Questões de Direito Urbanístico - Direito de Construir para Concurso

Q4357846

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357846 Direito Urbanístico

Uma empresa do ramo imobiliário adquiriu uma extensa área de terra desprovida de construções, situada em zona urbana abrangida pelo Plano Diretor do Município de Bálsamo. Por conveniência mercadológica, a proprietária manteve o imóvel totalmente não edificado e não utilizado por longo período. Com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a Administração Pública Municipal pretende intervir para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, além de regulamentar futuras edificações no local. Diante do impasse sobre os instrumentos de política urbana aplicáveis, a Procuradoria Jurídica do Município foi solicitada a exarar parecer fundamentado exclusivamente na Lei Orgânica Municipal, abstraindo-se de quaisquer outras legislações sobre o tema. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A desapropriação decorrente da falta de aproveitamento do solo urbano não edificado, no âmbito do processo sucessivo de sanções, ensejará obrigatoriamente o pagamento ao proprietário por meio de prévia e justa indenização em dinheiro.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social a partir do momento em que o proprietário efetua o recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel, não ficando vinculada às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

C

O direito de propriedade territorial urbana assegura ao proprietário o direito de construir de forma autônoma e imediata, não dependendo de autorização prévia do poder público municipal para o exercício das faculdades de edificação sobre o solo de sua propriedade.

D

A exigência de promoção do adequado aproveitamento do solo urbano não edificado pressupõe previsão em lei específica para área incluída no Plano Diretor, devendo o poder público aplicar, em caso de descumprimento, as sanções especificadas em lei de forma sucessiva.

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Q4356685

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356685 Direito Urbanístico

No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:

A

A área bruta de uma zona corresponde à soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação.

B

O coeficiente de aproveitamento básico resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos.

C

A contrapartida financeira é o valor econômico, correspondente ao IPTU progressivo no tempo, a ser pago ao poder público pelo proprietário de imóvel.

D

O Potencial Construtivo Básico de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado para a zona onde está localizado.

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Q4345368

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345368 Direito Urbanístico

Para a ampliação de uma edificação comercial, o fiscal comparou o projeto aprovado com os serviços executados. O alvará permanecia válido, mas algumas intervenções não constavam dos documentos autorizados.

CRITÉRIOS ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO
Imagem associada para resolução da questão

RELATÓRIO DA VISTORIA
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Diante das constatações, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em

A

permitir a continuidade integral da obra e determinar a atualização do projeto ao final, pois a validade do alvará alcança alterações realizadas durante a execução.

B

interditar imediatamente toda a edificação e determinar a demolição das três alterações, pois qualquer divergência em relação ao projeto aprovado caracteriza risco estrutural.

C

registrar somente a abertura na parede estrutural, pois alterações internas e ampliações externas podem ser regularizadas independentemente de prévia análise administrativa.

D

suspender toda a obra até a aprovação de um novo projeto, tratando de forma idêntica a divisória interna, a varanda e a intervenção estrutural.

E

registrar separadamente as ocorrências, encaminhar a divisória para atualização documental, suspender as intervenções na varanda e na parede estrutural e exigir a documentação necessária à análise de sua regularização.

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Q4345366

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345366 Direito Urbanístico

Durante a vistoria de uma edificação comercial, o fiscal comparou os parâmetros aplicáveis ao lote com as dimensões verificadas na obra. Para fins de análise, foram consideradas áreas computáveis tanto no pavimento térreo quanto no pavimento superior.

FICHA DE CONFERÊNCIA URBANÍSTICA
Dimensões do lote: 20 m × 30 m
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Com base nos dados da ficha, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em

A

registrar inconformidade na taxa de ocupação e no coeficiente de aproveitamento, pois a soma das áreas construídas ultrapassa 60% da área total do lote.

B

reconhecer a conformidade da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento e registrar inconformidades na área permeável e no afastamento frontal.

C

reconhecer a conformidade da área permeável, pois os 108 m² não estão ocupados pela edificação, e registrar inconformidade apenas no afastamento frontal.

D

registrar inconformidade no coeficiente de aproveitamento, pois esse parâmetro deve ser calculado pela divisão da área do lote pela área computável total.

