Questões de Concurso
Sobre direito de construir em direito urbanístico
Foram encontradas 179 questões
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |
Q4406932
Direito Urbanístico
A Lei Complementar n° 05/2025 do município de Guarabira – PB estabelece, por meio do Código de Obras, normas para elaboração de
projetos, licenciamento e execução de construções e instalações. Ações ou omissões que contrariam as disposições deste código são
consideradas infrações e são passíveis de penalidades. Considerando que a multa é uma das penalidades previstas na Lei, marque a
alternativa CORRETA que trate de suas aplicações.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |
Q4406929
Direito Urbanístico
A Administração Pública Municipal tem competências e responsabilidades definidas em seu Código de Obras. Uma delas é a emissão
do documento que certifica que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado, através do qual reconhece a condição de
adequada moradia da edificação. Diante disso, determine a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a nomenclatura utilizada
para o documento descrito.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |
Q4406928
Direito Urbanístico
O Código de Obras do município de Guarabira – PB, regido pela Lei Complementar n° 05/2025, estabelece parâmetros para os afastamentos (recuos) entre as edificações e os limites do terreno em relação às edificações vizinhas. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmações:
I- O recuo frontal da edificação é definido pela menor distância perpendicular entre o alinhamento do lote até a fachada da construção.
II- É permitida a construção em 100% (cem por cento) da testada do lote, no afastamento frontal, de portarias, guaritas, toldos, pérgulas, depósitos de resíduos sólidos, centrais de gás, subestações de energia elétrica, reservatórios de retenção ou contenção de cheias e acessos cobertos de pedestres.
III- Quando 60% (sessenta por cento) ou mais das edificações da quadra não atenderem aos recuos de frente mínimos estabelecidos, pode-se manter o recuo predominante.
IV- Os afastamentos laterais e de fundo têm distâncias estabelecidas pelo Código de Obras e independem da altura da edificação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |
Q4406927
Direito Urbanístico
O licenciamento de obras corresponde à permissão concedida pelo órgão municipal competente para dar início ou prosseguimento a uma obra de construção civil. Sobre esse tema e os critérios previstos na Lei n° 05/2025 do município de Guarabira – PB, analise as seguintes afirmações:
I- Algumas situações estão passíveis de dispensa de licenciamento, mas isto não se aplica a reparos de passeios nos logradouros públicos, mesmo que atendam às normas técnicas de acessibilidade e demais critérios previstos nas legislações vigentes.
II- Para serviços de limpeza e/ou pintura de edificação que impliquem no uso de andaime ou tapume, o Município emite a licença simplificada.
III- Para licenciamento de obras de grande porte ou alta complexidade, é expedida a licença convencional.
IV- Obras em execução, iniciadas sem alvará, poderão requerir o licenciamento para regularização, desde que estejam de acordo com a legislação urbanística pertinente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Engenharia |
Q4391293
Direito Urbanístico
Ao final da construção de uma edificação, o responsável técnico
providencia sua regularização predial.
Assinale a opção que indica o documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado e que a edificação está apta a ser ocupada.
Assinale a opção que indica o documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado e que a edificação está apta a ser ocupada.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383626
Direito Urbanístico
Situação hipotética: o proprietário obteve alvará
para reforma sem acréscimo de área, mas demoliu elementos
estruturais e iniciou a ampliação da edificação. Assertiva: a
fiscalização pode exigir a paralisação dos serviços não
abrangidos pelo título expedido, pois o alvará de reforma não
autoriza automaticamente alteração estrutural ou aumento de
área.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383624
Direito Urbanístico
Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal
constatou que uma obra licenciada avançava sobre o
afastamento mínimo definido pela legislação urbanística.
Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o
município pode exercer seu poder de polícia para impedir a
continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima
execução contrária às normas aplicáveis.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357846
Direito Urbanístico
Uma empresa do ramo imobiliário adquiriu uma extensa área de terra desprovida de construções, situada em zona urbana
abrangida pelo Plano Diretor do Município de Bálsamo. Por conveniência mercadológica, a proprietária manteve o imóvel
totalmente não edificado e não utilizado por longo período. Com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade, a Administração Pública Municipal pretende intervir para exigir o aproveitamento adequado do imóvel,
além de regulamentar futuras edificações no local. Diante do impasse sobre os instrumentos de política urbana aplicáveis, a
Procuradoria Jurídica do Município foi solicitada a exarar parecer fundamentado exclusivamente na Lei Orgânica Municipal,
abstraindo-se de quaisquer outras legislações sobre o tema. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a
orientação jurídica correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356685
Direito Urbanístico
No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
Q4345368
Direito Urbanístico
Para a ampliação de uma edificação comercial, o fiscal comparou o projeto aprovado com os serviços executados. O alvará permanecia
válido, mas algumas intervenções não constavam dos documentos autorizados.
