Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 147

Q599844

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599844 Direito Tributário

O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003:

A

a delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e ISS sobre operações que envolvam prestação de serviços, será resolvida em favor do Estado, mesmo que a operação esteja descrita na lista de serviços da LC nº 116/2003.

B

compete ao município instituir ISS que incida sobre o serviço de locação de maquinário e serviço de comunicação.

C

compete a cada município definir a alíquota do ISS aplicável em seu território. No entanto, o legislador municipal deve respeitar a alíquota máxima de 8% (oito por cento) fixada na LC nº 116/2003.

D

compete ao município cobrar o ISS do prestador de serviço, sendo que a base de cálculo varia de acordo com o tipo de contribuinte; no caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço.

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Q599842

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599842 Direito Tributário

O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,

A

tem função exclusivamente extrafiscal.

B

é independente do princípio da anterioridade nonagesimal.

C

é devido no Município da situação do bem.

D

incide nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais.

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Q593081

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593081 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

As alíquotas máximas e mínimas do ISS deverão ser definidas por lei ordinária municipal.

B

O ISS não será cumulativo, incidindo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa de produção.

C

Os materiais fornecidos pelo prestador de serviços não estarão incluídos na base de cálculo do ISS.

D

O conceito de serviço, para efeito da cobrança do ISS, estará relacionado com bens ou direitos tangíveis.

E

O contribuinte do ISS será o responsável pela retenção do imposto na fonte.

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Q590070

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590070 Direito Tributário

É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de

A

serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

B

utilização de bens e serviços com o pagamento de pedágio pelo usuário final.

C

importações de serviços do exterior do país.

D

prestação de serviços em relação de emprego de diretores de fundações.

E

juros recebidos por empresas comerciais em operações de concessão de crédito.

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Q590064

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590064 Direito Tributário

O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido

A

em leis municipais.

B

em lei complementar federal.

C

na Constituição Federal.

D

no Código Civil.

E

no Código Tributário Nacional.

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Q589765

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589765 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O ISS quando “por homologação" tem como formato, o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador, calcular o montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento.

( ) O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua finalidade.

( ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A

C - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q588756

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588756 Direito Tributário

Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:

A

o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;

B

todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;

C

o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;

D

bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;

E

todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.

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Q588744

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588744 Direito Tributário

João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de 70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma:

A

imunidade;

B

suspensão;

C

exclusão;

D

compensação;

E

remissão.

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Q588743

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588743 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:

A

redução das alíquotas;

B

majoração da base de cálculo;

C

atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária;

D

redução da base de cálculo;

E

atualização da base de cálculo, por qualquer dos índices de preço adotados pelo mercado.

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Q588633

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588633 Direito Tributário

Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:

A

não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal;

B

haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN;

C

haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;

D

haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal;

E

haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município.

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Q588627

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588627 Direito Tributário

O imposto sobre transmissão causa mortis e doações ITD e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBIM têm fatos geradores envolvendo a transmissão de patrimônio. De acordo com a disciplina constitucional desses impostos e a jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):

( ) O ITBIM não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

( ) O ITD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Congresso Nacional.

( ) O ITBIM incidirá sobre transmissões inter vivos, a qualquer título, por atos onerosos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

( ) O ITD poderá terá alíquotas progressivas em função da base de cálculo, enquanto existe vedação da progressividade no ITBIM.

A sequência correta é:

A

V, F, V, V;

B

V, F, V, F;

C

F, V, V, F;

D

F, F, V, F;

E

V, V, V, F.

Q588619

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588619 Direito Tributário

De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, II e III, da CF;

B

a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b" e “c", da CF;

C

os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;

D

o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;

E

os Estados e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF.

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Q588555

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588555 Direito Tributário

Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante.

Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve

A

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal, requerendo, contudo, a suspensão do andamento do executivo fiscal.

B

aguardar o julgamento final do mandado de segurança impetrado e o trânsito em julgado da decisão definitiva.

C

lavrar auto de ofício lançando o valor devido e intimando o contribuinte a apresentar defesa.

D

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado, apenas.

E

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal.

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Q588553

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588553 Direito Tributário

Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

A

2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

B

2015, afastada a correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

C

2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

D

2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

E

2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

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Q586348

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586348 Direito Tributário

Após concretização de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, foi o negócio declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Relativamente ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI incidente sobre a compra e venda do bem imóvel,

A

se tornou indevido, devendo ser integralmente restituído ao contribuinte que fez o pagamento, já que se tratou de negócio jurídico nulo.

B

se tornou indevido, pois houve declaração de nulidade, o que não ocorreria se se tratasse de anulação do negócio jurídico, hipótese em que o imposto teria sido devido.

C

como não existiu o fato gerador do imposto, seu pagamento foi indevido e deve ser restituído ao contribuinte dentro do prazo prescricional de 5 anos a contar do fato gerador.

D

muito embora o fato gerador não tenha ocorrido e seja indevido o pagamento do imposto, como o mesmo foi pago não há como restituí-lo ao contribuinte.

E

foi devido o pagamento e não há direito à restituição, pois a definição legal do fato gerador independe da validade e dos efeitos dos atos praticados.

Q583345

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583345 Direito Tributário

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e não o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, se estes estiverem localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação municipal.

B

A atualização do valor venal do imóvel, pela correção monetária, constitui majoração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser feita, por conseguinte, por ato do poder executivo, mas exclusivamente por lei.

C

A exigência de IPTU progressivo no tempo é faculdade do Poder Público municipal, ainda que o solo da propriedade urbana seja não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D

Lei do município de Maringá/PR, promulgada e publicada em 01.12.2014, aumentou o valor venal de todos os imóveis localizados naquele município. O IPTU de Maringá de 2015 foi lançado e cobrado em janeiro de 2015, com base nos novos valores estipulados pela lei municipal. Tal lei, entretanto, é inconstitucional, por violar o princípio da anterioridade nonagesimal.

E

Os municípios poderão, validamente, estabelecer alíquotas progressivas do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel urbano, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva e à função social da propriedade.

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Q583341

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583341 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustíveis) poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade genérica.

B

O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis) incide na transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, gravando inclusive a doação não onerosa de bens imóveis, a permuta de bens imóveis, bem como a celebração do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel.

C

José, residente em Curitiba, vende para Antônio, residente em Ponta Grossa, imóvel urbano localizado em Londrina. O ITBI, nesse caso, é devido à Ponta Grossa, pois o sujeito ativo do imposto é o município onde se localiza o adquirente do imóvel.

D

Compete ao Senado Federal fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

E

Caio criou uma empresa do ramo imobiliário com o fim de locação e compra e venda de bens imóveis. Ao integralizar o capital, transferiu para sua empresa um imóvel onde será sua sede e no qual irá funcionar a respectiva atividade. Nesse caso, há imunidade do ITBI, já que a transferência do imóvel se deu em razão de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.

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Q583339

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583339 Direito Tributário

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias, assinale a opção CORRETA.

A

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

B

Segundo a redação atual da Constituição Federal, o Imposto de Renda deverá se submeter à exigência do princípio da anterioridade genérica, mas não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Igualmente, a mudança na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade genérica.

C

Quanto a não cumulatividade tributária, por ser princípio de aplicabilidade plena no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tem-se que a isenção do imposto na etapa anterior deverá gerar crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas, em função do princípio da igualdade tributária, não poderá ter alíquotas diferentes em função do uso do imóvel.

E

À exceção dos impostos de importação (II), de exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nenhum outro imposto poderá incidir sobre a energia elétrica produzida ou consumida no Brasil.

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Q583336

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583336 Direito Tributário

Sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa CORRETA.

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Em todos os casos, o imóvel deverá estar localizado em zona na qual existam ao menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

B

Como o IPTU é um imposto que incide sobre o direito de propriedade, apenas o proprietário é contribuinte do imposto.

C

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplica um desconto estabelecido no Decreto do Poder Executivo que edita a Planta de Valores Genéricos.

D

Nos casos de condomínio, o IPTU será lançado em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua quota-parte, pelo ônus do tributo.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador, anualmente, na data em que registrada a escritura pública na matrícula do imóvel.

Q581618

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581618 Direito Tributário

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Ainda assim, a CF/88 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156). Nestes termos podemos dizer que o ITBI incide sobre:

A

Toda transferência onerosa de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou pela constituição de reservas de contingências por parte do município, em face de reduções nos resultados de períodos subsequentes.

B

Toda transferência onerosa de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Toda transferência onerosa de propriedade de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Toda transferência onerosa de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, onde os registros das variações patrimoniais do setor público são reconhecidos em sua totalidade, de forma semelhante aos das empresas, ou seja, subsidiados, necessariamente, pela respectiva documentação formal, inclusive os fatos resultantes de determinações legais.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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