Questões de Direito Urbanístico - Direito de Construir para Concurso
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Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.
As famílias que se declararem hipossuficientes terão
direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social para sua
própria moradia.
Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:
I. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.
III. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Está(ão) CORRETO(S):
Determinada construtora pretende instalar stands em empreendimento imobiliário no Município de Salvador.
Assinale a opção que indica o tipo de ato de consentimento público que a construtora deve obter.
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