CRITÉRIOS ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DA VISTORIA
Diante das constatações, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
CRITÉRIOS ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DA VISTORIA
Diante das constatações, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
Q4345366
Direito Urbanístico
Durante a vistoria de uma edificação comercial, o fiscal comparou os parâmetros aplicáveis ao lote com as dimensões verificadas na obra.
Para fins de análise, foram consideradas áreas computáveis tanto no pavimento térreo quanto no pavimento superior.
FICHA DE CONFERÊNCIA URBANÍSTICA
Dimensões do lote: 20 m × 30 m
Com base nos dados da ficha, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
FICHA DE CONFERÊNCIA URBANÍSTICA
Dimensões do lote: 20 m × 30 m
Com base nos dados da ficha, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
Q4344867
Direito Urbanístico
Os índices urbanísticos são parâmetros legais de
controle de uso e ocupação do solo utilizados pelas leis
municipais de planejamento urbano. Os principais índices
urbanísticos são o Coeficiente de Aproveitamento (CA),
a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de Impermeabilização
do Solo (TI), afastamentos obrigatórios e gabarito. A
respeito do CA, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001), considere as afirmações abaixo.
I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Quais estão corretas?
I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
OM CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ipuã - SP
Prova:
OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |
Q4339790
Direito Urbanístico
Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares,
especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e
fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:
I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.
Pode-se afirmar que:
I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |
Q4336560
Direito Urbanístico
Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal
constatou divergências executivas substanciais em relação ao
projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento
municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o
correspondente processo administrativo, o documento deverá
conter elementos suficientes para fundamentar os fatos
constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter,
prioritariamente, o(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |
Q4336554
Direito Urbanístico
Uma edificação foi licenciada para uso comercial com área
construída de 420 m². Em vistoria posterior, o fiscal de obras
constatou a execução de um mezanino, elevando a área total
computável para 510 m², sem qualquer pedido de alteração ou
aditamento do alvará originalmente expedido. Nessa situação, a
principal implicação urbanística é que o(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |
Q4336552
Direito Urbanístico
Durante a fiscalização da construção de um edifício comercial,
o fiscal de obras solicitou a documentação relativa ao licenciamento
e à responsabilidade técnica da obra. O responsável apresentou o
alvará de construção regularmente expedido pela Prefeitura, mas
informou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da
execução seria emitida apenas após o início dos serviços, a fim
de evitar custos antes da contratação definitiva da equipe. Diante
dessa situação, o fiscal deve:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301992
Direito Urbanístico
O licenciamento de uma edificação particular percorre
etapas encadeadas, desde a análise da proposta até a
autorização para a ocupação da obra concluída. Assinale
a alternativa que apresenta a ordem correta dessas
etapas:
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295433
Direito Urbanístico
A respeito das Operações Urbanas Consorciadas (OUC) e da emissão de Certificados de Potencial Adicional
de Construção (CEPAC), conforme a disciplina fixada no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |
Q4294082
Direito Urbanístico
Após a conclusão de um edifício residencial, o
proprietário solicitou à Prefeitura a emissão do Habite-se.
Durante a vistoria, o Fiscal verificou que parte da obra havia
sido executada em desacordo com o projeto aprovado,
incluindo alterações nas áreas de circulação e na disposição
de alguns ambientes. Embora a estrutura estivesse
concluída e ocupada por moradores, ainda havia
divergências relevantes em relação às normas municipais.
Considerando as atribuições do Fiscal de Obras e a
finalidade do Habite-se, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |
Q4294080
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras
constatou que uma residência estava sendo ampliada com
a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a
documentação da obra, verificou que o proprietário
possuía apenas um alvará referente à construção original,
expedido anos antes, inexistindo autorização específica
para a ampliação em execução. Além disso, observou que
a nova estrutura alterava significativamente a área
construída constante no projeto aprovado pelo Município.
Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a
legislação urbanística municipal e com o poder de polícia
administrativa, adotando as medidas cabíveis para
assegurar o cumprimento das normas e proteger o
interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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