E

atestar a conformidade integral da obra, pois as diferenças verificadas na área permeável e no afastamento permanecem inferiores a 10% dos limites estabelecidos.

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Q4344867

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344867 Direito Urbanístico

Os índices urbanísticos são parâmetros legais de controle de uso e ocupação do solo utilizados pelas leis municipais de planejamento urbano. Os principais índices urbanísticos são o Coeficiente de Aproveitamento (CA), a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de Impermeabilização do Solo (TI), afastamentos obrigatórios e gabarito. A respeito do CA, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as afirmações abaixo.

I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4339790

Ano: 2026 Banca: OM CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP Prova: OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |

Q4339790 Direito Urbanístico

Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares, especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:

I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e Il estão corretas. ( )

B

Apenas II e III estão corretas ( )

C

Apenas I, III e IV estão corretas. ( )

D

I, II, III e IV estão corretas. ( )

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Q4336560

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336560 Direito Urbanístico

Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal constatou divergências executivas substanciais em relação ao projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o correspondente processo administrativo, o documento deverá conter elementos suficientes para fundamentar os fatos constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter, prioritariamente, o(a):

A

descrição das irregularidades, sua localização e os respectivos registros comprobatórios

B

enquadramento legal da infração, indicando o dispositivo violado e a penalidade administrativa aplicável

C

manifestação conclusiva quanto à regularização da obra, ainda que a apuração dos fatos não tenha sido concluída

D

declaração formal do responsável técnico sobre as irregularidades constatadas, para instrução do processo administrativo

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Q4336554

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336554 Direito Urbanístico

Uma edificação foi licenciada para uso comercial com área construída de 420 m². Em vistoria posterior, o fiscal de obras constatou a execução de um mezanino, elevando a área total computável para 510 m², sem qualquer pedido de alteração ou aditamento do alvará originalmente expedido. Nessa situação, a principal implicação urbanística é que o(a):

A

ampliação da área computável configura infração administrativa por execução em desacordo com o projeto licenciado

B

alteração é considerada uma reforma simplificada dispensada de licenciamento, por estar integralmente contida no perímetro interno da projeção da edificação

C

alvará de construção original permanece plenamente válido e regular, visto que a criação do mezanino interno não altera a Taxa de Ocupação (TO) do terreno

D

desconformidade instalada restringe-se à esfera estética, permitindo a emissão automática da certidão de conclusão da obra (Habite-se) mediante pagamento de taxa

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Q4336552

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336552 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização da construção de um edifício comercial, o fiscal de obras solicitou a documentação relativa ao licenciamento e à responsabilidade técnica da obra. O responsável apresentou o alvará de construção regularmente expedido pela Prefeitura, mas informou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da execução seria emitida apenas após o início dos serviços, a fim de evitar custos antes da contratação definitiva da equipe. Diante dessa situação, o fiscal deve:

A

registrar a irregularidade pela falta de ART da execução

B

exigir apenas a apresentação da ART antes da emissão do Habite-se

C

considerar regular a obra, pois o licenciamento municipal já foi concedido

D

conceder prazo para emissão da ART, desde que não sejam executados serviços estruturais

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Q4301992

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301992 Direito Urbanístico

O licenciamento de uma edificação particular percorre etapas encadeadas, desde a análise da proposta até a autorização para a ocupação da obra concluída. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas etapas:
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.

A

Aprovação do projeto arquitetônico, execução da obra, expedição do alvará de construção, concessão do habite-se.

B

Aprovação do projeto arquitetônico, expedição do alvará de construção, execução da obra, concessão do habite-se.

C

Expedição do alvará de construção, aprovação do projeto arquitetônico, execução da obra, concessão do habite-se.

D

Aprovação do projeto arquitetônico, expedição do alvará de construção, concessão do habite-se, execução da obra.

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Q4295433

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295433 Direito Urbanístico

A respeito das Operações Urbanas Consorciadas (OUC) e da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC), conforme a disciplina fixada no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos obtidos com a venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção integram o caixa geral da fazenda pública municipal, podendo ser aplicados em obras de infraestrutura, independentemente do perímetro da operação.

