À luz das hipóteses de isenção do IPTU previstas no art. 25 do Código Tributário do Município de Gramado/RS, assinalar a alternativa CORRETA.

Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

João vendeu um lote urbano em Altinópolis para Maria mediante um contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado, porém sem registro no Cartório de Imóveis. Maria assumiu a posse imediata do terreno. Dois anos depois, o IPTU do imóvel não foi pago, e a Procuradoria do Município inicia a cobrança judicial. Considerando a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o sujeito passivo do IPTU: 

O Município de Altinópolis efetuou o lançamento e a cobrança de IPTU sobre um prédio comercial de propriedade de uma Autarquia do Estado de São Paulo, o qual é utilizado exclusivamente para o regular funcionamento das atividades administrativas do ente estadual. Inconformada com a cobrança, a Autarquia aciona a Procuradoria Municipal requerendo o cancelamento do lançamento. Diante do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, a cobrança efetuada pelo Município é: 

No que concerne às receitas correntes municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo prescricional é de: 

A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.

Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte: 

Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo INCORRETO do Código Tributário Municipal sobre o referido tributo:

Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação. Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Notificação Preliminar prevista no Código Tributário Municipal:

O Código Tributário de Terra Roxa define que compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que consiste na atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal:

I - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

II - A retificação da declaração tributária por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

III - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal implica perda imediata de prazo para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

IV - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal ou eletrônica.

Estão CORRETAS: 

O Fisco Municipal pretende dar mais transparência e visibilidade dos dados tributários para a população. O Fiscal Tributário realizou o levantamento de dados do Município relativos ao exercício fiscal de 2025. Os dados levantados foram os seguintes:

I - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas jurídicas.

II - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas físicas.

III - Valores inscritos na Dívida Ativa do Município, apresentados por CPF ou CNPJ.

IV - Valores relativos a parcelamentos realizados por pessoas físicas e jurídicas.

Com base no Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas informações apresentadas:

O Município alterou a legislação tributária local, transformando em urbana área que anteriormente era considerada rural, resultando na incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para justificar a modificação, o Ente Público apresentou os seguintes benefícios concedidos como argumentos:

I - Instalação de meio fio para os imóveis abrangidos pela mudança, sem canalização de águas pluviais.

II - Escola primária e Posto de Saúde localizados a 5 (cinco) quilômetros de distância dos imóveis abrangidos pela mudança.

III - Rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.

IV - Abastecimento de água, sem sistema de esgotos sanitários.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), é CORRETO afirmar que:

Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional. Analisando os pontos impugnados, foram identificadas as seguintes taxas cobradas:

I - Taxa pelo funcionamento e localização de estabelecimento comercial.

II - Taxa calculada com base no valor do capital social das empresas.

III - Taxa por serviço público específico e divisível colocado a disposição do Sujeito Passivo.

IV - Taxa cobrada como contrapartida por obra pública que resulta em valorização de imóvel do Sujeito Passivo.

Com base na legislação tributária vigente, podem ser instituídas e cobradas as taxas presentes: 

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos do Código Tributário Municipal de Terra Roxa. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das infrações e penalidades, é INCORRETO afirmar que: 

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional. Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o ISSQN é CORRETO afirmar que:

 Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das Reclamações e Recursos em matéria tributária: 

Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Municipal, NÃO incide Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos": 

O Código Tributário Municipal de Terra Roxa define as ações consideradas como infração à legislação tributária e estabelece as penalidades para cada caso. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o tema:

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta um Taxa cuja cobrança decorre do exercício do Poder de Polícia: