregularidades distintas:

• Imóvel A: alteração de cor de fachada em desacordo com padrão definido em regulamento específico do loteamento.
• Imóvel B: instalação de gradil avançando sobre a calçada, obrigando pedestres a caminhar sobre a pista de veículos.
• Imóvel C: construção de pavimento adicional sem qualquer licença, com sinais de sobrecarga na estrutura.

Com base no caso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação fiscalizatória urbanística, a resposta administrativa é

A

aplicar a mesma multa máxima a todos os imóveis, de modo a assegurar tratamento absolutamente idêntico entre os proprietários, independentemente gravidade das irregularidades verificadas pela fiscalização municipal.

B

deixar de autuar o imóvel C, pois a inexistência de reclamações de vizinhos afasta a necessidade de intervenção imediata da administração pública, priorizando-se apenas situações em que haja manifestação formal de terceiros.

C

priorizar medidas mais gravosas, como embargo, interdição e demolição parcial, nos casos B e C, reservando ao caso A uma sanção mais branda e prazo para adequação à norma estética da administração municipal.

D

concentrar a fiscalização apenas no imóvel A, uma vez que a alteração de fachada é mais perceptível na paisagem urbana, deixando as demais situações para eventual verificação futura pela administração municipal.

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Q4163782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163782 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
Na análise de projeto para edifício em zona estritamente residencial, o órgão técnico constata que a Lei de Zoneamento estabelece, para aquela zona, um limite de altura mais restritivo do que o parâmetro geral de altura máxima previsto no Código de Obras para edificações semelhantes. O arquiteto responsável argumenta que deve prevalecer o índice mais permissivo, por ser mais vantajoso economicamente.

Levando em consideração a hierarquia e a finalidade das normas urbanísticas, a norma que deve ser aplicada nesse caso é

A

o limite mais restritivo previsto na Lei de Zoneamento, por se tratar de norma específica para aquela zona da cidade, que prevalece sobre o parâmetro geral do Código de Obras.

B

o parâmetro geral previsto no Código de Obras, por ser norma de caráter técnico que se sobrepõe às restrições da Lei de Zoneamento quando houver divergência.

C

o limite escolhido a critério do órgão técnico, desde que haja parecer indicando que o índice selecionado é mais conveniente sob o ponto de vista econômico do empreendimento.

D

a suspensão da análise do projeto, por se entender que nenhuma das normas deve prevalecer até a edição de nova lei que unifique os parâmetros urbanísticos conflitantes.

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Q4151324

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151324 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR), toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:

A

Do Prefeito Municipal.

B

Da Câmara Municipal.

C

Da Prefeitura Municipal.

D

Do Poder Judiciário.

E

Do Vice-Prefeito Municipal.

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Q4137584

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137584 Direito Urbanístico

O licenciamento de uma edificação é o ato administrativo que legitima o direito de construir. Para que o processo ocorra regularmente, preencha as lacunas abaixo com a sequência correta:

"Nenhuma obra de construção ou reforma poderá ser iniciada sem a prévia ___________ do projeto técnico e a respectiva expedição do ___________, devendo a obra manter em local visível a placa com a identificação do ___________."

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

fiscalização – Habite-se – proprietário.

B

medição – Termo de Vistoria – mestre de obras.

C

vistoria – Auto de Infração – loteador.

D

aprovação – Alvará de Construção – responsável técnico.

E

autorização – Alvará de Funcionamento – agente público.

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Q4131518

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131518 Direito Urbanístico

O alvará de construção configura documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de obra em imóvel urbano, após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo vincula-se ao cumprimento da legislação urbanística vigente. Sobre o alvará de construção, assinale a alternativa correta.

A

O alvará de construção autoriza a ocupação da edificação após o término da obra, substituindo os demais documentos exigidos para a habitação regular do imóvel edificado.

B

O alvará de construção é expedido após a aprovação do projeto arquitetônico, comprovando a conformidade da obra com a legislação urbanística e edilícia vigente.

C

A validade do alvará de construção tem caráter indeterminado, preservando-se o direito de construir independentemente do prazo decorrido desde a sua expedição inicial pelo município.

D

A expedição do alvará dispensa o recolhimento de tributos municipais incidentes sobre a edificação, tendo em vista a finalidade social da construção regularizada no território.

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Q4131517

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131517 Direito Urbanístico

No âmbito do controle urbanístico municipal, a regularidade das edificações envolve etapas formais de verificação e certificação após a conclusão da obra. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q4117829

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117829 Direito Urbanístico

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), reformulado pela Lei n.º 14.620/2023, constitui um importante instrumento da política habitacional brasileira, voltado à promoção do direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Nos termos dessa lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão prioridade no recebimento de novas unidades habitacionais no PMCMV quando dispuserem de lei, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS) destinada às famílias da Faixa Urbano 1, devendo incentivar, no mínimo, duas das cinco condições previstas na lei. Considerando as cinco condições, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.

(__)A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.

(__)A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.

(__)A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − F − F − V.

C

V − F − F − V.

D

V − F − V − F.

E

V − V − F − V.

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Q4064892

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064892 Direito Urbanístico

O “habite-se”, ou Certidão de Conclusão de Obra, é corretamente caracterizado como:

A

Licença prévia para início da construção.

B

Autorização exclusiva para fins tributários.

C

Documento facultativo, dispensável para utilização do imóvel.

D

Ato administrativo que atesta a regularidade da obra concluída para fins de ocupação.

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Q4063746

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063746 Direito Urbanístico

Durante a tramitação de processos de aprovação de projetos de edificações no âmbito da administração municipal, o técnico responsável realiza a análise técnica da proposta apresentada.
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:

A

definição das técnicas construtivas da obra.

B

elaboração do orçamento da edificação.

C

verificação de conformidade do projeto com a legislação urbanística e edilícia vigente.

D

determinação do valor comercial do imóvel.

E

definição do cronograma de execução da obra.

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Q4048327

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048327 Direito Urbanístico

A conformidade entre a execução física e as autorizações administrativas garante a ordem urbanística e a segurança jurídica. No exercício das responsabilidades de fiscalização, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação da conformidade deve ocorrer através de inspeções compartilhadas no território, visando identificar se a obra possui alvará vigente e se respeita o projeto pactuado com o poder público.

B

A identificação de obras sem licença demanda intervenção urgente, devendo o fiscal focar apenas na arrecadação de multas sem orientar o proprietário sobre os caminhos para a regularização.

C

A verificação de conformidade restringe-se à análise de sistemas biológicos do canteiro, proibindo-se a abordagem de situações de risco ambiental que possam afetar a comunidade adscrita.

D

O alvará de construção é um documento burocrático descartável que não possui utilidade no planejamento de ações de controle do uso e ocupação do solo em áreas vulnerabilizadas.

E

O acompanhamento longitudinal de uma obra clandestina encerra a responsabilidade do fiscal quando o proprietário alega que os desvios técnicos decorrem de crenças religiosas pessoais.

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Q4042124

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042124 Direito Urbanístico

Qual é o nome do Documento Oficial emitido pela Secretaria de Obras, que atesta a regularidade de um imóvel?

A

Ofício.

B

Alvará.

C

Relatório.

D

Certidão.

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Q4039435

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039435 Direito Urbanístico

Um empresário protocolou requerimento na Prefeitura pleiteando a licença para edificar um galpão logístico em seu terreno. O pedido seguiu o rito especial previsto na legislação urbanística local e tramitou sem a instauração de contraditório, já que não houve oposição de terceiros ou impugnação do ente público. Considerando a doutrina administrativista clássica sobre as modalidades de Processo Administrativo, o procedimento narrado classifica-se como processo de:

A

Expediente, por tramitar na rotina burocrática sem rito formal, resultando no mero registro do projeto do empresário.

B

Outorga, pois destina-se ao pleito de um direito perante a Administração, tramitando em regra sem o contraditório.

C

Controle, uma vez que a Prefeitura exercerá verificação vinculante sobre a futura conduta construtiva do munícipe.

D

Punitivo, caso a municipalidade identifique falhas no projeto apresentado e decida indeferir o pedido de construção.

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Q4033133

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil |

Q4033133 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras, poderá ser imposto o embargo quando constatada irregularidade na execução de obra ou parcelamento do solo, seja pelo desatendimento da ordem urbanística ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada ou clandestina, em alguns casos:

1. Implantação inadequada de obras.
2. Abertura irregular de via ou logradouro para acesso público.
3. Desvirtuamento da licença.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4027931

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027931 Direito Urbanístico

A execução de obras de construção civil em área urbana normalmente depende de autorização prévia da administração municipal, a qual verifica a conformidade do projeto com as normas urbanísticas e edilícias vigentes. Nesse sentido, o alvará de construção corresponde ao ato administrativo que

A

certifica que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e permite sua ocupação.

B

concede permissão para funcionamento de atividades comerciais em determinado imóvel.

C

autoriza o início da execução de obra após análise e aprovação do projeto pela administração municipal.

D

substitui o registro do imóvel no cartório competente.

E

dispensa a necessidade de apresentação de projeto técnico à administração municipal antes do início da obra.

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Q4027921

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027921 Direito Urbanístico

Suponha que, após a conclusão de uma obra, o proprietário tenha solicitado à prefeitura municipal a emissão do documento que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e que pode ser utilizada para a finalidade prevista. O documento administrativo que formaliza essa autorização é o(a)

A

alvará de funcionamento, que autoriza a utilização do imóvel para qualquer atividade econômica.

B

habite-se, que certifica a conformidade da obra com o projeto aprovado e permite sua ocupação.

C

licença ambiental prévia, que autoriza a construção de edificações em área urbana.

D

auto de vistoria, que substitui a necessidade de licenciamento da construção.

E

registro imobiliário, que autoriza o início da construção da edificação.

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Q3970156

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970156 Direito Urbanístico

No âmbito da legislação urbanística brasileira, o alvará de construção, reforma ou reconstrução e a carta de habitação (habite-se) são instrumentos fundamentais para o controle das obras públicas e privadas. Considerando os procedimentos de licenciamento e regularização, assinale a alternativa correta:

A

O alvará de construção é emitido após a conclusão da obra, servindo como autorização para sua utilização.

B

A carta de habitação (habite-se) é expedida antes do início da obra, autorizando o início da execução.

C

O alvará de construção é o documento que autoriza o início da obra, enquanto o habite-se atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado.

D

O embargo de obra clandestina somente pode ser determinado após a expedição do habite-se.

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Questões de Concurso Sobre direito de construir em direito urbanístico

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