Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 127

Q1324265

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Mesópolis - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de Mesópolis - SP - Assistente de Administração |

Q1324265 Direito Tributário

ISSQN significa

A

Imposto Sobre Serviço Naturais.

B

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

C

Imposto Sobre Serviços Sociais Naturais.

D

Imposto Sobre Serviços da Natureza.

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Q1324177

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324177 Direito Tributário

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.

B

a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade

C

a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.

D

a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.

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Q1221745

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Q1221745 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta segundo o Código Tributário Nacional.

A

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel

B

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel.

C

A base do cálculo do imposto é o valor de avaliação do imóvel.

D

A base de cálculo do imposto é o valor arbitrado ou presumido do imóvel.

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Q1197598

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Águas de Santa Bárbara - SP

Q1197598 Direito Tributário

São impostos de competência dos Municípios sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

produtos industrializados.

C

renda.

D

propriedade predial e territorial rural.

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Q1190070

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO

Q1190070 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA em que se apresenta somente impostos da competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI).

C

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI).

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Q1189716

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO

Q1189716 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

Não poderá ser progressivo no tempo.

B

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, mas não em razão do uso do imóvel.

D

Poderá ser progressivo no tempo, sendo vedada a fixação de alíquotas diferentes em razão do uso do imóvel.

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Q1184179

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP

Q1184179 Direito Tributário

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade e a posse do bem. A zona urbana será estabelecida, para efeito da cobrança do imposto, desde que existam pelo menos dois melhoramentos realizados pelo poder público. Assinale a alternativa que os representa.

A

Asfalto e disponibilização de canais de comunicação.

B

Abastecimento de água e sistemas de esgotos sanitários.

C

Meio-fio ou calçamento, mesmo sem a canalização de águas pluviais e disponibilidade de energia elétrica.

D

Distribuição domiciliar da rede de energia elétrica e loteamento e divisão.

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Q1108493

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108493 Direito Tributário

“Na elaboração da proposta de orçamento anual, a prefeitura de Coronel Fabriciano deverá estimar a receita e fixar a despesa levando em consideração as metas previstas na LDO e o planejamento do PPA. Dentre as receitas previstas estão as tributárias e as transferências governamentais.” São receitas tributárias que pertencem ao Município:

A

IPVA, IPTU e Imposto Sindical.

B

CPMF, Taxa de Iluminação Pública e CIDE.

C

Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre Operações Financeiras – IOF e IPTU.

D

Taxas de Fiscalização, IPTU e Imposto de Renda Retido na Fonte pela Administração.

Q1063914

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063914 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

A

1% (um por cento).

B

2% (dois por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

8% (oito por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q974241

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974241 Direito Tributário

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

A

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.

B

Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.

C

O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.

D

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.

E

A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.

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Q969885

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969885 Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma

A

isenção diferida.

B

isenção constitucionalmente qualificada.

C

imunidade específica.

D

imunidade recíproca.

E

anistia.

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Q969883

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969883 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D

É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública.

E

É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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Q966511

Ano: 2017 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IBGP - 2017 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q966511 Direito Tributário

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:

A

Deve vir regulada por lei.

B

Deve vir regulada por lei complementar.

C

Enquadra-se como majoração de tributo.

D

Poderá ser disciplinada mediante decreto.

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Q962785

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962785 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA que enumera, respectivamente, tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

B

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

C

Imposto sobre operações relativas a valores mobiliários (IOF); Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS); Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF); Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza (ITBI).

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Q903255

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903255 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, o imposto será devido no local do domicílio do tomador dos serviços, na seguinte situação:

A

Espetáculos circenses.

B

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

C

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

D

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

E

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Q903254

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903254 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.

1. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

2. Contribuinte é o prestador do serviço.

3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q903246

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903246 Direito Tributário

Sobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros será seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

O imposto sobre produtos industrializados será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

C

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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Q903244

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903244 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:

A

autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.

B

fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.

D

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.

E

instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

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Q864748

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864748 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta

A

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

B

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D

Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

E

É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

Q864338

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864338 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

é lícito ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, ainda que referida progressividade tenha sido estabelecida antes da Emenda Constitucional 29/2000.

C

é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial em função do número de imóveis do contribuinte.

D

é constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

E

o IPTU pode ser progressivo em razão dos critérios tempo e valor, mas não em razão dos critérios localização ou uso do imóvel.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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