B

Os Certificados de Potencial Adicional de Construção são valores mobiliários utilizados como instrumento de captação de recursos no mercado financeiro, emitidos pelo Município e vinculados exclusivamente ao financiamento das intervenções previstas na respectiva Operação Urbana Consorciada.

C

O potencial adicional de construção conferido pelos Certificados de Potencial Adicional de Construção pode ser exercido com prevalência sobre as restrições de altura, recuo e volumetria fixadas na lei específica que instituiu a operação.

D

A emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção dispensa a aprovação de lei municipal específica para a Operação Urbana Consorciada, bastando autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e decreto do Prefeito delimitando o perímetro da intervenção.

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Q4294082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294082 Direito Urbanístico

Após a conclusão de um edifício residencial, o proprietário solicitou à Prefeitura a emissão do Habite-se. Durante a vistoria, o Fiscal verificou que parte da obra havia sido executada em desacordo com o projeto aprovado, incluindo alterações nas áreas de circulação e na disposição de alguns ambientes. Embora a estrutura estivesse concluída e ocupada por moradores, ainda havia divergências relevantes em relação às normas municipais. Considerando as atribuições do Fiscal de Obras e a finalidade do Habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Habite-se deve ser emitido automaticamente sempre que a construção estiver concluída.

B

A emissão do Habite-se depende da verificação de que a obra atende às exigências legais e ao projeto aprovado pelo Município.

C

O Habite-se substitui todas as demais licenças urbanísticas.

D

Depois de concluída a obra, não é mais possível exigir adequações pelo proprietário.

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Q4294080

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294080 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras constatou que uma residência estava sendo ampliada com a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a documentação da obra, verificou que o proprietário possuía apenas um alvará referente à construção original, expedido anos antes, inexistindo autorização específica para a ampliação em execução. Além disso, observou que a nova estrutura alterava significativamente a área construída constante no projeto aprovado pelo Município. Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a legislação urbanística municipal e com o poder de polícia administrativa, adotando as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e proteger o interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente a documentação exigida.

B

Orientar o responsável acerca da irregularidade constatada e adotar as providências administrativas previstas na legislação municipal, podendo inclusive determinar o embargo da obra quando cabível.

C

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da existência de procedimento administrativo.

D

Considerar regular a ampliação, desde que não haja reclamação apresentada pelos vizinhos.

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Q4292870

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Engenheiro Civil/Arquiteto |

Q4292870 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização de uma obra particular no perímetro urbano de Forquetinha, o Engenheiro Civil/Arquiteto verificou a arborização prevista para o passeio público em frente ao imóvel. Durante a vistoria, foram identificadas diferentes situações relacionadas ao plantio, à manutenção e à preservação das árvores, cuja conformidade deveria ser avaliada de acordo com a legislação municipal. Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Forquetinha relativas à arborização dos passeios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As árvores ou arbustos plantados no passeio público são bens de domínio público, e sua poda ou supressão somente poderá ser realizada mediante licenciamento junto ao órgão municipal competente.

B

A arborização dos passeios públicos depende de autorização previa do órgão municipal competente, e o plantio deverá utilizar espécies apropriadas à preservação dos calçamentos e das redes de infraestrutura.

C

O plantio de árvores nos passeios das esquinas deverá observar distância mínima de 15 m, considerando-se, para esse fim, o afastamento em relação às divisas dos lotes envolvidos.

D

O proprietário de terreno urbano que comprovar a existência e preservação de arborização nativa com relevância ecológica e cênica poderá obter isenção do Imposto de Propriedade Urbana.

E

As árvores de grande porte implantadas nos passeios públicos deverão ter suas raízes submetidas a poda anual, a fim de evitar danos aos calçamentos, às redes de infraestrutura e às edificações lindeiras.

Q4288434

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288434 Direito Urbanístico

Ao vistoriar um terreno urbano, o Fiscal de Obras encontrou tapumes instalados, materiais armazenados e marcações para locação das fundações. O responsável informou que o projeto havia sido protocolado na prefeitura, mas ainda estava em análise e o documento autorizativo ainda não havia sido expedido. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A instalação dos tapumes converte automaticamente o protocolo do projeto em licença para construir.

