Quando o Município não tiver legislação própria que trate do...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008720
Direito Tributário
Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição,
definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da
respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que
regulamente este imposto.