B

O armazenamento de materiais no terreno permite a execução de qualquer serviço estrutural enquanto o projeto estiver em análise.

C

A aprovação do projeto pode ser substituída por declaração verbal do proprietário de que cumprirá as normas urbanísticas.

D

A execução das fundações deve aguardar a aprovação do projeto e a emissão do alvará ou do documento municipal que autoriza o início da obra

E

A execução das fundações é considerada atividade preparatória e, por isso, independe do licenciamento da construção.

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Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Q4284621

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284621 Direito Urbanístico

De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve

A

emitir uma Autorização de Uso em Caráter Precário após vistoria e laudo técnico de fiscal efetivo caso o imóvel tenha mais de dez anos de construído.

B

dispensar a comprovação de regularidade fiscal imobiliária quando o requerente comprovar o vínculo de locação comercial por instrumento público.

C

exigir a apresentação do termo de 'Habite-se' definitivo emitido pela Secretaria Municipal de Obras para edificações com qualquer tempo de construção.

D

autorizar reformas estruturais e acréscimos de área construída mediante critérios discricionários da fiscalização, independentemente do Código de Obras local.

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Q4284616

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284616 Direito Urbanístico

A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe ao administrador o desafio de harmonizar a proteção dos serviços ecossistêmicos com o direito de propriedade e a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Nesse sentido, o planejamento municipal deve

A

relativizar a impenhorabilidade das áreas de preservação permanente privadas, autorizando sua expropriação sancionatória sem indenização quando constatado o descarte de resíduos por terceiros sob a égide do princípio do poluidor-pagador.

B

subordinar o direito de construir à função socioambiental da propriedade, admitindo a imposição de restrições administrativas sobre remanescentes florestais urbanos sem que isso gere, em regra, direito à indenização por desapropriação indireta.

C

afastar a incidência do Código Florestal em perímetros urbanos qualificados como consolidados, aplicando subsidiariamente as normas do Estatuto da Cidade para permitir a supressão de vegetação ciliar mediante compensação pecuniária simples.

D

reconhecer o direito adquirido do proprietário à manutenção de edificações históricas em faixas marginais de cursos d'água, vedando a aplicação retroativa de sanções demolitórias fundadas no princípio da precaução e na proteção contra ilhas de calor.

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Q4276570

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276570 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização de alinhamento predial, recuos e gabaritos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alinhamento predial constitui parâmetro destinado à determinação do padrão de acabamento da construção, considerando as características estéticas da edificação como fundamento para sua análise.

B

O gabarito da edificação relaciona-se à distribuição interna dos ambientes projetados, considerando a organização espacial dos compartimentos como elemento de referência para sua definição.

C

A análise dos recuos destina-se à definição dos materiais empregados na fachada da edificação, considerando as características construtivas externas como referência para a avaliação das condições urbanísticas do imóvel.

D

A fiscalização dos recuos concentra-se na avaliação das instalações hidrossanitárias da edificação, considerando os sistemas internos de abastecimento e saneamento como referência determinante para a verificação das condições urbanísticas do imóvel.

E

A verificação do alinhamento predial, dos recuos e do gabarito tem por finalidade assegurar a conformidade da edificação com os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal.

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Q4276568

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276568 Direito Urbanístico

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habite-se possui como finalidade o registro das alterações promovidas durante a elaboração do projeto arquitetônico, considerando as modificações introduzidas na fase de concepção da obra como referência para sua emissão.

B

O habite-se é o documento expedido pelo poder público que atesta a conclusão da obra em conformidade com as exigências aplicáveis para sua utilização.

C

O habite-se constitui documento relacionado ao cadastramento tributário do imóvel perante o município, considerando sua expedição como elemento destinado à regularização fiscal da edificação.

D

O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para cada zona urbana.

E

O habite-se corresponde ao documento utilizado para autorizar o início da execução da obra após a aprovação do projeto.

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Questões de Concurso Sobre direito de construir em direito urbanístico

Foram encontradas 168 questões